AGU emite parecer favorável a juiz de garantias

Jornal GGN – A Advocacia-Geral da União afirma que a figura do juiz de garantias tem por objetivo garantir “maior isenção e imparcialidade” e a “preservação de um maior patamar de neutralidade cognitiva do juiz sentenciante”.

De acordo com o jornal O Estado de São Paulo, a manifestação da AGU ao Supremo Tribunal Federal (STF) vai de encontro com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6300, proposta pelo PSL, contra os seis artigos da Lei nº 13.964 que instituem o juiz de garantias. O parecer também é contrário ao posicionamento do ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública), que já declarou publicamente ser contra o magistrado de garantias.

Segundo o documento, o modelo de juiz de garantias adotado no Brasil busca “estabelecer uma nítida separação entre a fase investigativa e a fase efetivamente processual do processo penal, distinguindo os magistrados que atuarão em cada uma delas, de modo a assegurar que o juiz encarregado do julgamento do acusado não tenha previamente participado da fase de produção de provas.”

Entre outros pontos, o PSL afirma que a Lei nº 13.964 viola o princípio da isonomia e a simetria em relação às autoridades com foro privilegiado, e sustenta que não houve estudo dos impactos econômicos e orçamentários para adoção do juiz de garantias.

A ADI 6300 foi encaminhada ao ministro Luiz Fux. Contudo, durante o recesso do Judiciário, o presidente do Supremo, Dias Toffoli, deferiu parcialmente a medida cautelar ao restringir o seu alcance, decidir uma regra de transição para processos atuais e adiar a adoção por seis meses. Fux derrubou a determinação de Toffoli uma semana depois, e suspendeu a criação do juiz de garantias por tempo indeterminado.

O STF promoverá duas audiências públicas sobre a criação do juiz de garantias nos dias 16 e 30 de março.