Gilmar determina esclarecimento de uso de lei da ditadura contra críticos do governo

O ministro do Supremo Tribunal Federal determinou que o Ministério da Justiça esclareça o uso da Lei de Segurança Nacional (LSN) contra críticos do governo Bolsonaro

Foto: Agência Brasil

Jornal GGN – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou que o Ministério da Justiça esclareça o uso da Lei de Segurança Nacional (LSN) contra críticos do governo Bolsonaro.

Criada durante a ditadura do regime militar (1964-1985), a LSN define crimes contra a segurança nacional, ordem política e social. O ministro da Corte é o relator de uma série de pedidos de advogados, grupos e instituições civis, além da Defensoria Pública da União (DPU), que questionaram a constitucionalidade de trechos da lei.

Na última semana, o ministro aceitou pedidos de diversas organizações e instituições que questionam a legalidade da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83), sustentando que diversos trechos afrontam diretamente o direito à liberdade de expressão, principalmente os artigos 22 e 26 da Constituição brasileira.

A DPU pede que sejam impedidos inquéritos e ações penais instaurados com base na lei contra pessoas que criticaram o governo de Jair Bolsonaro, e solicita também um salvo conduto para evitar que declarações sejam alvos de novas medidas de coerção por parte do Ministério da Justiça.

Gilmar ainda não julgou estes pedidos, mas concedeu o prazo de 5 dias para que a pasta do governo Bolsonaro explique o uso da lei contra críticos.

Desde o começo do governo de Jair Bolsonaro, o instrumento foi utilizado em grande escala para impedir a manifestação de opositores do mandatário. Em 2018, foram abertos 18 inquéritos com base nessa lei e em 2019 o número saltou para 26, chegando a 51 procedimentos no ano passado, segundo dados levantados por reportagem da Folha de S.Paulo.

Entre os casos recentes, em março, 5 jovens foram detidos pela Polícia Militar após estender uma faixa de protestos contra o mandatário, em Brasília. Em Uberlândia, a PF abriu um inquérito contra um morador que criticou a visita de Bolsonaro ao município. Também o youtuber e influenciador Felipe Neto foi intimado a depor na Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática do Rio de Janeiro, após chamar o presidente de “genocida”.

O ministro do STF convocou o Ministério da Saúde, a Polícia Civil do Rio e as Polícias Militares do Distrito Federal e de Minas Gerais a prestarem esclarecimentos em até 5 dias. Ainda não há prazo para julgamento do caso.

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