Ministério da Saúde decide que médicos deverão chamar polícia nos casos de aborto legal

Norma publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira também inclui oferta de ultrassom e listagem de complicações da interrupção da gravidez

Jornal GGN – Médicos e profissionais da saúde deverão notificar a polícia ao acolherem mulheres vítimas de estupro que desejarem realizar um aborto legal nas unidades de saúde, um processo permitido pela legislação brasileira.

A portaria assinada pelo ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, foi publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União, e revoga portaria de 2005 que regulamentava o procedimento em situações em que a gravidez fosse decorrente de violência sexual, incluindo o relato do estupro aos profissionais de saúde e a emissão de parecer técnico pelos médicos.

Segundo o jornal O Globo, a norma estabelece que exista uma lista de riscos e desconfortos decorrentes do procedimento dentro do termo de consentimento assinado pelas vítimas. Os médicos também deverão informar as vítimas que elas poderão ver o feto ou embrião por meio de ultrassom antes da realização do procedimento.

O ato editado pelo Ministério da Saúde diz que a medida busca garantir “segurança jurídica” aos profissionais da saúde para que o processo de aborto possa ser feito nos casos previstos em lei.

 

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