Petróleo brasileiro nas mãos do mercado e sem retorno para o pa

Tramitam no Congresso Nacional propostas de lei que buscam extinguir a prioridade da Petrobras na exploração do Pré-Sal, entregando esse petróleo à exploração ampla de empresas privadas, e o fim no chamado regime de partilha, no qual hoje o país é sócio das empresas exploradoras e recebe parte do petróleo e gás natural extraídos no Brasil.

A exploração do petróleo no Brasil sofreu diversas mudanças desde 2016, durante o processo de derrubada da ex-presidente Dilma Rousseff e o consecutivo governo de Michel Temer. Naquele ano, Temer sancionou a Lei 13.365/2016, que revogou a obrigatoriedade da participação da Petrobras na exploração da camada do Pré-sal.

O texto, de autoria do então senador José Serra (PSDB–SP), acabou com a obrigatoriedade da participação de, pelo menos, 30% da Petrobras na exploração do Pré-sal. Entretanto, se a Petrobras quisesse operar 30% dos campos de exploração, ainda se garantia à estatal essa prioridade (relembre).

Já a nova proposta – o Projeto de Lei 5007/2020, apresentado pelo deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) no final de 2020, acaba com a prioridade da Petrobras nas explorações do Pré-sal e prega o fim do regime de partilha.

Pela lei atual, a Petrobras tem o direito de preferência de explorar 30% dos blocos que são licitados, o que a torna sócia principal e define o ritmo de exploração que devem ser seguidos pelos demais sócios.

Além disso, o regime de partilha na camada do Pré-sal estabelece que o governo brasileiro, a União, é automaticamente sócio das empresas que exploram os blocos, recebendo parte do petróleo e gás natural extraídos.

A proposta que está em andamento acaba com esse regime, trocando-o para o de “concessão”, que permite a qualquer empresa privada de vencer a licitação e receber todo o petróleo e gás natural explorados, pagando somente royalties ao governo federal.

Ainda, a Petrobras – como estatal de petróleo brasileira – deixa de ser o agente autorizado a vender o petróleo e gás recebidos pela União.

Apoio do governo

O governo de Jair Bolsonaro já se manifestou, de forma reiterada, a favor desse projeto. O ex-ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, chegou a pedir para os deputados, em audiência na Câmara em maio do ano passado, para que aprovassem o PL 5007/20, liberando as concessões do petróleo do pré-sal para empresas concorrentes à Petrobras.

Alinhado às políticas já implementadas em sua gestão, o ministro Paulo Guedes da Economia, defende a privatização e desestatização de todos os setores, estratégicos e fundamentais, da economia.

Não à toa, em relatório recente publicado pela Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade, a pasta divulgou um balanço com propostas de seu interesse e o que vem sendo acompanhado e pressionado pela Secretaria do Ministério.

O projeto de lei 5007/20 aparece como uma das linhas de importância da pasta de Guedes, sendo descrito como uma das “reformas legislativas estratégicas que podem impactar setores
da economia”.

No capítulo “Reformas Transversais” do relatório, no Setor Óleo e Gás (leia a íntegra aqui), o Ministério da Economia indicou que o PL 5.007/2020 provocará o “aumento do investimento” e “ampliação do número de players”, ao se referir aos concorrentes comerciais.

Em uma explícita defesa do sucateamento da Petrobras, a pasta defende que outras empresas privadas possam explorar livremente o petróleo do pré-sal do Brasil.

Urgência: deputados podem votar em breve

Na última terça-feira (24), 15 deputados protocolaram um requerimento de urgência (acesse aqui) para que o Projeto de Lei seja votado pela Câmara dos Deputados o mais rápido possível.

Assinaram o pedido os deputados Christino Aureo, Cacá Leão, André Fufuca do PP; Arnaldo Jardim e Alex Manente do Cidadania; Paulo Ganime e Tiago Mitraud do Novo; Efraim Filho e Geninho Zuliani do DEM; Elmar Nascimento e Felipe Rigoni do União; Sebastião Oliveira do Avante; Isnaldo Bulhões Jr. do MDB; Vinicius Carvalho do Republicanos e Altineu Côrtes do PL.

A proposta já passou pela Mesa Diretora e pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Se aceito o requerimento de urgência, o texto pode já seguir para o Plenário da Câmara.

Ao mesmo tempo, a proposta foi integrada ao PL 11191/2018, que junto com outros textos formaram o PL 6083/2016. Esse projeto tramita na Câmara e atualmente aguarda a deliberação da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) sobre o relatório final.

Após passar pela Comissão, poderia ser aprovado pela Câmara.

A íntegra do que seria a nova lei, de relatoria do deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP), pode ser lida abaixo:

Tramitacao-PL-6083-2016

O projeto específico que extingue a preferência da Petrobras e acaba com o regime de partilha pode ser lido abaixo:

PL-5007-2020

Democracia é coisa frágil. Defendê-la requer um jornalismo corajoso e contundente. Junte-se a nós: www.catarse.me/jornalggn