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O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional dispositivo da Lei das Eleições que permite aos candidatos obterem a certidão de quitação eleitoral apenas com a apresentação das contas de campanha dentro do prazo estipulado, sem exigência de que já tenham sido aprovadas.
A regra do parágrafo 7º do artigo 11 da Lei 9.504/1997 foi questionada no STF pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4899, julgada improcedente na sessão virtual de 6/8. A decisão unânime seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli.
O dispositivo determina que, entre outros itens, a certidão de quitação eleitoral abrangerá a apresentação de contas de campanha eleitoral.
Para a PGR, a quitação eleitoral de candidaturas se vincula necessariamente à aprovação dos gastos partidários e seria condição necessária para o registro de candidatura.
Para o relator, a apresentação de contas exigida pela norma deve ser compreendida em seu sentido gramatical, ressaltando que a quitação eleitoral não tem relação com as hipóteses de inelegibilidade, e sim com os requisitos para o registro da candidatura, previstos no artigo 11 da lei.
Dias Toffoli explicou que uma coisa é a apresentação ou o dever de prestar contas, e outra é a aprovação das contas eleitorais – e que não existe impedimento para o controle da arrecadação das campanhas eleitorais, seja por representação de parte interessada ou por investigação da própria Justiça Eleitoral, o que pode gerar a cassação de mandatos e a inelegibilidade dos responsáveis pelos ilícitos.
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