O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo que restringe a participação de crianças e adolescentes em eventos LGBTQIA+ é inconstitucional, segundo o advogado Ariel de Castro Alves, membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB
A proposta, apresentada pelo vereador Rubinho Nunes, do União Brasil, foi aprovada em primeiro turno no último dia 20 e ainda precisa passar por nova votação no plenário da Câmara antes de seguir para sanção ou veto.
O texto prevê que eventos LGBTQIA+, incluindo a Parada do Orgulho LGBTQIA+ de São Paulo, sejam realizados apenas em locais fechados ou com controle de entrada de menores de idade, além de impedir a ocupação de vias públicas.
“A Constituição Federal não admite nenhuma discriminação e prevê o princípio da igualdade”, declarou o jurista, em entrevista à Agência Brasil.
Segundo ele, não há fundamento legal para impedir que crianças e adolescentes participem de eventos públicos acompanhados pelos pais ou responsáveis.
Jurista aponta discriminação contra população LGBTQIA+
Ariel argumenta que o projeto cria tratamento desigual ao direcionar restrições especificamente a eventos ligados à comunidade LGBTQIA+, sem aplicar as mesmas regras a outras manifestações públicas, como carnaval, virada cultural e shows.
Na avaliação do especialista, isso caracteriza discriminação incompatível com a Constituição Federal e pode configurar prática de LGBTfobia, reconhecida pelo STF como forma de crime de racismo.
“Uma proibição que só afeta a Parada LGBT se mostra discriminatória”, afirmou.
O advogado também ressaltou que o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura direitos ligados à participação social, cultura, liberdade de expressão e exercício da cidadania.
Segundo ele, impedir a presença de menores em eventos de caráter político, cultural e social também atinge direitos fundamentais garantidos constitucionalmente.
Debate envolve liberdade de expressão e direito das famílias
O jurista destacou ainda que pais e responsáveis possuem direito legal de decidir sobre a participação dos filhos em atividades públicas e educativas relacionadas à diversidade, cidadania e direitos humanos.
Ariel afirmou que a Parada LGBTQIA+ de São Paulo já adota práticas de proteção para crianças e adolescentes, incluindo espaços específicos voltados para famílias.
Ele defendeu que menores de 14 anos participem apenas acompanhados de responsáveis, conforme prevê a legislação sobre proteção de crianças consideradas em situação de maior vulnerabilidade.
Autor do projeto diz que objetivo é “proteger” menores
Na justificativa do projeto, Rubinho Nunes afirma que eventos LGBTQIA+ realizados em espaços abertos poderiam gerar “embaraços” para famílias que não concordam com as pautas defendidas pelos manifestantes.
O vereador argumenta que a realização desses eventos em espaços fechados permitiria “proteger crianças e adolescentes de conteúdos impróprios para sua idade”.
A proposta provocou reação de organizações ligadas aos direitos humanos e movimentos LGBTQIA+, que classificaram o texto como discriminatório e contrário às garantias constitucionais de igualdade e liberdade de manifestação.
Luiz Fernando Juncal Gomes
24 de maio de 2026 10:44 pmAo tio Lula,
Entendeu agora que não se pode mandar para o STF terrivelmente católicos (Zanin) ou evangélicos (Messias)?
Que o STF não é lugar de religião?
Se esse caso cair lá, imagine como seriam os votos do Messias e do Zanin.