Jornal GGN – O Senado Federal se articula para reduzir a quantidade de fundos públicos que serão extintos na proposta apresentada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, além de determinar para onde os recursos que ficarão sem os carimbos obrigatórios atuais serão destinados.
Segundo informações do jornal O Estado de São Paulo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos fundos integra o pacote de Guedes que está em tramitação no Senado, e que deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa no próximo dia 19.
A medida proposta por Guedes prevê a extinção de 248 fundos obrigatórios, e direcionar R$ 219 bilhões que estão “parados” nesses fundos para amortização da dívida pública da União.
Já o relator do texto, senador Otto Alencar (PSD-BA), apresentou uma versão atualizada do parecer, que reduz a projeção para R$ 180 bilhões. Dentre as mudanças, está a retirada da lista de extinção do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) – que banca o pagamento do abono salarial e do seguro-desemprego, além da manutenção dos fundos direcionados à saúde, à educação e a financiamentos para Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
O relatório do senador propõe ainda preservar a existência dos fundos destinados ao financiamento de exportações, do agronegócio e de investimentos em infraestrutura, e também livra os fundos instituídos pelo Judiciário, Tribunais de Contas, Ministério Público, Defensorias Públicas e pelas Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal.
O governo, porém, tenta impedir que a proposta garanta a permanência de fundos específicos. A PEC determina que o Congresso e as Assembleias Legislativas poderão garantir a manutenção dos fundos extintos, mas precisarão aprovar leis complementares nesse sentido até o fim do ano seguinte à promulgação da medida.
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