O governo de Jair Bolsonaro retirou do Ibama a responsabilidade de regularizar as terras rurais brasileiras, e instituiu comitê gestor sobre o tema no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
A revelação consta no Decreto nº 11.015, assinado pelo presidente em 29 de março de 2022, que institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, conhecido como RegularizAgro.
Informativo divulgado pelo escritório de advocacia Passos & Sticca ainda destaca algumas “vantagens” para o produtor rural que desejar aderir ao RegularizAgro.
Entre os citados “incentivos” para maior adesão dos produtores rurais ao programa, estão “as metragens mais brandas de área de preservação permanente; possibilidade de compensação da reserva legal; restauração de reserva legal; suspensão de processos administrativos e criminais e a manutenção das atividades agrossilvipastoris consolidadas na sua propriedade (áreas convertidas até 22 de julho de 2008)”.
Tal decreto quer atender aos princípios e diretrizes propostos pela Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal, principalmente ao quanto disposto em seu artigo 59, onde consta ser de responsabilidade federal adotar programas que façam a regularização ambiental de posses e propriedades rurais.
Ou seja: o comitê gestor da regularização, que agora é de responsabilidade do Ministério da Agricultura, será responsável por tarefas como a coordenação de estratégias para regularização ambiental de áreas rurais e estabelecer as medidas que atendam as diretrizes de regularização ambiental, entre outros pontos.
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