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Precatórios: Doria propõe ‘calote’ em dívidas de pequeno valor
por Rodrigo Gomes, da RBA
São Paulo – O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), quer dar um calote generalizado em quem tem dinheiro a receber de ações judiciais de baixo valor contra o estado de São Paulo, por indenizações ou causas trabalhistas, por exemplo. O Projeto de Lei 899/2019, que tramita em caráter de urgência na Assembleia Legislativa paulista, reduz de R$ 30.119,20 para R$ 11.678,90 as chamadas Obrigações de Pequeno Valor (OPV), valores que devem ser pagos em até 60 dias após a requisição, determinada por um juiz. Com isso, todas as dívidas judiciais do governo acima de R$ 11,6 mil passam a ser precatórios, sem previsão de pagamento.
O governo paulista não pagou ainda os precatórios expedidos desde 2002. O estado tem aproximadamente 230 mil precatórios na fila de pagamento. Já as OPV contam 181.725 credores, que esperam para receber R$ 1,5 bilhão. A proposta de Doria é retirar cerca de R$ 700 milhões dessa lista e passar para os precatórios, deixando as pessoas sem perspectiva de prazo para receber. Na próxima segunda-feira (30), uma audiência pública na Assembleia Legislativa discutirá o projeto.
A medida, de acordo com o governo Doria, busca equilibrar as contas estaduais, há cinco anos em queda de arrecadação. No entanto, o governo omite que oferece bilhões em renúncia fiscal a empresários, sem apresentar quais benefícios isso pode trazer à população. No ano passado, o estado perdeu cerca de R$ 21 bilhões em renúncias fiscais. Para este ano a previsão é de R$ 23 bilhões. Mais de 15 vezes o valor das OPV.
A Associação dos Advogados de São Paulo já se manifestou contra a proposta. “Além do prejuízo evidente aos credores, a alteração impactará diretamente o já fragilizado sistema dos precatórios, aumentando sobremaneira a fila de pagamentos”, critica a entidade, em nota. Além disso, a associação aponta que o projeto de Doria é inconstitucional, pois a Constituição Federal fixa, para os Estados, o teto de 40 salários mínimos como limite das OPVs.
“O estado de São Paulo já pratica valor inferior a essa referência. Não se mostra, portanto, razoável e proporcional que o maior estado do país, que ostenta a maior arrecadação tributária, queira praticar como limite para o pagamento de suas requisições de pequeno valor apenas 25% do patamar sugerido pela Constituição Federal”, argumentam os advogados.
Para o Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo (SindSaúde), a medida de Doria vai afetar principalmente os servidores. “Entre os principais credores estão trabalhadoras e trabalhadores do serviço público, que deixaram de receber algum direito ou valor por parte do estado em algum momento. Isso significa que qualquer trabalhador do serviço público que já tenha ganhado ou que venha a ganhar uma ação contra o governo do estado com valor acima desses R$ 11 mil terá de entrar na fila dos precatórios”, avaliou Cleonice Ribeiro, presidente do SindSaúde.
O deputado estadual Carlos Gianazzi, que propôs a audiência pública, afirma que o governo Doria tem uma política de ódio contra os servidores. “É mais um golpe dos precatórios que o Doria quer fazer contra servidores da ativa, aposentados e pensionistas. Desse governo só vem isso: ou políticas para piorar a vida dos servidores, ou para vender o patrimônio público.”
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Se quer realmente melhorar a situação do caixa do Estado de São Paulo, porque o Dória não propõe pagar somente a metade dos juros devidos aos bancos privados em razão dos empréstimos que eles fazem ao Estado.
O vagabundo Doria Jr. quer dar o calote nos Precatórios, mas está gastando uma fortuna para propagandear a militarização de São Paulo. A publicidade da PM nos cinemas mostra policiais, fuzis, viaturas, tanques de guerra e helicópteros por varios minutos.
Eis o Judiciário e ação: uma pessoa minha parente, faleceu há cerca de 20 anos. Já então, tinha uma ação em fase de execução, contra a Fazenda Pública de SP. Por estes dias, recebi um comunicado do adv. de que estavam pedindo expedição do alvará de levantamento de uma módica quantia, (segundo eles), e que eu de veria estar atento!!!!. Ou seja, depois de 30 anos passados e exibindo toda empáfia que podem, se dão ao luxo de dizer que cumpriram ou estão cumprindo ainda, as obrigações que lhes cabem. Vamos lembrar também, que há 25 anos o PSDB governa SP e, agora, me vem esse sujeito, propor um “adiamento” das obrigações. E com a empáfia que todos vemos e sabemos!!
Devia confiscar o jatinho comprado com dinheiro do BNDES, (público). São dividas que servidores entraram contra o Estado, pois, se pagassem direito não seria necessário entrar com a ação. Dividas alimentares, salários e outro. Faça os coleguinhas empresários pagarem o que devem aos Estados e a União, que não precisará economizar. Pimenta só nos olhos dos outros! Né, João trabalhador???