A Federação Única dos Petroleiros (FUP) avalia que a Portaria nº 167 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), publicada na quinta-feira (19), representa uma tentativa de corrigir distorções no setor de refino na Zona Franca de Manaus (ZFM).
Na prática, segundo a entidade, a medida obriga a Refinaria da Amazônia (Ream) a atuar de fato como refinaria, e não apenas como importadora de combustíveis que se beneficia de incentivos fiscais.
Para o coordenador-geral da FUP, Deyvid Bacelar, o modelo atual gera uma vantagem considerada desleal. Ele afirma que a empresa importa derivados, usufrui de isenções e, ainda assim, pratica preços elevados. Na avaliação da federação, isso penaliza diretamente o consumidor da região Norte.
“O ideal é que a refinaria volte ao controle da Petrobras, para cumprir seu papel estratégico e não penalizar a população com preços abusivos e altas margens de lucro”.
Entenda o caso
Privatizada durante o governo de Jair Bolsonaro e atualmente sob controle do grupo Atem, a refinaria tem operado majoritariamente com base na importação de combustíveis, segundo a FUP.
Esse modelo, afirma a entidade, reduz empregos no setor, distorce a concorrência e contribui para o aumento dos preços ao consumidor na região.
A nova portaria estabelece parâmetros para caracterizar a atividade industrial efetiva, reforçando a exigência de que a unidade exerça, de fato, o refino. A medida atende a reivindicações apresentadas pela FUP e pelo Sindicato dos Petroleiros do Amazonas (Sindipetro-AM) a órgãos como a ANP e o Ministério de Minas e Energia.
O tema já vinha sendo levado ao governo federal. Em janeiro de 2025, a FUP encaminhou ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva alertando para mudanças incluídas na reforma tributária (PLP 68/2024).
Segundo a federação, um dispositivo aprovado no Senado estendeu benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus ao refino de petróleo, o que, na prática, favoreceria exclusivamente a Ream.
Para Marcus Ribeiro, coordenador do Sindipetro-AM, não há justificativa para uma refinaria operar como importadora e, ainda assim, acessar incentivos fiscais enquanto reduz empregos e encarece combustíveis.
Apesar de considerar a portaria um avanço, o setor jurídico da FUP avalia que o problema é mais amplo.
O advogado Éder Melo, da Advocacia Garcez, afirma que a concessão de isenção tributária ao refino de petróleo pode ser inconstitucional, por contrariar decisões do Supremo Tribunal Federal e desviar dos objetivos originais da Zona Franca de Manaus.
A federação e o Sindipetro-AM estudam medidas judiciais para questionar esses benefícios.
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