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Jornal GGN – Perícia independente em relação à polícia é a maior garantia de controle dos desmandos policiais. Uma das grandes causas da impunidade policial é a perícia subordinada à polícia civil.
A Associação Brasileira de Criminalística defende o papel da perícia independente e mostra que, na Bahia, essa independência existe desde 1991.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Associação Brasileira de Criminalística – ABC, entidade que representa os Peritos Oficiais de Natureza Criminal dos Estados e do Distrito Federal, vem, por meio desta, esclarecer alguns pontos relacionados à fala do Presidente Jair Bolsonaro, na qual ele afirma que acha necessária a realização de uma “perícia independente” para a apuração da morte de Adriano da Nóbrega, ocorrida na Cidade de Esplanada, na Bahia.
Antes de mais nada é necessário informar que o Departamento de Polícia Técnica do Estado da Bahia – DPT é o órgão oficial responsável pela realização de exames periciais na área criminal naquele Estado. O DPT é desvinculado da Polícia Civil desde o ano de 1991 e, por isso, possui autonomia administrativa e financeira. Devido a esta desvinculação o Diretor do DPT, que é Perito Criminal de carreira, responde diretamente ao Secretário de Segurança Pública e, por isso, tem atuação totalmente independente das Polícias Civil e Militar, estando todos hierarquicamente ombreados abaixo na SSP.
Toda perícia realizada por qualquer Órgão de Perícia Oficial de Natureza Criminal brasileiro deve obedecer rigorosamente a metodologia científica, sendo que uma das suas principais características é a reprodutibilidade, que garante que qualquer perito que utilize a mesma metodologia (recomendada em procedimentos operacionais e na literatura de referência na perícia forense mundial) obterá exatamente os mesmos resultados. Caso os resultados não sejam os mesmos devido à má fé na realização do exame, o perito responsável poderá ser acusado de fraude processual e também de falsa perícia, podendo até ser exonerado de seu cargo público.
Assim sendo, deixando que a justiça dê as melhores respostas para as dúvidas ora suscitadas e tendo a certeza de que os Peritos Oficiais realizarão os seus trabalhos com o comprometimento e seriedade com os quais laboram diariamente, colocamo-nos à disposição para apresentar à Vossa Excelência Presidente da República Jair Bolsonaro, bem como ao Ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro propostas para a melhoria das condições de trabalho da Perícia Oficial de Natureza Criminal, como a prevista na PEC 76/2019, que permite que todos os Estados e o Distrito Federal tenham seus Órgãos Periciais respondendo diretamente aos Secretários de Segurança Pública, passando a ser denominados Polícias Científicas, gozando da isenção que o DPT da Bahia e os de mais dezoito Estados possuem atualmente.
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Existe uma grande batalha, para a Perícia Oficial e a Justiça do Brasil, principalmente agora que querem que a “prova”, conseguida ilegalmente com os meios justificando os fins, sejam aceitas no devido Processo “Legal”.