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Atualizada às 11h30
Jornal GGN – O Tribunal de Justiça de Minas Gerais publicou nesta sexta-feira 13 uma nova decisão favorável ao presidenciável do PSDB, Aécio Neves. O ex-governador é alvo do Ministério Público por suspeita de fraude contábil. O TJ-MG reforçou a sentença que lançou em janeiro passado, argumentando a Promotoria não tem poder para abrir uma ação contra o ex-chefe do Executivo, e pediu o arquivamento da matéria.
“A apelação é tempestiva. Entretanto, com toda admiração e respeito que tenho pela ilustre e combativa promotora de Justiça, não vejo como receber o recurso. Acontece que, conforme consta da sentença [de janeiro], a presente Ação Civil Pública fora ajuizada através da Promotoria de Justiça da Defesa da Saúde do Estado de Minas Gerais, porém, a mesma somente poderia ter sido ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 29, VIII, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e do art. 129, III, da Constituição Federal, uma vez que o suposto ato de improbidade administrativa teria sido praticado pelo réu Aécio Neves da Cunha enquanto de seu mandato de governador do Estado”, diz o despacho do juiz Adriado de Mesquita Carneiro. (Clique aqui para ler a íntegra)
O Ministério Público de Minas Gerais, na figura da promotora Josely Ramos Pontes, apresentou, no dia 9 de abril, um recurso à sentença do TJ, apelando para que a ação civil pública contra o presidenciável do PSDB, Aécio Neves, fosse reativada.
Ajuizada em dezembro de 2010, a ação pede que Aécio seja condenado por ato de improbidade administrativa. Segundo Josely, o inquérito nº 213, instaurado pelo Ministério Público em 2007, culminou na informação de que o governo estadual utilizava capital da Copasa (empresa de economia mista que cobra taxas pelos serviços de sanemaneto básico prestados à população) para cobrir as despesas de saúde pública. Ou seja, deixava de utilizar a receita própria do Estado para suprir os investimento do setor.
A Emenda Constitucional 29, de 2002, determina que 12% dos recursos orçamentários sejam destinados à saúde. A emenda foi regulamentada apenas em 2012. Até então, todos os estados entendiam que os investimentos de suas empresas de saneamento, embora não sendo recursos orçamentários, entravam nessa conta. Apenas em 2012 houve a regulamentação, entendendo que gastos de autarquias, de capital misto e com cobrança de tarifas, não poderiam ser computados nesses 12%.
No caso de Minas Gerais, o montante envolvido é da ordem de R$ 3,3 bilhões, equivalente a 50% do orçamento da saúde entre 2003 e 2007, período investigado.
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A Promotoria identificou desvio de finalidade na aplicação dos recursos. Além disso, apontou crime de fraude contábil, uma vez que a gestão do tucano afirmou em peças e leis orçamentárias, e relatórios enviados ao Tribunal de Contas do Estado, que o dinheiro que a Copasa investia em saneamento (computado como gasto da saúde) era proveniente dos cofres públicos, quando não era. A investigação foi feita apenas com documentos públicos e auditorias na Copasa.
A ação contra o senador foi extinta em janeiro de 2014 pelo TJ-MG, sem julgamento do mérito. O Tribunal, em agosto de 2013, deu sentença favorável à defesa de Aécio.
Foro privilegiado
Os advogados argumentaram que a Promotoria não tem poder de investigar um governador, cabendo a tarefa apenas ao procurador-geral de Justiça. Carlos Bittencourt, indicado para o cargo por Antonio Anastasia (PSDB) em 2011, não quis dar prosseguimento à causa, alegando que a Promotoria não comprovou dano ao erário nas informações levantadas. Ele também frisou que no entendimento do TJ-MG, Aécio ainda era governador quando a investigação começou, em 2007.
No recurso, Josely argumenta que Aécio Neves se tornou réu na ação civil pública e passou a ser alvo do MP apenas em dezembro de 2010, quando já não era governador. Ele deixou o cargo em março daquele ano e, teoricamente, não poderia ter foro privilegiado. “Conferir tal prerrogativa ao mesmo, portanto, seria estabelecer privilégios perpétuos em função da pessoa e não do cargo, deturpando totalmente a intenção do Estado Democrático de Direito”, pontua.
Na apelação, a promotora argumenta ainda que segundo a ministra Carmen Lúcia, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que não existe foro por prerrogativa de função em ações de improbidade administrativa.
“Já é pacífico o entendimento de que a ação de improbidade administrativa é uma espécie de ação civil pública e tem natureza civil. Assim, a ação de improbidade deverá ser promovida, em todos os casos (ressalvados dois casos, da responsabilização de Ministro de Estado e do Presidente da República), em um órgão de 1ª instância. O foro especial por prerrogativa de função existe no caso de processo penal, exclusivamente. O próprio STF tem adotado posição de que se mostra irrelevante, para efeito de definição de competência originária dos tribunais, a função exercida pela pessoa”, afirma.
Ao Jornal GGN, a promotora informou nesta sexta que ainda não recebeu a intimação, mas que assim que receber os autos, entravará com agravo de instrumento ao TJ-MG. Vou analisar quando receber o processo. “Novamente esclareço que o processo somente termina quando não houver ou couber mais recurso e não é o caso desta ação”, explica.
A reportagem contatou a defesa de Aécio que prontificou-se a responder por escrito até o início da tarde do dia 12. Ainda não houve retorno.
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Se prepare promoora. Andrea
Se prepare promoora. Andrea Neves vai te pegar… Andrea Neves vai te pegar….
Estou envergonhado
Sou mineiro, leio jornais e internet todos os dias, ouço as rádios mais ‘poderosas’ do estado e nunca tinha tido uma informação tão precisa sobre o assunto. Sabia do Processo mas os detalhes , quando mencionados, eram todos superficiais e indicavam sempre o acerto do governo mineiro e a boa assistencia do corpo de advogados que defendem este senhor. Estou surpreso com a falta de informações ou mesmo com a desinformação da mídia mineira. Estou envergonhado!!
É a mídia tradicional
É a mídia tradicional acobertando as tradições de falcatruas políticas para não levar os escândalos á tradicional família mineira.
Caro Nassif e demais
Aécio,
Caro Nassif e demais
Aécio, ja deve ter montado, todo um conjunto de informações, de quem eles devem detonar.
Saudações
Polícia faz busca em casa de jornalista: “Nunca falei nada do Aé
Do Viomundo, do Azenha:
http://www.viomundo.com.br/denuncias/policia-faz-busca-e-apreensao-em-casa-de-jornalista-carioca-que-diz-nunca-falei-nada-do-aecio-nas-redes-sociais.html
Sonho
Nassif,
“Agora eu quero ver. Hoje à noite, o JN vai fazer uma reportagem daquelas, meia hora mostrando o rol de lambanças do mineirim preguiçoso, Bonner e Patrícia Poeta irão liquidar com o tucano.”
Pronto, acordei
Ou seja, como já se sabe há
Ou seja, como já se sabe há muito tempo cá em Minas, o fato – delito – ocorreu.
Uma chicana está impedindo o processo prosseguir.
Por que o Procurador-chefe de Minas não entra no circuito então?
Prevaricação total!
E o Janot, não tem competência num caso como esse?
Justiça mineira, vergonha nacional
PHA tem razão: os tucanos são inimputáveis, mesmo.
O blog do jornalista Paulo
O blog do jornalista Paulo Henrique Amorim está bloqueado?
Entrevista com a jornalista
Entrevista com a jornalista do Canal Brasil que teve a casa invadida e revirada, seu material de trabalho apreendido no Rio, por ordem de Aécio Neves, sem que ela tenha militância política. Para quem não conhece o modo como a mídia de Minas é controlada pelo esquema político dos tucanos. E é o PT que eles acusam de ser ditatorial e de tolher a liberdade de expressão.
[video:https://www.youtube.com/watch?v=_gsasZAo9X0%5D
http://www.diariodocentrodomundo.com.br/busca-apreensao-e-intimidacao-o-estilo-aecista-de-lidar-com-boatos/
Nao eh fortuita coincidencia
Nao eh fortuita coincidencia que eu sai de Minas em 76, Jair, com todo prazer.
Minas eh uma MEEEEEERRRRRDDDAAAAAAAA.
Ah, e Carone continua preso por ordem de Aecio.
Entre ele e Aecio… eu fico com Carone -e eu ja estava no OI ha quase 10 anos atraz.
tjmg – um dos braços mineiros
tjmg – um dos braços mineiros da justiça tucana
Encerrando rapidinho o processo pra limpar a barra do perseguidor de jornalistas.
Kkkkkkkkkkkkkkkkk. Pra não chorar.
Enquanto isso, as bestas pastam
Ehhh… ouço tanta brutalidade contra o PT e Dilma, mas não sabem de nada.
Tá tudo dominado…
Causa indignação sem limites a subserviência de certos crápulas investidos, circunstancialmente, em postos chaves nas instituições mais imprescindíveis à nação.
É um servilismo, tão descaradamente praticado, que parece não haver qualquer preocupação com as nefastas consequências que advirão das suas atitudes ou da falta destas.
Esses indivíduos cometem o crime de prevaricação como se estivessem praticando qualquer boa ação, que viesse a beneficiar, vultosa parcela da população como a do caso em espécie, os cidadãos do Estado das Minas Gerais.
Esses indivíduos deveriam mofar na cadeia, tanto os que praticam tais patifarias, quanto e, até mais ainda, os que as acobertam.
Patifes!
Imagina o que vai acontecer
Imagina o que vai acontecer com o mensalão tucano. Alguma novidade?
A CHAMADA DA NOTÍCIA ESTA ERRADA
Não usou verba privada na saúde pública, pois a demanda do MP é porque não usou nem verba pública, como usou verba privada? Usou foi a verba para inchar a COPASA e vernder as ações na bolsa de NEW YORK. A MANOBRA COPASA e COPANOR foi um verdadeiro assalto a MG. A Justiça de MINAS GERAIS só julga favoravél o que a “GREI” do Barbosa manda. Tiradentes revira no túmulo de vergonha da turma que apossou do ESTADO MINEIRO e o transformou num especie de méxico. O Helipóptero ainda sobrevoa, abastecido com o dinheiro dos nossos impostos.. Vergonha, vergonha mil vezes vergonha. A LEI DOS INTOCAVEIS IMPERA e é a que regem o ESTADO MINEIRO E BRASILEIRO, se há justiça, certamente há, porém só para alguns, enquanto o povo mineiro recebe ‘INTIMAÇÂO” pelo não pagamento do IPVA 2014, o senador passeava com um carrão importado e nunca havia pagado tal imposto, seque soprou o bafômetro. É essa nossa justiça. a JUSTIÇA DOS PRIVILEGIADOS. Nada acontece com eles, estão acima do bem e do mal, haja entorpecente, para entorpecer o povo brasileiro parta esquecerem essas joças protegidas pela JUSTIÇA que é paga com o nosso dinheiro para defenderem verdadeiros ALL CAPONES NACIONAIS, OS PATRIACAS DA DITADURA TRIBUTÁRIA. Para o POVO IMPOSTO, para eles uma saudação da torcida do FLUMINENSE, muito pó de arroz.
Não existe fraude contábil
Não existe fraude contábil nenhuma, isso é um mito que o PT criou para desmoralizar o candidato da oposição! Todos sabemos disso!
Procuradoria X Aécio
Se o procurado Geral não toma as devidas providências que seja o mesmo processado por prevaricação, alguma coisa deve serfeita, com a palavra os juristas.
Para quem não sabe o que
Para quem não sabe o que aconteceu, basta olhar sesse link: https://jornalggn.com.br/blog/luisnassif/os-ataques-do-pt-a-aecio-neves . Aécio nunca foi culpado de nada e por diversas vezes ele já falou a respeito.
Justiça?!?
Resumindo, pode desviar se a pessoa certa não denunciar… tudo bem.