STF deve rejeitar ação para tirar foro privilegiado de Flávio

Jornal GGN – A Procuradoria-Geral da República emitiu um parecer ao Supremo Tribunal Federal solicitando a rejeição da ação movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra a decisão que concedeu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro.

O filho do presidente Jair Bolsonaro vinha sendo investigado no caso da rachadinha envolvendo Fabrício Queiroz. Porém, a ação foi retirada da primeira instância e transferida ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, onde os deputados fluminenses são julgados.

O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, defende no parecer que o STF não definiu questão sobre como fica o foro privilegiado quando há “mandatos cruzados” ou emendas como no caso de Flávio, que é alvo de investigação por crimes que teriam ocorrido quando era deputado do Rio. Mas assim que ele acabou este mandato, tomou posse como senador.

“Da mesma forma que não há definição pacífica do Supremo Tribunal Federal sobre ‘mandatos cruzados’ no nível federal, também não há definição de ‘mandatos cruzados’ quando o eleito deixa de ser representante do povo na casa legislativa estadual e passa a ser representante do Estado da Federação no Senado Federal (câmara representativa dos Estados federados). Dessa breve exposição, constata-se que há diversas hipóteses e situações que não foram ainda pacificadas pelo Supremo Tribunal Federal. Igualmente também surgirão diversas interpretações acerca do julgamento da AP 937 (QO). É normal que isso aconteça. É do sistema. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ainda está sendo decantado pelo corpo do Poder Judiciário”, escreveu o vice-procurador-geral, segundo relatos do Estadão desta quinta (27).