A Comissão de Juristas da Desburocratização (CJD) retoma suas atividades, nesta sexta-feira (4), realizando reunião deliberativa a partir das 15 horas, quando pode decidir sobre pontos que já entraram na pauta, mas ainda precisam de consenso. Um deles é a possibilidade de liberar as empresas da obrigação de entregar inúmeras certidões negativas de débito com o fisco para contratar com a administração pública.
Alguns juristas acham que a total liberação pode dar margem à sonegação de impostos. Outros argumentaram que muitas vezes as empresas acabam se tornando inadimplentes justamente por não receberem pagamentos devidos pela administração. Uma solução seria contratar a empresa e descontar do pagamento o que a contratada deve ao fisco.
No dia, a comissão deve ainda debater propostas sobre temas novos que serão apreciados pelas subcomissões na parte da manhã, em reuniões internas. Criado em agosto do ano passado por ato do presidente do Senado, Renan Calheiros, o colegiado deve propor anteprojetos de lei com medidas para desburocratizar a administração pública brasileira, simplificando a vida das empresas e dos cidadãos.
Um dos objetivos da comissão é rever os procedimentos administrativos e judiciais relativos à cobrança de impostos (execução fiscal). Na reunião passada, a comissão aprovou sugestões de mudanças no Código Tributário Nacional (CTN) que devem simplificar a vida do contribuinte e do fisco. Uma delas é a criação de um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) unificado. Hoje, a empresa tem que ter o CNPJ federal e ainda os números de registro municipais, estaduais e distritais.
A comissão é integrada por 17 membros, sendo presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques. O ato de criação fixou em 11 de abril próximo o prazo final para o encerramento dos trabalhos, que termina com a votação do relatório final. Os anteprojetos sugeridos serão depois convertidos em projetos de lei.
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