Procurador federal desafia o ministério da censura, por Fábio de Oliveira Ribeiro

De olho na vaga que surgirá no STF em virtude da aposentadoria do Ministro Marco Aurélio de Mello, o Ministro da Justiça passou a perseguir os adversários políticos do bolsonarismo.

Procurador federal desafia o ministério da censura

por Fábio de Oliveira Ribeiro

De olho na vaga que surgirá no STF em virtude da aposentadoria do Ministro Marco Aurélio de Mello, o Ministro da Justiça passou a perseguir os adversários políticos do bolsonarismo. A investida dele contra o advogado Marcelo Feller resultou numa humilhação sem precedentes na história recente. A autoridade encarregada do caso determinou o arquivamento do Inquérito.

Em sua manifestação o procurador João Gabriel Moraes de Queiroz disse textualmente que “… num Estado Democrático de Direito a liberdade de expressão é um direito fundamental e, dessa forma, debe ser assegurado o seu exercício ainda que vá de encontro aos governantes de ocasião, não podendo ser tolerado o uso de força policial e em última instância do direito penal, para coibir manifestações pacíficas e exercidas dentro da lei…”. Evidenciado está o abuso cometido pelo Ministro da Justiça.

A vítima pode e deve ir para cima de André Mendonça exigindo a aplicação do disposto no art. 27, da LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019.

Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Não há crime quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada.”

A excludente prescrita no parágrafo único não se aplica ao caso. Afinal, como disse o procurador João Gabriel Moraes de Queiroz “…a liberdade de expressão é um direito fundamental…” e seu exercício obviamente não poderia ser objeto de qualquer tipo de investigação administrativa, reprimenda policial ou sanção penal.

Esse episódio é muito grave. O Ministério da Justiça foi transformado num dos centros administrativos do culto à personalidade do genocida Jair Bolsonaro. Num Acórdão memorável proferido num processo da Lava Jato, o Ministro Gilmar Mendes disse que:

Hoje, os parâmetros da lei tem valor meramente literário – é algo lítero-poético recreativo.” (STF –PET 7.074/DF – DISCUSSÃO SOBRE OS LIMITES DA ATUAÇÃO DO RELATOR EM COLABORAÇÕES PREMIADAS, Julgamento do Plenário em 28 de junho de 2017)

Esse cenário devastador resumido de maneira precisa e elegante pelo Ministro Gilmar Mendes precisa ser urgentemente superado. Além da responsabilização criminal do Ministro abusado, a vítima adquiriu o direito de ajuizar ação de indenização por dano moral contra a União. Em caso de condenação, a União poderá exigir o ressarcimento do valor que desembolsar do Ministro da inJustiça.

André Mendonça criou um monstrengo que pode ser chamado de “direito adulatório administrativo” ou “direito penal evangélico-político”. Ao que parece, sempre que determina algo à Polícia Federal ele leva em conta a necessidade de agradar o presidente da república. Ao que parece ele deseja reinstituir a censura. Isso não é apenas politicamente reprovável.

Além de ilegal, o ato que André Mendonça praticou contra Marcelo Feller é audacioso e de certa maneira insano. Ao requerer o arquivamento do Inquérito Policial dizendo não pode “… ser tolerado o uso de força policial e em última instância do direito penal, para coibir manifestações pacíficas e exercidas dentro da lei…”, o procurador João Gabriel Moraes de Queiroz forneceu uma evidência de que o Ministro da inJustiça ignorou o princípio da legalidade, abusou do poder que lhe foi conferido e, pior, esqueceu que o Ministro da Justiça não tem a última palavra em matéria de persecução penal.

Humilhado nas redes sociais, o Ministro da inJustiça se fez de morto. Todavia, ele continuará despachando maldades. O objetivo de André Mendonça é ser nomeado Ministro do STF. Impossível imaginar o que esse cidadão será capaz de fazer se conseguir realizar seu sonho.

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