Sindicato apresenta representação contra decreto 10419

Documento solicita instauração de processo de controle concentrado de constitucionalidade, e cita ilegalidade em terceirização de veterinários

Foto: Reprodução

Jornal GGN – O Anffa Sindical (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários) apresentou na última semana uma representação ao Procurador-Geral da República e chefe do Ministério Público Federal, Augusto Aras, contra o decreto 10419, que trata da inspeção ante mortem e post mortem de animais nas plantas frigoríficas.

O documento pede a instauração de processo de controle concentrado de constitucionalidade, com adoção de outras medidas cabíveis, contra o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Além de abordar as incongruências no decreto, o documento ressalta que a normativa pretende “institucionalizar uma equipe anômala de atuação no Serviço de Inspeção Federal (SIF), em que o AFFA com formação em medicina veterinária funcionaria como ‘mero coordenador’ e ‘supervisor’, sendo a equipe integrada por Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal (AISIPOA) ou ocupantes dos demais cargos efetivos de atividades técnicas de fiscalização agropecuária, respeitadas as devidas competências”.

O documento cita ainda a ilegalidade presente no ato da contratação de profissionais com formação veterinária por contrato temporário, o que fere a regra constitucional do serviço público e viola o caráter estratégico das atividades de fiscalização e inspeção, que são típicas de Estado, além de colocar em risco “as seguranças agropecuária e sanitária e, consequentemente, vulnera a garantia de zelo pela saúde pública”.

A representação também expõe a possibilidade de os contratos serem celebrados via Serviço Social Autônomo (SSA), em prática que se caracteriza como ‘quarteirização’, pois desloca o poder de ingerência do próprio Poder Público no recrutamento de pessoal.

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Além de requerer que a PGR analise a constitucionalidade do ato normativo em questão, a representação protocolada pelo Anffa Sindical sugere ação civil pública para impedir que o Poder Público proceda à estruturação das ‘equipes’ do SIF e as respectivas ‘contratações’ de profissionais médicos veterinários.

Confira abaixo a íntegra da representação

Representacao-PGR-ANFFA-Decreto-10419-2020
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