Autoridade Nacional de Segurança Nuclear fez dois anos dia 15/10 sem sair do papel

O que falta para que a Autoridade saia do papel?  Falta o governo encaminhar o nome do diretor presidente ao Senado para que seja sabatinado

Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) fez dois anos domingo (15/10) sem sair do papel

por Tânia Malheiros

em seu blog

Domingo (15/10/2023) fez dois anos da criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear – ANSN, por cisão da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, um dos maiores desafios institucionais e organizacionais do Programa Nuclear Brasileiro dos últimos anos.  A Medida Provisória que criou a ANSN, MP 1049 de 17 de maio de 2021, foi posteriormente convertida na Lei 14222/2021, de 15 de outubro de 2021. Completando, portanto, no dia 15 de outubro, dois anos de seu sancionamento. A ANSN nasceu claudicante e parece ter sido rejeitada, conforme fontes comentaram ao blog, que realizou diversas consultas à especialistas da área nuclear sobre o tema. Segundo eles, buscam-se até o momento as razões pelas quais o órgão ainda não entrou em funcionamento, apesar de determinação do Congresso Nacional manifestada na conversão da MP 1049/21 na Lei 14222/21, de criação do órgão. O que falta para que a Autoridade saia do papel?  Falta o governo encaminhar o nome do diretor presidente ao Senado para que seja sabatinado. E o nome indicado teria que passar pelo crivo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.  

Um dispositivo no decreto 11.142/2022, que aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da ANSN, prevê que este decreto somente entraria em vigor na data da nomeação do Diretor-Presidente da ANSN. E, de acordo com o artigo 41 da lei de criação da ANSN (14222/2021), a lei somente produzirá efeitos na data de entrada em vigor do decreto que aprovar a estrutura regimental da ANSN (…). 

A convivência, em um mesmo órgão, das atribuições de regulação, promoção e operação começou a ser questionada mundialmente na década de 70. Nos EUA, a discussão culminou na criação da Nuclear Regulatory Commission – NRC, organização dedicada exclusivamente à área regulatória. Na Argentina, a criação de um regulador independente ocorreu na década de 90. 

A necessidade de se criar no Brasil um órgão regulador nuclear completamente independente, administrativa e tecnicamente, foi identificada há mais de 35 anos, quando em um relatório do Senado Federal surgiu a constatação de que havia um conflito de interesses pelo fato de a Comissão Nacional de Energia Nuclear exercer ao mesmo tempo atividades de fomento à energia nuclear, operando reatores e outras instalações nucleares que ela mesma licenciava. Na mesma época, a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) estabeleceu a Convenção de Segurança Nuclear, da qual o Brasil é signatário – com ratificação pelo Congresso Nacional por meio do Decreto nº 2.648/1998 – onde se lê que as atividades regulatórias devem estar segregadas das atividades de promoção. 

EFEITOS NOCIVOS –

No país que foi palco do maior acidente radiológico do mundo, o acidente de Goiânia, caberá à ANSN zelar pela segurança nuclear, tarefa que implica licenciar e fiscalizar instalações e atividades, para proteção dos trabalhadores, da população e do meio ambiente, contra os efeitos nocivos da radiação. Sua vigilância será fundamental para que tais acidentes não voltem a ocorrer.

 A Lei 14222/2021, de criação da ANSN, confere ao órgão uma extrema capacidade de exercer as suas atividades de maneira rigorosa e eficiente: prevê o estabelecimento de um sistema sancionatório que inclui suspensão das autorizações para operação, perdimento de equipamentos/fontes radioativas, interdição de ambientes e até a aplicação de multas pecuniárias, ferramenta inexistente no arcabouço legislativo relacionado à área nuclear até então. Segundo especialistas, é fundamental ressaltar o aspecto disciplinador e educador das sanções, inibindo o cometimento de novas infringências por parte dos operadores.

CAPACIDADE DE APLICAR SANÇÕES 

Dois eventos ocorridos recentemente, um vazamento de água com material radioativo na usina nuclear de Angra 1, denunciado pelo O GLOBO, e o desaparecimento de duas cápsulas contendo gás hexafluoreto de urânio enriquecido (UF6), pelo BLOG, demonstraram, de maneira inequívoca, que a capacidade sancionatória atual do regulador nuclear legalmente constituído (CNEN) de aplicar sanções resume-se a admoestações, advertências ou cobranças por melhorias. 

Enquanto a ANSN não inicia as suas operações, não é possível discutir nenhuma melhoria na estrutura regulatória nuclear do país; sequer é possível se discutir a reposição de recursos humanos. Pois a realização de concurso público pela CNEN, um órgão que está se cindindo, implicaria em futuros problemas na discussão sobre a divisão de servidores recém-admitidos. A despeito disso, a imprensa, incluindo o blog, noticiaram recentemente a precariedade da situação da falta de fiscais na área nuclear do país. 

Continue lendo no blog Tânia Malheiros – Jornalista

Redação

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