Guedes coloca sigilo em documentos da reforma administrativa, indo contra regra da CGU

CGU determina que os "documentos preparatórios", no caso de uma PEC, são públicos a partir do momento que a proposta é enviada ao Legislativo

O ministro da Economia, Paulo Guedes.

Jornal GGN – O Ministério da Economia, encabeçado por Paulo Guedes, colocou em sigilo todos os documentos de elaboração da proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma administrativa. As informações são do O Globo. 

Além disso, a pasta ainda negou pedido feito com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) e argumentou que só divulgará os estudos e outras manifestações após o Congresso aprovar a PEC.

No entanto, a decisão do ministério vai contra as regras da Controladoria Geral da União (CGU) que determina que os “documentos preparatórios”, no caso de uma PEC, são públicos a partir do momento que a proposta é enviada ao Legislativo.

A atitude do Ministério da Economia em manter em sigilo documentos que já deveriam ser públicos não é novidade. Em abril de 2019,  ao receber pedido de acesso aos documentos que foram usados para elaborar a PEC da Previdência, a gestão de Paulo Guedes também quis manter os registros em segredo.

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