A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (9) para limitar os efeitos da decisão da Câmara dos Deputados que suspendeu a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), investigado por participação em uma suposta trama golpista durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Com placar de 4 votos a 0, os ministros Alexandre de Moraes (relator), Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux defenderam que a suspensão da ação penal, prevista na Constituição, não pode ser aplicada de forma ampla. O julgamento ocorre em plenário virtual e aguarda o voto da ministra Cármen Lúcia.
Pelo entendimento da maioria, Ramagem continuará a responder por três crimes: tentativa de golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. No entanto, dois dos crimes atribuídos a ele – dano qualificado por violência e grave ameaça, e deterioração de patrimônio tombado – ficarão suspensos.
A decisão reforça o posicionamento do STF, que no mês passado já havia enviado um ofício à Câmara informando que a suspensão do processo só poderia atingir acusações relativas a atos praticados após a diplomação do parlamentar, em dezembro de 2022.
Ramagem é apontado como um dos principais nomes do chamado “núcleo 1” da trama golpista e foi acusado de utilizar a estrutura da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que dirigiu durante o governo Bolsonaro, para monitorar ilegalmente adversários políticos – caso que ficou conhecido como “Abin Paralela”.
A polêmica em torno da suspensão teve novo capítulo nesta quinta-feira (8), quando o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), comunicou formalmente ao STF a decisão do plenário da Casa, tomada na véspera, de sustar a ação penal contra Ramagem com base no artigo 53 da Constituição.
O texto aprovado pela Câmara, no entanto, foi criticado por abrir margem para suspender todas as acusações contra Ramagem e demais integrantes do núcleo investigado, incluindo o próprio ex-presidente Jair Bolsonaro. Em reação, Moraes apresentou questão de ordem no Supremo para que o plenário reavaliasse os limites da prerrogativa parlamentar.
Interesses
Apesar de ter como alvo imediato o deputado Ramagem, a manobra aprovada na Câmara foi redigida de forma ampla, sem restringir seu alcance apenas a ele. Isso tem alimentado as expectativas de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, que vislumbram a possibilidade de estender os efeitos da decisão para proteger também o ex-mandatário.
“Não resta alternativa a esta Casa que não o sobrestamento da ação penal em sua integralidade”, argumentou o relator da proposta, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), em parecer. Para ele, “estão preenchidos os requisitos autorizadores para sustação da Ação Penal contida na Petição n. 12.100, em curso no Supremo Tribunal Federal, em relação a todos os crimes imputados”.
Manobra
Vale ressaltar que ao aprovar a suspensão do processo, a Câmara se baseou em uma emenda constitucional que permite ao Congresso sustar ações penais contra parlamentares por crimes cometidos após a diplomação. No entanto, essa prerrogativa não se estende a crimes praticados antes da posse — nem tampouco a terceiros envolvidos nas mesmas ações, como já destacou o jurista Celso de Mello, em artigo publicano no GGN.
O próprio ministro Zanin, em ofício enviado à Câmara no final de abril, advertiu que os deputados não poderiam suspender integralmente a ação penal contra Ramagem. A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) aponta que o parlamentar, à época diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), teve um papel central na “construção e no direcionamento das mensagens que passaram a ser difundidas em larga escala pelo então presidente da República a partir do dia 29.7.2021”. A data é anterior à sua diplomação como deputado federal, o que compromete a base legal da sustação.
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JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO
10 de maio de 2025 9:26 amRecentemente assistí a um debate sobre a necessidade do Brasil investir no nosso sistema militar para que possamos criar uma força capaz de nos defendermos de agressões externas. Considero que o assunto é pertinente e precisamos ampliar o nosso poderio militar. Entretanto, com a quantidade de parlamentares que operam para nos tornar um país submisso a interesses externos, o Brasil está mais exposto ao perigo dos falsos patriotas, do que efetivamente pelas ameças externas. Infelizmente o perigo maior está aqui.