O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela decisão do ministro Edson Fachin pela suspensão dos decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL) que flexibilizava a compra de armas e munições.
O caso foi levado por Fachin para o plenário virtual e, até o momento, o placar estava em 6 votos a 1 pela manutenção da suspensão.
Além de Fachin, votaram pela suspensão Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e a presidente da Corte, Rosa Weber. O único voto contrário até o momento foi do ministro Nunes Marques.
Os demais ministros – Cármen Lúcia, Luiz Fux, Dias Toffoli e André Mendonça – tem até o final da noite desta terça para votarem.
Segundo as decisões do ministro, a posse de arma de fogo só pode ser autorizada para quem demonstrar efetiva necessidade, por razões profissionais ou pessoais.
Quanto à compra de armamento de uso restrito, ela só deve ser autorizada no interesse da defesa nacional ou segurança pública, e não por interesse pessoal.
Com informações do jornal O Globo
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