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AP 470 E A VILANIA HISTÓRICA
Joaquim Barbosa será lembrado pelos próximos 100 anos, tamanha a vilania com que tem agido nesse julgamento farsesco realizado num Tribunal de Exceção. Ele pinça frases de depoimentos, apenas àquelas que servem a tese acusatória e omite descaradamente o restante dos mesmos depoimentos para acolher com sofreguidão ao linchamento público dos réus. Barbosa está se revelando não um juiz, mas um assistente de promotor, ou, no popular, um Torquemada.
Passemos agora ao exame da PEC da Reforma Tributária, votada no ano de 2003. No dia 30 de abril de 2003 foi apresentada a PEC dessa reforma ao Plenário da Câmara dos Deputados. Posteriormente, a PEC tramitou pela Mesa da Câmara, também na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), na CFFC (Comissão de Fiscalização Financeira e Controle). Entre idas e vindas das Comissões e da Mesa da Câmara, são apresentadas 466 emendas e a matéria vai finalmente para a apreciação, em primeiro turno, no plenário da Câmara, no dia 02 de setembro de 2003. O corpo da matéria é aprovado em 04 de setembro, com 378 votos a favor e apenas 53 contra. Segue a tramitação em primeiro turno para a votação dos destaques e emendas. O procedimento de votação das emendas e destaques se estende e termina em 17 de setembro, quando é aprovado em definitivo e no todo a matéria em primeiro turno.
É feita nova redação e a PEC vai a votação no segundo turno na Câmara em 24 de setembro de 2003. A proposta é aprovada em segundo turno, ressalvados os destaques, no mesmo dia, com 346 votos a favor e 92 votos contrários. Os destaques são votados em seguida, a matéria é aprovada em definitivo pela Câmara em 24 de setembro e segue para a apreciação do Senado no dia seguinte. Após a tramitação no Senado, é promulgada a PEC em 19 de dezembro de 2003.
Passemos ao exame da votação da PEC da Reforma Tributária ocorrida no segundo turno em 24 de setembro de 2003 na Câmara dos Deputados:
Orientação Partidária – PT sim, PMDB sim, PFL não, PTB sim, PSDB não, PP sim, PL/PSL sim, PPS sim, PSB sim, PDT sim, PC do B sim, PSC sim, PRONA não, PV sim, Governo sim.
Agora, os votos nominais:
PC do B: 09 votos, 09 votos sim
PDT: 11 votos, 09 votos sim, 02 votos não
PFL: 53 votos, 14 votos sim, 39 votos não
PL: 32 votos, 32 votos sim
PMDB: 65 votos, 62 votos sim, 03 votos não
PP: 35 votos, 32 votos sim, 03 votos não
PPS: 18 votos, 18 votos sim
PRONA: 06 votos, 06 votos não
PSB: 13 votos, 13 votos sim
PSDB: 46 votos, 14 votos sim, 32 votos não
PT: 88 votos, 84 votos sim, 03 votos não (JPC pres. da Câm. sem voto)
PTB: 50 votos, 46 votos sim, 04 votos não
Agora me digam, como se pode inferir que o deputado A, B ou C foi ou não foi “comprado” para votar a favor de matérias de interesse do governo? Os 14 deputados do PSDB que votaram com o governo foram comprados? Os parlamentares do PL, que tinha o vice presidente da república José Alencar, portanto, eram da situação desde antes da posse de Lula, precisaríam ser comprados para votar a favor do governo do qual eram parte integrante? Somente no ano de 2003, foram votadas 196 leis ordinárias na Câmara dos Deputados, o PT comprou o resultado dessas votações? Porque compraria somente a questão da reforma tributária ou da previdência, se ambas contaram até mesmo com os votos da oposição? As reformas tributária e da previdência já vinham engatilhadas do governo FHC, foram votadas tranquilamente, a única dificuldade que o PT teve de aprovar a reforma da previdência foi acalmar os seus rebeldes. Não conseguiu, teve de expulsar alguns de seus parlamentares e a partir daí surgiu o PSOL…
Percebem o tamanho da vilania que o STF está fazendo ao considerar essa fraude da compra de votos? Isso é uma aberração. Primeiro, porque jamais se conseguirá provar uma situação dessas, a não ser que algum deputado resolva contar que foi comprado, como aconteceu com parlamentares que votaram a favor da emenda da reeleição de FHC (isso jamais foi investigado…), segundo, porque o governo não precisava comprar o apoio de partidos que já faziam parte da sua base aliada desde as eleições de 2002! E, terceiro, porque comprar votos quando se tem considerável parcela de votos de membros da própria oposição? Porque comprar deputados se o problema maior do governo Lula sempre foi o Senado e não a Câmara dos Deputados? Se o governo conseguia aprovar matérias num Senado completamente hostil, porque precisaria comprar votos na Câmara, onde a situação sempre foi mais confortável?
Essa análise que estou fazendo agora da PEC da Reforma Tributária se aplica sem problema algum para qualquer outra matéria votada no Congresso naquele período, em especial à PEC da Previdência… Enfim, quem quiser acreditar em contos de fadas, que se sinta a vontade. Eu denunciarei até o último dos meus dias essa farsa dantesca que estamos a presenciar no STF. A denunciar esse linchamento político sem base alguma, repito, sem base alguma na realidade concreta e objetiva dos fatos…
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=113717
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