Governo Bolsonaro flexibiliza crime de evasão de divisas

Resolução nº 4.841/2020 determina que bens e valores mantidos no exterior que não ultrapassem US$ 1 milhão não precisam ser comunicados às autoridades

Foto: Reprodução

Jornal GGN – A publicação da Resolução nº 4.841/2020 no último dia 1º de setembro contraria as mudanças feitas pelo Brasil nos últimos 20 anos no que se referente ao endurecimento do combate a delitos como lavagem de dinheiro.

Em artigo publicado no jornal Valor Econômico, os advogados Pedro Beretta e Clarissa Höfling, sócios da Höfling Sociedade de Advogados, explicam que a diretriz publicada em setembro muda a Resolução nº 3.854/2010: agora, bens e valores mantidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes, com sede ou domiciliadas no Brasil, desde que não ultrapassem US$ 1 milhão (pouco mais de R$ 5 milhões na cotação atual), não precisarão ser comunicados às autoridades brasileiras. As regras anteriores consideravam como patamar máximo o valor de US$ 100 mil.

Isso ocorre uma vez que, até 31 de agosto, manter depósitos não declarados no exterior (de forma dolosa e sem comunicação aos órgãos de controle) já era crime caso ultrapassasse o total de US$ 100 mil, patamar dez vezes menor que o atual.

“Nesse sentido, necessário observar que investigações policiais, ações penais e, inclusive, condenações já firmadas acerca do citado crime não mais se justificarão, pois faltará a elas a denominada “justa causa”, devendo, assim, imediatamente ser extinta a punibilidade de seus atores, arquivando-se o que lhe és de direito”, afirmam os advogados.

Pode-se dizer que tal resolução acaba por desmontar algumas medidas até então tomadas pela Receita Federal nos casos de até US$ 100 mil, como a fiscalização de patrimônio a partir das notificações fiscais (cuja finalidade é obter indícios e/ou provas não somente do crime de evasão de divisas, mas também do crime de lavagem de dinheiro).

Leia também:  O plano de Guedes para que empresas estrangeiras participem de obras públicas

 

 

Leia Também
“Pandemia foi superdimensionada” e “tivemos alguns sucessos”, diz Bolsonaro
Cláudio Couto: Moro e Mandetta podem conquistar bolsonaristas arrependidos
O plano de Guedes para que empresas estrangeiras participem de obras públicas
Suspeição de Moro será julgada no começo de 2021, diz Gilmar Mendes
A urgência da MP 1.000, por Paulo Kliass
Presidente da Comissão de Meio Ambiente critica Salles por promover ‘desmonte’

Você pode fazer o Jornal GGN ser cada vez melhor.

Assine e faça parte desta caminhada para que ele se torne um veículo cada vez mais respeitado e forte.

Assine agora

2 comentários

  1. Provavelmente, essa “alteração” no valor servirá para encerrar diversos processos em andamento… as leis brasileiras são muito fluidas… e modificadas conforme interesses possam vir a ser atingidos…já vimos este filme antes, muitas vezes…

Deixe uma mensagem

Por favor digite seu comentário
Por favor digite seu nome