Modernização ferroviária regulamentada, por José Manoel Gonçalves
por José Manoel Ferreira Gonçalves
A Minuta de Resolução da ANTT surge como um marco importante na modernização do sistema ferroviário brasileiro. O documento inaugura o Regulamento de Serviços e Segurança Ferroviária (RSF), que integra o Regulamento das Condições Gerais de Transporte Ferroviário, e tem como objetivo disciplinar os direitos dos usuários e as obrigações das concessionárias, tanto no transporte de cargas quanto de passageiros.
A proposta representa um avanço técnico e institucional, mas ainda revela uma omissão grave: o usuário — o cidadão — permanece sem voz direta nas decisões. Enquanto a ANTT fala em integração de políticas de transporte, sustentabilidade e investimentos, o espaço para a participação popular segue reduzido.
O Conselho de Usuários: uma luta histórica da FerroFrente
A FerroFrente – Frente Nacional pela Volta das Ferrovias, que presido, vem há anos lutando pela criação de um Conselho Nacional de Usuários do Transporte Ferroviário, previsto em lei, mas nunca implementado. Esse conselho garantiria a presença efetiva da sociedade civil nos processos de decisão sobre concessões, tarifas, investimentos e fiscalização.
Chegamos a apresentar, inclusive, um mandado de injunção ao Supremo Tribunal Federal denunciando a omissão do Estado na criação desse órgão. A iniciativa, contudo, não sensibilizou as autoridades. Agora, com a Minuta de Resolução da ANTT, abre-se uma nova janela de oportunidade para corrigir esse desequilíbrio e dar voz à população.
Se o texto fala em “camada robusta de defesa do usuário”, é necessário que essa defesa se materialize na forma de um conselho nacional, e também de conselhos estaduais de usuários, garantindo representação regional e social. Só assim o transporte ferroviário deixará de ser assunto restrito a empresas e autoridades e passará a ser uma política pública de fato democrática.
Transparência e participação social real
Outro ponto essencial é a transparência ativa. A FerroFrente defende que toda minuta, proposta, esboço ou estudo produzido pela ANTT seja divulgado antecipadamente, com ampla publicidade e acesso à sociedade. A população precisa participar desde o início da construção das normas e não apenas reagir a decisões já tomadas.
Defendemos ainda que a ANTT realize audiências públicas em todo o território nacional, especialmente nas regiões impactadas pelas concessões ferroviárias mais relevantes. É preciso ouvir comunidades, produtores, sindicatos, empresários e cidadãos que dependem diretamente do transporte ferroviário.
A revisão do marco regulatório é uma excelente oportunidade para fortalecer a democracia participativa e a confiança pública nas instituições. Transparência não é detalhe técnico — é fundamento da legitimidade.
O passageiro também é usuário
Outro ponto que precisa ser explicitamente reconhecido na Minuta de Resolução da ANTT é a existência de dois tipos de usuários ferroviários: o de cargas e o de passageiros. Hoje, o transporte de cargas domina o setor, por representar grandes volumes financeiros e contratos de longo prazo. No entanto, o passageiro — o cidadão que depende do trem para se deslocar — não pode continuar invisível.
O transporte ferroviário de passageiros, por sua natureza social, precisa ser subsidiado. Ele não busca lucro, mas sim inclusão, mobilidade e desenvolvimento urbano e regional. É preciso reconhecer que o passageiro é o lado economicamente mais fraco dessa equação, o “hipossuficiente”, como define o Código de Defesa do Consumidor.
Por isso, o Conselho Nacional de Usuários, defendido pela FerroFrente, deve ter representação proporcional e justa, garantindo que tanto usuários de carga quanto de passageiros tenham voz. E mais: é preciso criar também conselhos estaduais de usuários, de modo que cada região do país possa participar da fiscalização e da formulação das políticas ferroviárias.
Sem essa representatividade, o risco é claro: o setor de carga continuará ditando as prioridades, enquanto o transporte de passageiros seguirá esquecido. A modernização do sistema ferroviário brasileiro só será completa quando incluir o ser humano no centro da agenda.
Investimento com controle social e justiça
A minuta da ANTT cria as figuras do usuário investidor e do investidor associado, incentivando o aporte de recursos privados na ampliação e modernização da malha ferroviária. A medida é bem-vinda, desde que acompanhada de mecanismos de controle público, para que os investimentos atendam ao interesse nacional e não apenas ao lucro corporativo.
Nesse contexto, o Conselho de Usuários se torna essencial para garantir equilíbrio e justiça. Ele poderá monitorar contratos, tarifas e metas, assegurando que o desenvolvimento do sistema ferroviário sirva tanto ao transporte de cargas quanto ao direito de ir e vir dos passageiros brasileiros.
O futuro das ferrovias é democrático
A Minuta de Resolução da ANTT é um passo importante rumo a um sistema ferroviário moderno e eficiente. Mas a modernização verdadeira exige participação popular, transparência e justiça social.
A FerroFrente reafirma sua bandeira histórica: criar o Conselho Nacional e os Conselhos Estaduais de Usuários do Transporte Ferroviário, garantir o equilíbrio entre
cargas e passageiros, e incluir os menos favorecidos nas decisões que moldam o transporte coletivo.
Modernizar é preciso — mas democratizar é indispensável. O futuro das ferrovias brasileiras depende de trilhos firmes, sim, mas também de voz, cidadania e igualdade de representação.
José Manoel Ferreira Gonçalves é Engenheiro Civil, Advogado, Jornalista, Cientista Político e Escritor. Pós-doutor em Sustentabilidade e Transportes (Universidade de Lisboa). É fundador e presidente da FerroFrente e da Associação Água Viva, coordenador do Movimento Engenheiros pela Democracia (EPD) é um dos fundadores do Portal de Notícias Os Inconfidentes, comprometido com pluralidade e engajamento comunitário.
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