A Câmara dos Deputados decidiu adiar para 2026 a votação em plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e das mudanças trazidas pelo Senado ao projeto de lei Antifacção (PL 5582/25). A decisão foi tomada em reunião de líderes na última segunda-feira (15) e contou com apoio tanto de parlamentares da base governista quanto da oposição.
A PEC 18/25, que tramita atualmente na comissão especial, propõe a criação de um Sistema Único de Segurança Pública, uma reestruturação ampla das políticas de combate à violência no país. O relator na Câmara, deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentou um parecer com alterações substanciais ao texto original enviado pelo Executivo, dividindo opiniões dentro do próprio colegiado.
Paralelamente, o projeto Antifacção — que endurece penas para crimes cometidos por facções criminosas e milícias — chegou ao plenário da Câmara com modificações aprovadas no Senado, incluindo a cobrança de contribuições de empresas de apostas (bets) para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Essas alterações ainda precisam ser analisadas e votadas pelos deputados.
Deputados favoráveis ao adiamento argumentaram que a complexidade dos temas exige mais tempo de debate e aperfeiçoamento, especialmente diante de questões constitucionais sensíveis e de impacto direto sobre o sistema de Justiça criminal brasileiro. O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), afirmou que as propostas precisam ser aprimoradas antes de serem submetidas ao plenário.
O adiamento da votação representa uma nova etapa de incertezas na agenda de segurança pública do Congresso Nacional, em um momento em que o país enfrenta índices elevados de violência e pressões por políticas mais rigorosas de combate ao crime organizado. A expectativa agora se volta para o início do próximo ano legislativo, quando os textos deverão voltar à pauta.
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