Decreto de Salles e Bolsonaro paralisou punição a crimes ambien

Jornal GGN – Nenhuma multa ambiental está sendo cobrada no Brasil há um ano e meio, graças a um decreto publicado pelo presidente Jair Bolsonaro, em abril de 2019, que paralisou a punição dos crimes ambientais no país.

Criada pelo próprio ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, o decreto 9.760 criou o que foi chamado de “conciliação” de multas que deveriam ser pagas ao Ibama e ao ICMBio.

Na época, Salles justificou a possibilidade de se fazer audiências entre os órgãos fiscalizadores e os multados, para chegar a acordos sem a necessidade de recorrer judicialmente. Mas estes acordos nem sequer chegaram a ser colocados em prática, porque o decreto suspende a cobrança da multa até a realização dessas audiências de conciliação.

E, até agora, segundo informações do Observatório do Clima, rede composta por 50 organizações da sociedade civil, foram realizadas somente 5 audiências desde abril do ano passado, de um total de 7.205.

Na prática, este decreto fez com que as multas ambientais, que antes já eram tardiamente pagas pelo demorado processo judiciail, hoje nem sequer são cobradas. “É a antipolítica ambiental em curso”, afirmou a especialista em políticas públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo.

“Não estão ocorrendo reuniões de conciliação nem no Ibama, nem no ICMBio. Zero. A desculpa não pode estar na pandemia, uma vez que o próprio decreto presidencial admite reuniões remotas. Lavram-se os autos de infração e o processo não tem sequência, o que esvazia completamente o poder de dissuasão das sanções ambientais”, completou.

Ainda, segundo a entidade, as multas do Ibama já têm um histórico de baixa arrecadação, sendo em média aplicados cerca de R$ 3 bilhões por ano e menos de 5% efetivamente cobradas. Entretanto, o papel destas multas ultrapassa o teor punitivo de valor, chegando a valer mais como uma sanção do órgão aos que cometeram crimes ambientais, que recuam de cometer novas infrações.

De acordo com o Observatório do Clima, entre 2005 e 2012, essa atuação sancionadora do Ibama foi o que diminuiu as taxas de desmatamento da Amazônia. O aumento dos casos em 2019 e 2020 foi somente a confirmação, para a entidade, da permissividade das instituições ambientais em crimes contra as áreas de proteção.

Nesta quarta (21), quatro partidos políticos – PT, PSB, PSOL e Rede – ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), levando estes dados para derrubar o decreto assinado no ano passado. Eles argumentam que a pasta ambiental do governo de Jair Bolsonaro criou uma espécie de projeto de “punição zero”.

“A etapa da conciliação veio para travar completamente o prosseguimento do processo sancionador ambiental, e não para acelerá-lo, premiando o infrator, garantindo a impunidade e abrindo caminho para um aumento exponencial da degradação ambiental. O objetivo parece ser gerar uma indefinição capaz de paralisar e impedir o funcionamento do processo sancionador, alcançando o objetivo maior da presente administração que é desorganizar e desmantelar o sistema de proteção ambiental. Nas palavras do ministro: ‘passar a boiada’”, traz trecho da ação.

Leia aqui a íntegra da ação.