Os erros e acertos na Previdência sugerida por Bolsonaro, por Nelson Barbosa

Previdência é número, mas Previdência também é gente. Baseado nessa visão, vejamos como os principais pontos da reforma apresentada por Bolsonaro podem ser analisados de um ponto de vista mais qualitativo e político, além do econômico

Por Nelson Barbosa

Analisando a reforma da Previdência: uma PEC, várias reformas

No Blog do Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da FGV)

O governo Bolsonaro apresentou sua PEC (proposta de emenda constitucional) para mudar as regras da Previdência e outros assuntos. Batizada de PEC 06/19 na Câmara dos Deputados, a proposta do governo é a maior mudança estrutural em questões fiscais desde a Constituição Federal de 1988.

Em linhas gerais a reforma da Previdência é necessária por dois motivos principais: demografia e justiça.

Sobre demografia, antes de tudo é preciso esclarecer que é positivo que a pessoas estejam vivendo mais. Digo isso porque vários colegas acabam por analisar essa questão sob um viés pessimista, como se a demografia fosse “ameaça invisível” ou que viver além do esperado representasse um “risco de sobrevida” para a sociedade. Nós economistas precisamos melhorar nosso jargão.  Viver mais é bom! Não devemos retratar isso como ameaça, mas sim como conquista da civilização.

O fato de as pessoas estarem vivendo mais e tendo menos filhos é uma mudança estrutural que irá pautar a economia do século XXI (assim como o aquecimento global). Com base nas projeções da ONU, a população mundial pode se estabilizar ao longo deste século, o que por sua vez significa que a demanda por recursos naturais também pode se estabilizar e abrir caminho para um padrão de produção e consumo mais sustentável do que o atual.

Mas voltemos à Previdência. As mudanças demográficas exigem ajustes do tempo de contribuição e do valor dos benefícios de aposentadoria (que nós economistas chamamos de “valor de reposição”) para manter nosso sistema de Previdência Social em bases sustentáveis. A proposta do governo é uma das diversas formas possíveis de fazer esse tipo de ajuste, não a única, daí a necessidade de debate mesmo entre aqueles que, como eu, acham necessária a reforma da Previdência.

Passando à justiça, é fato notório que nosso sistema previdenciário é repleto de injustiças. Com base na mesma contribuição, os mais ricos se aposentam mais cedo e com benefícios relativamente maiores do que os mais pobres. Os servidores públicos também se aposentam mais cedo em condições bem mais favoráveis do que trabalhadores do setor privado para o mesmo tempo e valor de contribuição. E do lado da assistência social, critérios frágeis ou ambíguos de elegibilidade acabam por gerar concessão de benefícios a quem não precisa, tirando recursos de outras áreas sociais com maior carência, como saúde e educação.

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A lista de injustiças é tão grande que criou uma indústria de economistas especializados em comparações numéricas, do tipo: o gasto com Previdência rural equivale a N vezes o gasto com saúde, o gasto com Benefícios de Prestação Continuada (BPC) equivale a X vezes o gasto com Bolsa-Família para crianças, enquanto você leu este parágrafo o déficit da Previdência aumento em Z milhões e assim em diante.[1]

É sempre bom ilustrar as coisas com números, mas temo que o exagero de alguns colegas acabe criando mais medo do que soluções, além de estimular um conflito intergerações perigoso, onde se coloca a penalização de velhinhos como condição necessária para salvar as crianças. Talvez fosse assim na Idade da Pedra, mas a sociedade evoluiu muito desde então.

Existem soluções civilizadas para lidar com o conflito distributivo entre gerações, como também existem soluções civilizadas para lidar com conflito entre capital e trabalho, entre ricos e pobres, entre União, Estados e Municípios, e assim em diante. Estimular a visão de que qualquer real gasto com idosos é desperdício não ajuda a resolver a questão. Os idosos de hoje são os trabalhadores de ontem e, como tais, contribuíram para a construir o capital, as instituições e a produtividade que temos atualmente. A solidariedade entre gerações é uma forma de remunerar essa contribuição e manter a coesão social.

Previdência é número, mas Previdência também é gente. Baseado nessa visão, vejamos como os principais pontos da reforma apresentada por Bolsonaro podem ser analisados de um ponto de vista mais qualitativo e político, além do econômico.

Toda taxonomia é arbitrária, mas creio que o debate sobre Previdência ficará menos difícil (não ouso dizer mais fácil) se dividirmos a proposta do governo em 12 temas ou itens. Os diversos assuntos têm ligação, mas cada um pode ser inicialmente debatido de modo isolado para facilitar a análise.

Os 12 temas são os seguintes:

1. Desconstitucionalização: o que deve estar ou não na Constituição Federal? O que é cláusula pétrea? O que é “regra paramétrica” mais adequada para leis?

2. Idade mínima: devemos ou não ter idade mínima, caso afirmativo, como deve ser a transição da aposentadoria por tempo de serviço para a aposentadoria por idade mínima?

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3. Valor do benefício e tempo de contribuição: qual deve ser o tempo mínimo de contribuição? Qual deve ser a relação entre tempo de contribuição e valor do benefício em um sistema de repartição?

4. Pensões por morte: qual deve ser o valor de reposição do benefício? Por quanto tempo? E até quanto é adequado acumular pensões?

5. Contribuições para Previdência: qual deve ser a contribuição dos trabalhadores para a Previdência? Quem ganha mais deve contribuir mais? E a folha de salário será base suficiente para sustentar o regime de repartição (ou de capitalização) no século XXI?

6. Benefício de Prestação Continuada: qual deve ser o critério de acesso para assistência social destinada a eliminar a pobreza entre idosos? Até que ponto isto desestimula a contribuição previdenciária?

7. Aposentadoria especial para trabalhadores rurais: devemos ter aposentadoria especial para trabalhadores do campo? Com quais regras? Como fazer a transição em caso de reforma?

8. Aposentadoria especial para professores: idem ao anterior, só que aplicado aos professores e professoras da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

9. Aposentadoria especial para policiais: também similar ao caso dos trabalhadores rurais e professores, só que para uma categoria com grande poder de pressão, sobretudo no governo Bolsonaro.

10. Militares: apesar da questão não estar judicialmente ligada à reforma da Previdência, os dois assuntos estão relacionados politicamente. Qual deve ser a mudança do sistema de proteção social de militares?

11. Abono salarial: devemos reformar o programa? Caso afirmativo, em que direção e o que fazer com os recursos obtidos da reforma?

12. Capitalização versus repartição: vale a pena substituir o regime de repartição pelo regime de capitalização? Com ou sem contribuição das empresas? Qual é o risco e o benefício esperado? Seria possível combinar as duas coisas?

A reforma proposta por Bolsonaro engloba todos os temas acima, alguns de modo correto, outros de modo equivocado. Por exemplo, na questão da desconstitucionalização, a PEC 06/19 acerta ao remeter idade mínima, tempo de contribuição e valor do benefício para Lei específica, mas erra ao misturar isto com a garantia de correção mínima dos benefícios pela inflação e a revogação da “PEC da bengala” (aposentadoria compulsória aos 75 anos no serviço público).

Na questão da idade mínima, a reforma de Bolsonaro também vai na direção certa, mas com velocidade de transição muito rápida, que precisa de ajustes. Já no valor do benefício, a proposta do governo cria ônus para quem contribui por menos tempo, mas sem bônus para quem contribui por mais tempo. Além disso, a elevação do tempo mínimo de contribuição penaliza os mais pobres, que têm dificuldade em comprovar vínculos formais ou pagamentos ao INSS por longos períodos.

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No caso da contribuição progressiva, a PEC 06/19 acerta em cobrar mais de quem ganha mais, sobretudo no serviço público, mas a desoneração para salários baixos pode criar problemas para Estados que já aumentaram a contribuição mínima de servidores para 14%.

A reforma dos Benefícios de Prestação Continuada traz consigo uma discussão importante da definição de “condição de miserabilidade”, bem como antecipa o debate se devemos ou não ter um programa de renda básica universal no Brasil, começando pelos idosos.

E a lista de assuntos espinhosos continua com vários detalhes sobre benefícios rurais, professores, policiais, militares e outros temas difíceis.

Em suma, no debate sobre a reforma da Previdência, existem várias posições possíveis além da bipolaridade de ser simplesmente “contra” ou a “favor” da proposta do governo como ela está.

Nos próximos textos, tentarei analisar alguns dos temas listados acima separadamente. Com isso espero contribuir para o debate e para a construção de uma proposta de reforma que enfrente os principais problemas com transição adequada à nossa situação econômica e social.

[1] . Este último tipo de observação me lembra um episódio que aconteceu com Bono, vocalista do U2, assim narrado pelo jornal The Guardian: “At a U2 concert in Glasgow, Bono asks the audience for some quiet. Then in the silence, he starts to slowly clap his hands. Holding the audience in total silence, he says into the microphone, ‘Every time I clap my hands, a child in Africa dies.’ A voice from near the front pierces the silence: ‘Well, stop clapping your fucking hands then!”

 

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11 comentários

  1. Engraçado……todos que são a favor da “deforma” da previdência ou já são aposentados, ou não dependem de aposentadoria, ou vão ganhar com muito com ela………

    Muito engraçado……. esse pessoal acha que trabalhar 35 anos é pouco …….

  2. Por que não fecham as forças armadas?
    Esse país, colônia que não tem e não busca soberania precisa de milico?
    Essa economia seria muito maior que 1 trilhão em dez anos. E não seria necessário fazer a “”””reforma””””.
    Deixem os pobres (quase miseráveis) em paz!

  3. Os servidores públicos que entraram a partir de 2013 já se aposentam com o micro-teto do INSS. A reforma não prevê nenhuma regra de transição para os que entraram antes de 2013 ou para os anteriores a 2003 ou mesmo 1998. Homens com mais de 50 anos, mulheres com mais de 45, por exemplo. A rigor, todas as pessoas a partir de 39 (véspera dos 40, em que não se tem mais mercado de trabalho), que ingressaram antes de 2013 deveriam ter alguma regra de transição, crescente, conforme a faixa (2003/2013, 1998/2003 e antes de 1998). Isso foi observado nas reformas de FHC, Lula e Dilma. Ou então fixar uma regra de aposentadoria proporcional para todo mundo, com paridade, vinculada a não poder fazer concurso público por 10 anos. Seria o Estado Mínimo perfeito, sem desgaste para o governo. Ou então uma regra única: APLICAM-SE A TODOS AS REGRAS DE APOSENTADORIA DOS MILITARES.

    • Perfeito o comentário. Peço licença para acrescentar o texto abaixo:
      Desabafo de um FP (Funcionário Público)

      Tem vez que o culpado de tudo é o salário mínimo e outras vezes a bola da vez é o funcionário público (FP – a sigla vai bem, volta e meia somos os filhos da p.. preferidos da imprensa e da sociedade). Em primeiro lugar é importante frisar que o FP contribui sobre todo o seu salário e não apenas sobre 5 salários mínimos, ou contribuía, como veremos abaixo. Ora, se contribui sobre todo o salário, é justo que aposente integralmente. Se você ganha 20 SM e contribui somente sobre 5, é mais que justo que se aposente com apenas 5 SM. Quanto ao fator previdenciário, se ele é ruim como se diz, deveriam lutar para acabar com ele, e não estender para os demais o que considera ruim. O mais inteligente é lutar pelo que é bom e não pelo que é ruim. A situação do FP não é boa como dizem. Apenas repetem o que ouvem ou são muito mal informados. Vejamos: na emenda de 2003 ou de 2005 (PECs), os FP perderam a aposentadoria integral, o que ficou dependente apenas de lei ordinária estadual ou municipal para que isso ocorresse, pois ficou determinado na PEC que estes entes públicos criassem a previdência complementar. No caso do Estado de São Paulo (sou paulista), ela foi implementada em 2013, ou seja, todos os funcionários que entraram a partir desta data aposentam com no máximo 5 SM e, frise-se, contribuem somente sobre esse valor. Se ganham acima desse valor, poderão, se quiser, aderir à previdência complementar. Ainda, a idade mínima para aposentar desses FP é 60 anos para homem e 55 para mulher, coisa que não existe ainda hoje na previdência dos empregados da área privada, Esse limite vale para àqueles funcionários que entraram a partir da data das PEC e não de 2013. Na área privada não tem idade mínima para se aposentar. Eu pergunto: onde está o privilégio dos FP? Agora vamos falar dos funcionários públicos que entraram antes de 2003, que é o meu caso. Quem entrou antes desta data e somente antes desta data, tem direito a aposentadoria integral, mas lembrando que contribui sobre todo o salário, e tempo de contribuição mínimo: 35 para homens e 30 para mulheres. Não tinha idade mínima até as PEC citadas. Passaram a ter que pagar pedágio com essas PEC, inclusive com a de 1998, o que acabou, de modo indireto colocando idade mínima para aposentadoria. Vejamos exatamente o meu caso:
      Nasci em 14/02/1968 e comecei a trabalhar aos 10 anos de idade, naturalmente sem registro em carteira. Hoje conto com 51 anos, com aproximadamente 39 anos de trabalho (fiquei alguns períodos desempregado) e 34 anos de contribuição, 29 como funcionário público. Antes das PEC citadas, eu poderia aposentar com 35 anos de contribuição, o que iria ocorrer no ano que vem. Com as PEC e seus pedágios, atualmente, eu poderei (ou poderia) aposentar com 56 anos, ou seja, daqui a 5 anos. Isso vai dar, no meu caso, 39 anos de contribuição ou 44 de trabalho. Eu pergunto novamente: onde está o meu privilégio?
      Agora vamos ver como eu fico com a atual reforma da previdência. Eu poderei aposentar com 62 anos de idade, sem ter direito a aposentadoria integral. Se eu quiser ter a aposentadoria integral, terei que trabalhar até os 65 anos de idade, o que vai dar nada mais nada menos que 48 anos de contribuição, enquanto, ironicamente, nessa mesma reforma o tempo mínimo de contribuição será 40 anos.
      Isso é justo?
      Essa reforma, se é que beneficia alguém, beneficiaria somente os filhos dos ricos, que saem da faculdade perto dos 25 anos de idade, quando começarão a trabalhar. Some 40 anos de contribuição a essa idade e bingo: temos os 65 anos de idade.
      E quem, como eu, começou a trabalhar cedo, vai contribuir com muito mais de 40 anos.
      Mas a única verdade é que o objetivo dessa atual reforma é acabar com a previdência, o que todo mundo bem informado sabe. Somente pessoas ingênuas ou sem conhecimento ou de má-fé defendem essa reforma. Qual é o seu caso?

      • Me diga se não e privilégio se aposentar pelo valor do último salário, e não pela média salarial?

        Outra coisa. Quando o governo criou a seguridade social você podia contribuir pelo teto, no caso 20 salários mínimos, depois o teto baixou pra 10 e por último 5 em. Não se deu, a quem começou a trabalhar e a contribuir sobre 20 sm o direito adquirido e tudo o que se pagou a mais foi perdido.

        Mas ao funcionalismo, quem entrou antes de 2003 continua com o direito de se aposentar pelo teto vigente na sua contratação. Dá pra ver como o funcionalismo público foi tratado de maneira privilegiada.

        Como vc explica essa diferença de tratamento senão privilégio?

  4. PLP-256/2016. A base para a EC-95. Nelson Barbosa representa bem o petismo de mercado, o petismo que diz sim, o petismo de Pimentel, Pallocci, Jacques Wagner, Rui Costa, Luiz Marinho e, por que não, Dilma, Haddad. É provável que seria ministro se Haddad tivesse ganho. Esse texto dele causa mais confusão à luta contra a reforma que cem falas de Ciro xingando Lula e o PT. A cena dele apresentando o PLP-256/2016 na Câmara, enquanto, no mesmo dia e momento, a Comissão Especial votava pela admissibilidade do impedimento de Dilma é um clássico da falta de senso de oportunidade e de visão política.

  5. Tudo muito bonito, mas todos nós sabemos que quem vai pagar a conta são os pobres!
    Não podemos aceitar essa “reforma”

  6. “Os servidores públicos também se aposentam mais cedo em condições bem mais favoráveis do que trabalhadores do setor privado para o mesmo tempo e valor de contribuição.”
    Gostaria que o autor mostrasse onde o trabalhador da área privada contribui com o mesmo valor do funcionário público. Eu nunca vi isso. O funcionário público sempre contribuiu com um valor maior.

  7. Desabafo de um FP (Funcionário Público)

    Tem vez que o culpado de tudo é o salário mínimo e outras vezes a bola da vez é o funcionário público (FP – a sigla vai bem, volta e meia somos os filhos da p.. preferidos da imprensa e da sociedade). Em primeiro lugar é importante frisar que o FP contribui sobre todo o seu salário e não apenas sobre 5 salários mínimos, ou contribuía, como veremos abaixo. Ora, se contribui sobre todo o salário, é justo que aposente integralmente. Se você ganha 20 SM e contribui somente sobre 5, é mais que justo que se aposente com apenas 5 SM. Quanto ao fator previdenciário, se ele é ruim como se diz, deveriam lutar para acabar com ele, e não estender para os demais o que considera ruim. O mais inteligente é lutar pelo que é bom e não pelo que é ruim. A situação do FP não é boa como dizem. Apenas repetem o que ouvem ou são muito mal informados. Vejamos: na emenda de 2003 ou de 2005 (PECs), os FP perderam a aposentadoria integral, o que ficou dependente apenas de lei ordinária estadual ou municipal para que isso ocorresse, pois ficou determinado na PEC que estes entes públicos criassem a previdência complementar. No caso do Estado de São Paulo (sou paulista), ela foi implementada em 2013, ou seja, todos os funcionários que entraram a partir desta data aposentam com no máximo 5 SM e, frise-se, contribuem somente sobre esse valor. Se ganham acima desse valor, poderão, se quiser, aderir à previdência complementar. Ainda, a idade mínima para aposentar desses FP é 60 anos para homem e 55 para mulher, coisa que não existe ainda hoje na previdência dos empregados da área privada, Esse limite vale para àqueles funcionários que entraram a partir da data das PEC e não de 2013. Na área privada não tem idade mínima para se aposentar. Eu pergunto: onde está o privilégio dos FP? Agora vamos falar dos funcionários públicos que entraram antes de 2003, que é o meu caso. Quem entrou antes desta data e somente antes desta data, tem direito a aposentadoria integral, mas lembrando que contribui sobre todo o salário, e tempo de contribuição mínimo: 35 para homens e 30 para mulheres. Não tinha idade mínima até as PEC citadas. Passaram a ter que pagar pedágio com essas PEC, inclusive com a de 1998, o que acabou, de modo indireto colocando idade mínima para aposentadoria. Vejamos exatamente o meu caso:
    Nasci em 14/02/1968 e comecei a trabalhar aos 10 anos de idade, naturalmente sem registro em carteira. Hoje conto com 51 anos, com aproximadamente 39 anos de trabalho (fiquei alguns períodos desempregado) e 34 anos de contribuição, 29 como funcionário público. Antes das PEC citadas, eu poderia aposentar com 35 anos de contribuição, o que iria ocorrer no ano que vem. Com as PEC e seus pedágios, atualmente, eu poderei (ou poderia) aposentar com 56 anos, ou seja, daqui a 5 anos. Isso vai dar, no meu caso, 39 anos de contribuição ou 44 de trabalho. Eu pergunto novamente: onde está o meu privilégio?
    Agora vamos ver como eu fico com a atual reforma da previdência. Eu poderei aposentar com 62 anos de idade, sem ter direito a aposentadoria integral. Se eu quiser ter a aposentadoria integral, terei que trabalhar até os 65 anos de idade, o que vai dar nada mais nada menos que 48 anos de contribuição, enquanto, ironicamente, nessa mesma reforma o tempo mínimo de contribuição será 40 anos.
    Isso é justo?
    Essa reforma, se é que beneficia alguém, beneficiaria somente os filhos dos ricos, que saem da faculdade perto dos 25 anos de idade, quando começarão a trabalhar. Some 40 anos de contribuição a essa idade e bingo: temos os 65 anos de idade.
    E quem, como eu, começou a trabalhar cedo, vai contribuir com muito mais de 40 anos.
    Mas a única verdade é que o objetivo dessa atual reforma é acabar com a previdência, o que todo mundo bem informado sabe. Somente pessoas ingênuas ou sem conhecimento ou de má-fé defendem essa reforma. Qual é o seu caso?

    P.S. Nassif, pretendo colocar este comentário em tudo que se tratar de previdência. Se os funcionários públicos não fizerem estes esclarecimentos, quem os fará? Por isso, por favor, não bloqueie, é apenas um desabafo mesmo de quem já está irritado com tudo o que está acontecendo.

  8. Parei de ler quando este senhor que afundou o governo Dilma escreve: o servidor publico contribui igual ao setor privado. Ou o sr. Nelson é mentiroso ou ignorante. Provavelmente os dois. Impossivel um ex ministro ser tao inescrupuloso.

  9. Tempo mínimo de contribuição
    “elevação do tempo mínimo de contribuição penaliza os mais pobres, que têm dificuldade em comprovar vínculos formais ou pagamentos ao INSS por longos períodos.”
    O problema não é comprovação, o problema é o tempo que essa pessoa vai contribuir. Posso citar como exemplo o meu caso, comecei a trabalhar formalmente com 15 ano, fiz faculdade, especialização, cursos, etc paralelo ao meu trabalho. Ninguém começa a trabalhar cedo porque gosta, mas porque precisa. Esse terá que se aposentar com a mesma idade de uma pessoa que começou a trabalhar 10 anos depois e já formado?

    Cadê os ativos da previdência?
    A previdência deve ser a maior imobiliária desse país. Por que não vende esses ativos, otimiza setores? Outra coisa, e dívida que as empresas têm com previdência. Quanto é? Qual

    Correção das aposentadorias
    Qual será a regra? Apenas a capitalização basta?
    O debate está pobre, porque isso interessa ao Governo. Tem fazer igual ao Molon, atacar as incongruências da proposta.

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