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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21/12) a chamada PEC da Transição (PEC 32/22), que libera R$ 145 bilhões do teto de gastos no orçamento 2023 para o pagamento de despesas como Bolsa Família, Auxílio Gás e Farmácia Popular pelo novo governo federal.
O texto também dispensa o Poder Executivo de pedir autorização do Congresso para emitir títulos da dívida pública para financiar despesas correntes nesse montante de R$ 145 bilhões no próximo ano, contornando a chamada “regra de ouro”. Os recursos ficarão de fora ainda da meta de resultado primário.
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), primeiro signatário da PEC e relator-geral do Orçamento para 2023, afirmou que R$ 70 bilhões serão destinados ao Bolsa Família, que retorna no lugar do Auxílio Brasil no valor de R$ 600 por mês mais uma parcela adicional de R$ 150 para cada criança de até seis anos em todos os grupos familiares atendidos pelo programa.
O extrateto complementa o montante já constante do Orçamento, que daria para pagar um benefício de R$ 405 no próximo ano.
Segundo Castro, os outros R$ 75 bilhões poderão ir para despesas como políticas de saúde (R$ 16,6 bilhões), entre elas o programa Farmácia Popular e o aumento real do salário mínimo (R$ 6,8 bilhões).
Ações diretamente voltadas a políticas públicas para mulheres, como combate à violência doméstica e familiar, deverão constar no uso dessa margem aberta pelo extrateto.
Para 2023, todas as despesas novas custeadas com a abertura dessa folga orçamentária serão incluídas por Castro a pedido das comissões permanentes do Congresso (como a de Orçamento) e da Câmara e do Senado.
Informalmente, a equipe de transição também poderá fazer solicitações. Essas emendas de relator não estarão sujeitas aos limites aplicáveis às demais emendas no projeto de lei orçamentária.
Texto tem validade de um ano
O texto aprovado em dois turnos é um substitutivo do deputado Elmar Nascimento (União-BA), que altera a validade de tal espaço orçamentário unicamente para o ano de 2023.
Por conta dessa mudança, o texto volta para o Senado Federal – já que a proposta aprovada naquela Casa incluía o ano de 2024 na validade de tal medida.
Outra alteração realizada é decorrente do acordo fechado entre as lideranças partidárias e a equipe do governo eleito em torno da alocação das emendas de relator do Orçamento 2023, o chamado orçamento secreto.
Pelo acordo fechado, tais recursos serão divididos entre emendas individuais e programações de execução discricionária pelo Executivo (de execução não obrigatória).
Além disso, o texto aprovado mostra que o relator-geral poderá apresentar até R$ 9,85 bilhões em emendas para políticas públicas (50,77% dos R$ 19,4 bilhões das emendas de relator consideradas inconstitucionais).
A outra metade foi direcionada para emendas individuais, que passam de R$ 11,7 bilhões em 2023 (R$ 19,7 milhões por parlamentar) para cerca de R$ 21 bilhões.
Daqui em diante, o valor global também aumenta, de 1,2% da receita corrente líquida da União para 2%. Entretanto, a divisão não será mais igualitária entre senadores e deputados. A Câmara ficará com 77,5% do valor global das emendas individuais; e o Senado, com 22,5%.
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