A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) acionou novamente o Supremo Tribunal Federal (STF) numa última tentativa de desmontar a condenação que o levou à prisão. Nesta segunda-feira (12), os advogados protocolaram um agravo regimental pedindo que o caso saia das mãos da Primeira Turma e seja reapreciado pelo plenário da Corte, numa ofensiva jurídica para anular a ação penal que resultou em 27 anos e três meses de prisão por crimes ligados à tentativa de golpe de Estado.
O movimento contesta decisão individual do ministro Alexandre de Moraes, proferida em dezembro, que rejeitou a apresentação de embargos infringentes, recurso admitido quando há votos divergentes, sob o entendimento de que o processo já havia transitado em julgado em 25 de novembro.
Estratégia para destravar recurso
O núcleo da estratégia da defesa é destravar o caminho para os embargos infringentes. A jurisprudência do STF exige ao menos dois votos vencidos pela absolvição para permitir esse tipo de recurso. No julgamento de Bolsonaro, apenas o ministro Luiz Fux votou pela absolvição. Moraes, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia formaram a maioria pela condenação.
Os advogados, porém, alegam que o regimento interno do STF prevê regras diferentes quando o julgamento ocorre em Turma, e não no Plenário. Sustentam que barrar o recurso viola o direito de defesa e atropela ritos essenciais do processo.
Na petição, a defesa acusa uma ruptura inédita no devido processo legal: “Por ocasião da oposição do recurso, o ora Agravante se insurgiu contra a antecipação do trânsito em julgado, que inadmitiu recurso previsto no Regimento Interno antes mesmo de sua interposição pela parte, algo inédito e cujas razões são aqui reiteradas”.
Condenação e cenário atual
Bolsonaro está preso em Brasília desde o fim de novembro de 2025. Ele foi condenado pelos crimes de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, em decorrência dos ataques às sedes dos Três Poderes.
Se o novo recurso for acolhido e o plenário admitir os embargos infringentes, a defesa pede que prevaleça o voto divergente de Luiz Fux, que já deixou a Primeira Turma. Fux havia defendido a anulação de atos processuais desde o recebimento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR). Caso essa tese avance, Bolsonaro poderá ter a ação anulada ou até ser absolvido.
Agora, cabe a Alexandre de Moraes decidir se reconsidera sua posição ou se submete o agravo ao julgamento dos demais ministros do STF.
Fábio de Oliveira Ribeiro
13 de janeiro de 2026 11:17 amIsso é apenas mimimi para manter seu Jair em evidência.
Esse vagabundo está causando problemas demais na PF e deve ser enviado logo para a Papuda.