Nota do Cofecon – Condições para superação do teto de gasto

Nota do Cofecon – Condições para superação do teto de gastos

Reunidos virtualmente durante a 709ª Sessão Plenária Ordinária, no dia 30 de novembro de 2021, os conselheiros federais aprovaram a Nota do Cofecon – Condições para superação do teto de gastos.

Nota do Cofecon – Condições para superação do teto de gastos

O teto para gastos públicos no Brasil, em seu atual formato, está longe de seguir algum consenso ou mesmo abordagem predominante no pensamento econômico mundial corrente. Há algumas semanas, uma carta aberta de dezessete ganhadores do Prêmio Nobel de Economia – portanto, do “andar mais alto” da academia – declarou apoio ao Plano de Resgate do Presidente Biden, que envolve despesas públicas astronômicas, financiadas, principalmente, com emissões de moeda e títulos [https://www.epi.org/open-letter-from-nobel-laureates-in-support-of-economic-recovery-agenda/]. Na mesma carta, esses ganhadores do Nobel, explicitamente, minimizam preocupações com pressões inflacionárias: “esta agenda investe na capacidade econômica de longo prazo e elevará a oportunidade de mais americanos participarem produtivamente da economia, aliviando pressões inflacionárias de longo prazo” [tradução livre].

E para o Brasil, um plano de resgate similar daria certo? Na narrativa de parte dos economistas, apresentada como “pensamento único” pela mídia corporativa, furos nos tetos de gastos públicos levariam a uma catástrofe em nossa economia – o mercado financeiro elevaria as expectativas de inflação, as taxas de juros e de câmbio, determinando acentuados descontrole da inflação e retração da atividade econômica. A reação do mercado financeiro, de fato, tende a ser essa. As consequências, nas atuais condições, também tendem a ocorrer.

A chamada PEC dos Precatórios são alterações na correção dos tetos e nos pagamentos obrigatórios para possibilitar o aumento de gastos no próximo ano, com a correspondente elevação do endividamento público. Um governo que tem conduzido a política econômica com prioridade absoluta em reduzir o endividamento público e, diante da prioridade política ainda maior de aumentar as chances de reeleição, inverte a narrativa e adota manobras casuísticas apenas para elevar transitoriamente as transferências aos segmentos mais vulneráveis, não terá condições de minimizar essas consequências, ainda que tais transferências tenham efeitos favoráveis sobre a pobreza e desigualdade.

Os tetos atualmente em vigor são uma restrição exagerada aos gastos públicos. São corrigidos apenas para manter seu poder de compra total, mesmo com o PIB e a população aumentando. Assim, os gastos com serviços e investimentos públicos e com transferências, por pessoa e pelo tamanho da economia, vão se reduzindo. Eles precisam ser limitados, porém pelos recursos disponíveis no setor real. Esses limites podem até ser explícitos e institucionalizados, mas o endividamento público em si não é a melhor referência. O setor financeiro tende a reagir desfavoravelmente a quaisquer aumentos de gastos públicos, sempre tratando-os como fonte de ineficiência e instabilidade. Contudo, caso o governo se mantenha como refém desse setor, deixará de executar satisfatoriamente políticas de incentivo ao desenvolvimento econômico, com aumento de produtividade e redução de desigualdades, para melhorar a qualidade de vida de todos.

Para tanto, é preciso que esteja preparado para enfrentar reações prejudiciais do mercado financeiro, com um programa econômico consistente e sustentável e instrumentos adequados. Com limites referenciados no setor real, eventuais elevações de expectativas inflacionárias terminam se dissipando se a economia não estiver operando próxima de sua plena capacidade e se eventuais pressões por desvalorizações cambiais e outros choques de oferta forem controlados. O que predomina na formação dos preços são as condições de demanda e de concorrência de cada empresa. Instrumentos como o controle de taxas de juros mais longas, já realizados por outros bancos centrais, como o FED e o do Japão, assim como para o ordenamento de eventuais fugas de capitais, também precisam ser efetivados.

Desde a crise financeira de 2008, vem ganhando espaço no pensamento econômico o resgate de uma política econômica anticíclica sem culpa ou receio. São iniciativas mais pragmáticas, com menos dogmas ou ideologias, em substituição à disfuncional “contração fiscal expansionista”, carregada de rejeição e preconceito a intervenções do setor público na economia. Qualquer ação do Estado é vista como causadora de ineficiência, produtiva ou alocativa, com base numa representação do mundo real apenas com certos modelos abstratos, sem qualquer consideração ao papel do Estado, da política e das instituições. Todavia, furos destes tetos de gastos, assim como inovações apenas para contorná-los, sem uma estratégia abrangente de política econômica, incluindo instrumentos para controlar efeitos perniciosos, favorecerão o descontrole inflacionário e a retração da atividade econômica.

O conselheiro coordenador da Comissão de Política Econômica, Fernando de Aquino, explica, no vídeo a seguir, o teor do documento. Confira: