INCT - InEAC Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos
Há mais de 15 anos, o Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos (INCT-InEAC-UFF) vem trabalhando com pesquisas sobre a diversidade das formas institucionais de administração de conflitos nos diferentes âmbitos dos sistemas de Segurança Pública e de Justiça Criminal. Os trabalhos são produzidos através de uma rede nacional e internacional de programas de Pós-Graduação, grupos de pesquisa e de pesquisadores espalhados por sete estados do Brasil e nove países. Esta coluna se relaciona com os esforços dessa rede em refletir sobre temas da pauta política e social brasileira, visando a contribuir com o debate público e difundir ciência para fora dos muros da universidade.
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É a segurança, estúpido!, por Roberto Kant de Lima e Lenin Pires

A cada quinzena nossos pesquisadores estarão neste espaço analisando acontecimentos e propostas que dizem respeito a esta área

É a segurança, estúpido!

por Roberto Kant de Lima e Lenin Pires

Em 1992, James Carville cunhou uma expressão que entrou para a história. Com o seu “É a economia, estupido!”, o então estrategista da campanha presidencial de Bill Clinton chamava a atenção de seus correligionários para a dimensão que preocupava a população e, por extensão, o eleitorado americano. O título do presente artigo se inspira no lampejo de Carville, mas dialoga também com a jornalista Mary Zaidan; esta última escreveu recentemente um artigo com o titulo “Não é a economia, estúpido!”. Para ela, os problemas do terceiro governo Lula não estariam na economia, mas em  questões de natureza política, sobretudo em tempos de polarização.

Nossa perspectiva neste artigo é embaralhar um pouco as cartas chamando a atenção para a possibilidade de que questões travestidas de “segurança” ensejarem elementos de natureza econômica e política.

Com o presente texto inauguramos a coluna do Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos (INCT-InEAC-UFF) neste prestigioso espaço do portal do GGN. Nosso instituto é uma rede internacional e interdisciplinar, na área das Ciências Sociais, que se ocupa dos estudos sobre conflitos sociais e as formas como são administradas por instituições sociais diversas, incluindo aquelas de natureza estatal.

A cada quinzena nossos pesquisadores estarão neste espaço analisando acontecimentos e propostas que dizem respeito a esta área que mobiliza a atenção da nossa sociedade. Na presente oportunidade, nossa contribuição tem por objetivo chamar a atenção para as dimensões presentes no debate envolvendo a chamada “segurança pública”. Ao final, queremos veicular algumas sugestões, enquanto apresentamos adequadamente nossa rede de pesquisas dedicadas aos temas e processos da administração de conflitos, da justiça e da segurança pública. 

A segurança e os interesses econômicos

A segurança é hoje um problema público, não resta dúvidas. Particularmente quando focalizada pelos meios comerciais de comunicação, cuja ênfase na chamada “guerra às drogas” é conhecida.  Pauta que coincide com a estratégia fundamental do Estado brasileiro, na área de segurança pública. Assim, segue o enfrentamento aos moinhos movidos pelas racionalidades que ventilam, há décadas, o combate e a punição à distribuição e ao consumo de drogas. Os reveses e fracassos do processo nunca são refletidos. E a ponta da faca espera, impávida, o próximo murro. Parece se desconhecer que se trata de um fenômeno de mercado que, à semelhança das massas caseiras, cresce na mesma proporção das pancadas que lhe são desferidas.

A receita deste bolo, porém, não é caseira e envolve interesses variados. Aqui, portanto, advogamos a necessidade de compreender com profundidade o fenômeno. Vamos partir de uma análise histórica do chamado sistema de justiça e segurança pública para, na sequência, analisar algumas das consequências de seu funcionamento atual. Como esperamos demonstrar, é no processo de administração de conflitos envolvendo a perpetuação de desigualdades sistêmicas que irá se levantar boa parte dos problemas apontados como sem solução.

Comecemos pelos interesses dos produtores e comerciantes de armas que, como rêmoras que se aderem aos corpos de peixes, acompanham o fluxo de produção, circulação e consumo das drogas em todo o mundo. Mais afastados nadam os cardumes que se ocupam dos comércios de tecnologias de controle oferecidos às polícias do país. Segundo dados do IPEA, disponíveis no Portal da Transparência, cerca R$ 17 bilhões são acondicionados para o orçamento do setor da segurança pública. Só perde para saúde e educação, por enquanto.

Há quem queira aumentar. Boa parte destes recursos são consumidos, claro, nestas estratégias. Colabora com este quadro o crescente número de prisões e, igualmente, o desenvolvimento de tecnologias a serem adquiridas pelos governos para aumentar suas capacidades de vigilância e detenção. Não obstante, como mostra o caso brasileiro, tudo isso parece insuficiente para deter o pretenso controle das prisões pelas facções criminais. Qual o motivo?

A segurança e as malhas de relações pelo poder

Economias à parte, analizemos a questão do poder. São muitos os interesses neste sentido. Para iniciar uma compreensão, é importante lançar luzes sobre a configuração do sistema de justiça e segurança pública que, aparentemente, se apresenta segmentado. Por um lado, os que operam o “direito”; de outro, os que supostamente administram os conflitos nas ruas. Contudo, nossas etnografias nos permitiram, ao longo dos últimos 40 anos, perceber que as corporações envolvidas nos arranjos institucionais de tal sistema são constituídas por “malhas” de relações. Estas muitas vezes incorporam agentes que estão em diversos momentos de suas carreiras e também agentes de diferentes corporações (polícia civil e militar, magistratura, ministério público, advogados criminais, policiais penais, entre outros).

As malhas se estendem também intra corporis, caracterizando-se cada delegacia, ou cada Vara judicial, por exemplo, como composta por uma “equipe” própria, que se move na medida em que seu “chefe” é eventualmente transferido, ou mesmo promovido, especialmente nas polícias, envolvendo, no topo do sistema, juízes, promotores, delegados e advogados criminais.

Em tempo: essas malhas não devem ser confundidas com a noção de “networks”. Estes últimos não transferem as relações de seus componentes individuais para outros indivíduos estranhos à relação primária. No caso das malhas, estas podem ser estendidas quase que infinitamente, aumentando sua abrangência, por sucessivas indicações de terceiros, “conhecidos dos conhecidos”. Muitas vezes, sem a necessária regência das normas institucionais que arbitrariam os limites formais destas relações. 

Esta forma de organização também tem como consequência formas de luta política nestas corporações características do faccionalismo. Tal fenômeno faz com que, por exemplo, ocorra a ocupação dos cargos de direção das polícias por sucessivos grupos, muitas vezes antagônicos entre si. Na esfera estadual, onde o peso do governador, que escolhe os desembargadores, chefes de Polícia, Secretários de Segurança e de Administração Penitenciária é muito importante, essas facções se sucedem no poder de acordo com o resultado eleitoral. Com isso se produzem interrupções e mesmo oposição às políticas públicas do setor formuladas e colocadas em execução em  governos anteriores.

O paradoxo brasileiro e a segurança pública

Assim, conforme aprendemos com nossas pesquisas, tal sistema pode ser percebido como segmentado. Em uma estrutura bipartida, podemos representá-lo como de um lado a lei (ordinária e constitucional) e os discursos jurídico-doutrinários, normativos. De outro, as práticas policiais e judiciais que ensejam e reproduzem iniciativas de vigilância e repressão. No tocante à dimensão essencialmente normativa, esta é orquestrada pela lógica do contraditório – onde os conflitos não são passiveis de consensos, demandando uma decisão sobre os mesmos por uma autoridade externa aos mesmos. Nele, se embatem as partes em contenda alegando direitos constitucionais e filigranas processuais, diante dos magistrados e/ou jurados que têm a decisão final nos julgamentos. No tocante às ações policiais, estas se exercem com ênfase institucional nas lógicas repressivas de administração de conflitos, seja para controles territoriais, extração de confissões, no tratamento desumano dos presos nas custódias e penitenciárias, configurando situações em que os tais direitos legislados não parecem existir.

Assim, chegamos ao paradoxo entre os direitos liberais enunciados nas leis e regramentos pátrios e as práticas repressivas inquisitoriais que formam, por exemplo, a culpa no inquérito policial e que interagem no mesmo processo.  Tais paradoxos são completamente naturalizados e não causam nenhum espanto. Como não causava a eliminação de pessoas em favelas, até que a ADPF 635 fizesse chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a consciência acerca dos massacres e chacinas conduzidas pela Policia Militar contra a população pobre e negra, no Rio de Janeiro.

Tais impropérios são tolerados – quando não recomendados – exigindo-se apenas que não se deixe chegar ao conhecimento público. Nestes casos, os agentes eventualmente responsáveis podem sofrer punições informais – como transferências para lugares indesejados ou mesmo serem expulsos, individualmente, pagando isoladamente por ilegalidades institucionalizadas corporativamente.

Reunidas as conveniências econômicas presentes em determinados mercados e as configurações de poder, o resultado é uma “segurança pública” que atende aos ideais de desigualdade de uma sociedade que não perdeu seu ranço escravocrata. Ranço este que escorre no discurso punitivo-repressivo que só tem crescido e colonizado os mais variados espaços.

Das mídias aos discursos parlamentares, tendo já sido regurgitado por um presidente da República. Assim, a “segurança” deixa de ser uma dimensão que envolve a expectativa de todas e todos no tocante ao direito de ir-e-vir, de construir espaços e circuitos onde a previsibilidade seja moeda corrente. Antes, se transforma cada vez mais em um palco particularizado, propício para grandes negócios, bem como para a veiculação de ideais de poder, os quais sequestram as expectativas de promoção universal e uniforme da justiça.

O funcionamento deste sistema sesquicentenário, bipartido e segmentado, operado por malhas de relações, se representa enquanto hierarquizado e hierarquizante, à revelia do mercado, de acordo com interesses corporativos e/ou particulares. Assim, se mostra suscetível de articular seus conhecimentos em prol de uma sociedade que se quer e representa, historicamente, como desigual.

Os protagonistas deste modelo, inadvertidamente ou não, acabam por abrir espaços para mandatários de negócios marginais que, sabedores dos rendimentos desta bipartição, fazem da repressão a moeda corrente de seus modos de pensar e agir. Estes últimos, por sua vez, atuam discursivamente naturalizando o desenvolvimento de sociabilidades criminosas, bem como de obscuros empreendimentos. As milícias que aí estão surgiram como um precipitado de todo esse processo.

Por um outro caminho para a segurança pública

Uma questão inquietante é compreender por que o atual governo federal é mal avaliado nesta área. Uma resposta possível é que o receituário proposto segue a mesma falta de imaginação dos setores que lhe fazem oposição, sem o benefício de ser favorável ao regime de exceção resultante. Sem ter o que pensar, o que dizer ou propor, empurra a solução dos problemas para estados e municípios. Percebe-se à luz do dia que foge do assunto como o diabo da cruz.

Neste contexto, a recente proposta de constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública, é bem vinda. Reclama maior protagonismo e autonomia do poder executivo federal na regência do setor, junto a estados e municípios. Reconhece, assim, uma insuficiência. Contudo, ao referir à realidade orçamentária do setor como se fosse modesta, o martelo desvia do cravo em favor da ferradura. Ou seja, retorna o discurso em torno da falta de recursos, o que faz aguçar os apetites dos de sempre. Assim, uma emenda constitucional que canalize mais recursos orçamentários e financeiros para o setor corre o risco de ser a mais nova “grande jogada” na segurança publica, para fazer mais do mesmo.

Seja como for, se o assunto do momento é a segurança pública, é preciso que se diga: segurança pública não é essa estupidez que está por aí a empilhar corpos de jovens pretos e pardos nas prisões ou na morbidez dos necrotérios. Neste último caso, seja pelas dinâmicas próprias do chamado crime organizado, mas cada vez mais pela ação das chamadas “forças de segurança”. Segundo o Atlas da Violência, a letalidade entre negros é de 31 x 100 mil habitantes, cerca de três vezes mais do que para não negros. Ora, o Anuário aponta que 83% dos mortos por intervenção policial são pretos e pardos. Uma realidade que se constata  sob o aplauso entusiasmado de setores que desejam o arbítrio da violência para as faltas alheias, mas complacência para com as suas.

Finalmente, é muito bem vinda a atitude governamental de eleger a problemática obrigatória da segurança pública como passível de suas reflexão e intervenção. Contudo, será necessário estabelecer contornos que dêem lastro para politicas de Estado no setor e não medidas governamentais de fôlego curto. Será fundamental refletir sobre os problemas estruturais envolvendo as desigualdades jurídicas e sociais que referendam tratamentos desigualados de conflitos análogos que hierarquizam e depreciam o status de dignidade de certos segmentos da sociedade em favor de outros. O que, necessariamente, terá que atingir o modo de funcionamento sistêmico descrito e analisado neste artigo.

Roberto Kant de Lima é antropólogo, professor do PPGD da Universidade Veiga de Almeida (UVA) e professor titular emérito do PPGA e PPGJS da Universidade Federal Fluminense (UFF). Membro da Academia Brasileira de Ciências (ABC) e coordenador do Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos (INCT-InEAC-UFF).

Lenin Pires é antropólogo, professor associado da Universidade Federal Fluminense (UFF) e diretor do Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos (IAC/UFF).

O texto não representa necessariamente a opinião do Jornal GGN. Concorda ou tem ponto de vista diferente? Mande seu artigo para [email protected]. O artigo será publicado se atender aos critérios do Jornal GGN.

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Há mais de 15 anos, o Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos (INCT-InEAC-UFF) vem trabalhando com pesquisas sobre a diversidade das formas institucionais de administração de conflitos nos diferentes âmbitos dos sistemas de Segurança Pública e de Justiça Criminal. Os trabalhos são produzidos através de uma rede nacional e internacional de programas de Pós-Graduação, grupos de pesquisa e de pesquisadores espalhados por sete estados do Brasil e nove países. Esta coluna se relaciona com os esforços dessa rede em refletir sobre temas da pauta política e social brasileira, visando a contribuir com o debate público e difundir ciência para fora dos muros da universidade.

7 Comentários

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  1. Nassif, que bom ler o Kant de Lima aqui em seu espaço.

    Conheci a sua obra, A Polícia na Cidade do Rio de Janeiro, seus dilemas e paradoxos através de uma amiga em comum, a professora Lana Lage, na época pró-reitora de extensão da UENF/RJ.

    Depois entrei na polícia civil do RJ, e nunca mais me esqueci daquele livro, e de uma outra circunstância que muito me marcou: a entrevista de Hélio Luz, então chefe de polícia civil do RJ, no filme de João Moreira Salles, Notícias De Uma Guerra Particular.

    Pois bem, eis aqui minha contribuição ao debate, de modo empírico e pretensioso:

    https://docs.google.com/document/d/1xYptl6Jo11xOO7tKPcCx1MKzlJ4CicygMaonW3VL3XQ/edit?usp=sharing

    Um trecho:

    “(…)

    A Polícia (no Rio de Janeiro), seus dilemas e paradoxos.

    Propositalmente, usei o título da tese de doutorado, depois publicada em livro (há muito esgotado, e vendido a preço de ouro), do antropólogo Roberto Kant de Lima.

    O argumento central do livro de Kant é poderoso, e merece destaque.

    Sabemos que o Inquérito Policial brasileiro é uma derivação das Inquisições e das Ordenações Manuelinas, trazidas aqui pelos colonizadores portugueses.

    Em suma, não se apura o fato e suas circunstâncias, mas o autor e suas condições subjetivas, para depois “encaixarmos” nele condutas merecedoras de punição.

    Daí a confissão ser a peça primordial dos Autos de Fé da Inquisição, e depois, dos Inquéritos Policiais, desde que em 1808 foi fundada a Intendência Geral de Polícia, hoje, Polícia Civil, e em 1809, a sua fração uniformizada, a PMERJ.

    Interessante notar que o intendente não só policiava delitos, na maioria das vezes relacionados ao negros cativos e libertos, que em número muito maior do que os brancos da corte, recém chegados, provocaram o pânico de sempre, mas ele também era o responsável pelo regramento urbano, costumes e de posturas, e outros aspectos da rotina da cidade, fiel ao conceito grego de Polis.

    Pois bem, pelo que entendi do livro de Kant de Lima, no esfera ou instância judicial-policial, que existem para controle e organização social do arranjo capitalista, houve uma engenharia sofisticada, onde há centros de produção de verdades (aquilo que é aceito por todos).

    O Inquérito Policial, ou o seu correspondente, na fase policial de investigação, geralmente está afeito a tratar de mais pobres, e quase sempre produz uma verdade de “segunda categoria”, produzida com métodos e circunstâncias ainda parecidas às da época da Inquisição, onde já se sabe, de antemão, que o indivíduo é culpado (ou merece ser), por seus atributos pessoais (cor, classe social, escolaridade).

    Depois de “encontrado o culpado”, buscam-se os fatos que justifiquem essa presunção.

    Quando trata de pessoas mais abastadas, essas inquisições quase nunca chegam a uma conclusão, por várias mediações que incidem e concorrem para ratificar a presunção de que são, de antemão, inocentes, e quando chegam, salvo os casos onde há um clamor popular, tais investigações sempre carecem de elementos probatórios, e desta feita, quase sempre não se sustentam perante os tribunais.

    Exaurida a fase pré-processual, vem o local de produção da “verdade de verdade”.

    Essa hierarquia é proposital, como eu entendi, e justifica a hierarquia social, que a define, antes de qualquer procedimento formal, quem é culpado e quem é inocente, tendo como parâmetro seu lugar na sociedade.

    No Juízo se confirmam as culpas dos pobres e pretos, raramente absolvidos, em que pese a péssima qualidade dos trabalhos inquisitoriais, em todos os sentidos, sejam testemunhas, ou técnicos, e no mesmo diapasão se confirmam a inocência presumida dos ricos, por esta mesma fragilidade inquisitorial.

    O Juízo não é só uma formalidade superior, embora isso seja verdade também, mas é o espaço privilegiado para a atuação dos que detêm ferramentas de intervenção social mais poderosas, e assim obter uma interlocução mais benéfica do Estado.

    Ali estão presentes a ampla defesa, o contraditório, a observação do Ministério Público, o acesso e publicidade a todos em geral, ainda que alheios ao processo, enfim, é esfera “civilizatória”, tanto para punir os culpados de sempre, como absolver os inocentes presumidos.

    É necessário dizer que o primeiro filtro é o acesso, onde as diferenças entre a advocacia pública e a advocacia privada são abissais, na mesma medida das desigualdades dos clientes.

    Disposto em camadas, o sistema de apelações é verticalizado e ainda mais seletivo, cabendo aos mais pobres o primeiro degrau de jurisdição, via de regra, incapazes que são de apresentarem suas demandas em instâncias superiores, exceto por raríssimas exceções, que só confirmam a regra.

    O aparente conflito entre polícia e justiça, não raro expresso em adágios que polícia prende, justiça solta, além de não corresponderem à verdade, dada a enorme taxa de encarceramento, não é totalmente falso, se consideramos que há um elevado índice de confirmação de condenações criminais propostas a partir dos inquéritos policiais e prisões em flagrantes, desde que preservada a condição social já conhecida (pobres e pretos).

    Já para os ricos e brancos, talvez essa noção faça sentido pela baixa taxa de confirmação dos resultados de inquéritos policiais, que já são poucos a investigar este estrato social, e mesmo assim, pouco ou nada contribuem para condenações, eis que rejeitados pelas suas ineficiências.

    Outro aspecto a ser ressaltado, já fora da referência “kantiana”, mas inspirado nela, é que no caso de vitimização a lógica é cruelmente invertida.

    Crimes de morte onde são vítimas os mais pobres (e pretos) raramente chegam a termo, e quando chegam, muito poucos com autoria.

    Crimes de morte de brancos e mais ricos têm taxa de resolução comparada aos padrões europeus.

    Novamente,o fator classe e desigualdade aparece, para conduzir as interpretações normativas e os critérios de tolerância maior ou menor com as ineficiências policiais e procedimentais.

    Vítima branca e rica, autor pobre (preto) corresponde a clamor popular, que resulta em pressa policial, defeitos e abusos, todos ignorados pela esfera de verdade verdadeira (Juízo).

    Vítima pobre (e preta), autor branco e rico resulta em esmero policial, não há pressa, o suspeito é tratado dentro dos limites de seus direitos humanos, e o Parquet, e o Juízo não toleram qualquer defeito investigativo ou abuso, que imediatamente possibilitam a anulação de provas e absolvição.

    Direitos Humanos e Segurança Pública: Pau que dá em Chico, nunca dá em Francisco.

    Partir do pressuposto que na sociedade brasileira há alguns mais humanos que outros.

    Sem obedecer essa premissa é impossível elaborar soluções para segurança pública e para resposta estatal para a letalidade violenta e criminalidade.

    Aliás, no mundo todo, ao contrário do desejável, cada vez mais a definição de humano se particulariza, onde há povos contra os quais tudo se pode fazer, e outros que tudo podem fazer contra os demais.

    É ingenuidade imaginar uma regra universal de humanidade e direitos no cenário global capitalista, mas a tarefa inegociável, inesgotável e urgente sempre foi a busca dessa universalidade utópica, para obtermos algo próximo do razoável.

    Nunca houve tanta concentração de renda no mundo, onde 0,1% dentre os 1% mais ricos detêm 70% da renda dos 99% restantes.

    Não por coincidência, nunca houve tamanha disseminação de conflitos regionais com tanta violação de direitos humanos, sem mencionar as outras violações decorrentes da ação de organizações criminosas, e principalmente, pelos Estados Nacionais no tratamento do crime, e questões sociais.

    É possível, portanto, criar uma política de segurança com respeito aos direitos humanos, reformar a normatização penal, os sistemas penais (penitenciários), enfim, todas as estruturas verticais e transversais de segurança?

    Um bom primeiro passo é dizer o que não deu certo, rumo a um diagnóstico, sem desconsiderar que esse processo em si também é objeto de luta política e econômica pelas classes sociais, sendo certo que as elites parecem muito mais eloquentes e preparadas para esse embate.

    Controlar o aparato de segurança é um ativo caríssimo aos mais ricos, tanto porque é necessário à manutenção do seu status quo, como pelo viés econômico, já que a indústria da segurança mobiliza desde os fornecedores de insumo direto, como armas, veículos, obras civis de presídios, etc, até a mídia que arrecada boa parte de sua receita publicitária com veiculação de temas policiais.

    Não é só isso.

    O controle da narrativa sobre crime, criminosos, locus (favelas), repressão policial, investimentos, expressos em “tiro, porrada e bomba”, “tolerância zero”, “todos contra o crime”, “disque-denúncia”, “bandido bom é bandido morto”, “endurecimento penal”, “diminuição da maioridade penal”, e etc, etc, etc, são cruciais para que as elites permaneçam, como dissemos aí em cima, na sua posição na “cadeia alimentar”.

    O que não deu certo?

    Política proibicionista de comércio e uso de drogas.

    Em todo mundo, até nos recantos mais conservadores do planeta, é consenso que a chamada guerra contra as drogas deu errado, e ao contrário do que se dizia pretender, o consumo e o fluxo de recursos das chamadas drogas ilícitas não só aumentou, como aumentaram os crimes relacionados, principalmente a lavagem de capitais.

    Há uma passagem interessante sobre lavagem de capitais, aliás, duas.

    O Banco HSBC (inglês, falido há alguns anos) alterou toda sua estrutura física nas agências de Tijuana e Ciudad Juarez para que pudesse receber os baús de dinheiro, depositados na boca do caixa pelos cartéis de lá.

    Pegos pela NYDA (New York District Attorney) foram penalizados com a insignificante multa de US$ 1,2 bi.

    A história é um pouco mais grave em sua dimensão e repercussão, e dá conta da promiscuidade irreversível entre o mundo marginal e o chamado mundo legal, quando se trata de tudo relacionado ao tráfico internacional de drogas, mas principalmente, ao dinheiro:

    Em 2008, boa parte dos recursos que sustentaram o socorro ao sistema bancário e financeiro internacional foi obtido com a anistia e legalização de bilhões, e quem sabe, trilhões de dólares dos traficantes, que pagaram as taxas de “lavagem oficial”, e cederam parte do dinheiro, e ficaram com outra parte.

    Como se vê, crise é oportunidade.

    Então, voltemos à questão da ineficiência completa de repressão policial e proibição de uso e venda de drogas.

    Não é, por certo, uma preocupação sanitária que move os defensores da proibição.

    Senão caberia perguntar por que não podem maconha ou cocaína, mas podem álcool ou nicotina?

    Danos à saúde qualquer droga traz.

    Seguindo o raciocínio, é certo também que a proibição, sabemos, não diminuiu o uso nem a venda, e neste caso em particular, quanto mais proibido e violentamente reprimido o comércio, mais lucrativo ele se torna.

    Os EUA aprenderam isso com a Lei Seca, que além da total inutilidade, ainda criou tipos como Al Capone, corrupção policial e letalidade violenta em níveis tão graves, que obrigaram a reversão da política.

    Em que níveis haverá a mudança da política sobre uso e venda de drogas é uma incógnita a ser dirimida na “luta pelo controle da narrativa”.
    O debate, cremos, é incontornável, e não poderá ser feito a partir das mesmas premissas que orientaram todo fracasso até aqui.

    Junto com a proibição ou a permissão controlada de uso e venda de drogas a serem eleitas com elegíveis, vem a questão do tráfico e venda de armas.

    Essa ação requer estratégias locais/internas e internacionais, já que boa parte do material bélico que está nas mãos de criminosos vem de fora.

    Atacar essa questão é tão complexo quanto o item anterior, com um detalhe que faz toda diferença:

    Enquanto as drogas são um mercado totalmente ilegal, as armas, mesmo que, em parte, comercializadas ilegalmente, são insumos produzidos por indústriais legais e que transitam no planeta inteiro.

    O sistema penitenciário é caso a parte, e também estabelece uma esfera dialética de causa e efeito:
    Quanto mais violência, mais presos, quanto mais presos, mais violência, pelos motivos que já mencionamos antes, quer seja: são as cadeias as incubadoras de facções e lideranças criminosas no país.

    Enfim, se entendermos que toda a estrutura de segurança pública age contra o vetor HUMANIDADE, já que esta estrutura reflete com cores violentas (ou mais violentas) a desigualdade que torna uns mais humanos que outros, concluímos que só haverá uma política de segurança chamada cidadã se os parâmetros forem adotados a partir de uma referência social e classista, em outras palavras:

    A política de segurança não se tornará, por encanto ou milagre, respeitosa ao DH sem que o elemento HUMANO, e aqui considera-se o HUMANO a partir de sua fragilidade ou sua maior ou menor capacidade de se proteger, a si e sua família, tendo por base seu local de domicílio e a periculosidade medida em dados estatísticos, sua maior ou tendência à vitimização, portanto, seja pelos criminosos, seja pelo Estado.

    O combate a desigualdade é precípuo, sim, à proteção humana, mas se concordamos antes que a desigualdade e letalidade, que atingem os mais pobres, quase sempre se forma majoritária, estão para si como causa e efeito dialético, é necessário adotar, na ausência de um combate efetivo da desigualdade, medidas que diminuam os efeitos da violência desigual que gera ainda mais desigualdade.

    A aplicação de recursos devem obedecer a esta lógica, dando ênfase em políticas de proteção, como remuneração de boas práticas policiais (diminuição de letalidade policial), retirada de armas de circulação com indenizações que sejam atrativas, melhoria dos sistemas investigativos, que foram soterrados pela ostensividade militarizada policial, discussão sobre a proibição de venda e uso de drogas, etc.

    Adotar um olhar HUMANO, e não estatístico ou de mercado, e sim, dos HUMANOS mais pobres e vulneráveis.

    Afinal, é melhor comprar, por bilhões de reais, helicópteros e blindados, ou retirar fuzis e pistolas das ruas e das mãos dos criminosos que atingem helicópteros e blindados com estas armas?

    Quantas vidas serão ceifadas para que os barões brancos das drogas continuem a lucrar horrores, sem serem punidos, enquanto morrem os pobres pretos que trabalham para eles, mortos por policiais pretos e pobres, que juntos todos aterrorizam pretos e pobres que se escondem em seus barracos?

    5) Capitalismo periférico, Estado classista e Direitos Humanos: A esquizofrenia da desigualdade.

    Qual é a importância, afinal, de entendermos que a violência policial e a letalidade criminosa são componentes, ou as faces da mesma moeda da desigualdade das sociedades capitalistas periféricas, isto é, das faixas marginais destas sociedades elas mesmas já excluídas dos centros de prosperidade mundial?

    Ora, não se trata de justificar, escusar ou legitimar a violência policial, como instrumento necessário ao combate ao crime, ou, por outro lado, inferir que essas atividades ilícitas são próprias das camadas mais desfavorecidas.

    Se pobreza gerasse violência criminal automática, dada a nossa condição no IDH mundial, com enormes faixas demográficas vivendo ou abaixo da linha da miséria ou acima dela graças a programas compensatórios (renda mínima), deveríamos ter uma explosão colossal do crime.

    Não é o que acontece, como bem disse o ex-Chefe de Polícia Civil, Hélio Luz, no documentário de João Moreira Salles, Notícias De Uma Guerra Particular.

    A polícia, como instituição de controle de classe, a serviço da proteção do Estado, e de quem o controla (os ricos), cumpre perfeitamente seu papel de incutir o temor em vastas parcelas de pessoas que pouco ou nada teriam a perder, caso se lançassem a buscar ganhos mais rentáveis que lavar sanitários das elites por um salário mínimo.

    Novamente frisamos, parafraseando James Carville (estrategista de Bill Clinton), é a desigualdade, estúpido.

    A desigualdade subtrai a consciência mais primária de classes, e ao mesmo tempo confere ao aparato estatal de controle (polícia e outras instituições) o mandato e a legitimidade para agir em nome de uma minoria como se agisse em nome de todos, e nesse aspecto, aqui entra outra ferramenta poderosa ideológica, a mídia.

    A mídia filtra e hierarquiza as demandas e narrativas de cada classe, verbalizando, de acordo com um roteiro próprio e dirigido, a visão que interessa para a sedimentação do discurso da lei e ordem, ou ordem (para os pobres) e progresso (para os ricos).

    Este emaranhado de vetores tece a teia da esquizofrenia social e estatal, já que cada andar da “cadeia alimentar” apresenta suas expectativas de formas e pesos diferentes, quase sempre correspondentes ao locus social que ocupam:

    Quanto mais rico, mais atenção e mais repercussão pela mídia, com viés sempre favorável às demandas que apresenta.

    Quanto mais pobre, maior é a distorção dessas demandas, e maior a criminalização delas e dos atores que as apresentam.

    Nesse contexto, como ter um serviço policial que respeite os direitos humanos?

    Impossível, ou muito pouco provável.

    Ao classificar, de antemão, que as pessoas são diferentes por ocuparem lugares diferentes da sociedade (classes sociais), e isso é fato, a sociedade avisa ao Estado que este deverá agir de forma sempre diferente.

    Quando mantém elevados níveis de encarceramento, mas cujo perfil é de 99% de pobres, pretos e analfabetos, enquanto é cediço que a proporção de cometimentos de crimes não reflete essa proporção, a sociedade diz ao Estado e à sua polícia como é que devem ser tratados cada um dos integrantes de cada classe social.

    Se a quase totalidade dos crimes de morte contra os pretos e pobres nunca são resolvidos, ao contrário dos brancos e ricos, está aí outra mensagem, obviamente.

    Enfim, se o judiciário guarda para os mais ricos os melhores serviços, e deixa os mais pobres nas filas intransponíveis da assistência gratuita, temos o recado aos policiais da chance de serem punidos por malfeitos contra os mais pobres.

    5.1) Lei de Anistia, o caso específico brasileiro.

    Junto a todos estes elementos, existe outro de natureza normativa que ratifica a inclinação do estado brasileiro à violência policial.

    Dissemos antes que o Inquérito Policial como peça herdada das Ordenações Manuelinas, um estamento jurídico típico da Inquisição Portuguesa, a mais feroz da Europa, a polícia constituiu seu cabedal de procedimentos para perpetuar, junto com outras instituições, a desigualdade de classes e a desigualdade no tratamento destas classes.

    A proximidade entre a ação policial e as forças armadas sempre foi um “case” brasileiro, estabelecida como resultante da permanente presença das FFAA como agentes políticos de dissuasão e de força, sempre a serviço das elites.

    Assim foi com a chegada da Corte em 1808, assim foi com a República em 1889, e com cada movimento de ruptura ou tentativa de ruptura desde sempre, e até hoje.

    1910 (Revolta da Chibata), 1922 (18 do Forte de Copacabana), 1930 (golpe de Getúlio), 1932 (tentativa de golpe separatista paulista), 1937 (golpe dentro do golpe de Getúlio), 1945 (golpe de Dutra em Getúlio), 1958( tentativa de golpe de Lacerda contra Juscelino, chamada de República do Galeão), 1964 (Redentora), 1968 (golpe dentro do golpe, AI-5), 2023 (8 de janeiro).

    Destes todos, só a Revolta da Chibata teve uma conotação de classes diferente, com marinheiros pobres se insurgindo contra os castigos corporais, dentre outras reivindicações.

    Em todas as demais, as FFAA atuaram como coadjuvantes das elites para intervenção e alteração na ordem estabelecida.

    Durante esse tempo histórico, as polícias sempre foram arregimentadas como forças auxiliares das FFAA, e em alguns momentos, agiram como forças regulares militares, como em 1932 (SP).

    A Brigada Militar gaúcha também, em outros conflitos locais.

    É conhecida a instituição da Guarda Nacional, que conferiu aos proprietários de terra as patentes de coronéis, que logo viraram símbolo de domínio, em milícias particulares de jagunços, que lutavam entre si pela hegemonia local e regional.

    Esses arranjos possibilitaram o controle das eleições, no que ficou conhecido como voto de cabresto ou curral eleitoral.

    Durante cada regime ditatorial, e não foram poucos os períodos, as polícias estaduais funcionaram como correias de transmissão dos aparelhos repressores da União.

    Tal arranjo nunca foi desfeito, até hoje.

    Como não poderia deixar de ser, apesar de buscar uma situação jurídica diferente, a anistia conferida aos agentes de Estado, muitos deles policiais estaduais, que mataram, torturaram e sequestraram opositores políticos, sinalizou com total impunidade aos infratores, ao mesmo tempo que rebaixa à condição de sub humanos, ou humanos não merecedores de tratamento legal e justo, as vítimas.

    A cultura popular responde a estes chamados ideológicos.

    O filme preferido de dez entre dez policiais, Tropa de Elite 1, traz o falso dilema:

    Você prefere um policial corrupto ou um policial super eficiente, incorruptível, mas extremamente violento?

    Dado curioso.

    Nos EUA, na década de 80, havia apenas 80 grupos de intervenções táticas, tipo SWAT (Special Weapons And Tatics), no país todo.

    Com a histeria hipócrita e criminosa da era republicana de Reagan, do War on Drugs, de um mercado que, sabemos hoje, foi a própria CIA que ajudou a criar na Flórida (Miami), e que se alastrou como fogo em rastilho de pólvora, os EUA saltaram em 10 anos para 894 grupos de SWAT.

    Uma militarização desenfreada do policiamento urbano, que sabemos, resulta quase sempre em mortes e escalada de violência.

    O Brasil, como mimetizador de tudo que acontece nos EUA, aderiu a ideia, e passou a militarizar ainda mais o seu já militarizado policiamento ostensivo, com a criação de vários grupos táticos de intervenção, como BOPE, CORE, GATE, etc.

    Por um tempo, claro, as mortes aconteceram só de um lado.

    Depois, já que sabiam que morreriam, sem chance de prisão, criminosos passaram à resistência.

    A indústria de armas agradeceu, e inundou o Rio de Janeiro e o país com um arsenal digno de guerras, mas que era usado pela polícia e pelos criminosos.

    A escalada foi inevitável, e chegamos a 60 mil mortes por ano por PAF (projétil de arma de fogo).

    Tudo isso em uma ambiente normativo de a violência do Estado, como arma política foi anistiada, e onde os níveis de desigualdade nos colocam no topo dentre os países do mundo.
    (…)”

    1. ola Douglas
      Aqui, Kant
      Muito intressantes suas reflexoes a partir da pesquisa feita nos anos 80. Assustador, meso, eh que seja tao atual.
      Espero que encontre em nosso site http://www.ineac.uff.br outras reflexões de seu interesse
      E meu livro da policia agora esta a venda na Amazon em uma edição aumentada
      Abs
      Kant

      1. Creia que a leitura, e claro, amigos da UENF, foram cruciais para que eu mantivesse a sanidade intelectual na polícia.

        Abraços.

        E bem vindos.

    2. Lendo o comentário do Douglas meio veio à mente o caso da Moça da Cadeira de Rodas (Sobrinha do Tio Paulo) e do Playboy do Porsche
      Primeiro se acha o culpado, depois se busca o fato para justificar a culpa. A Érika, sobrinha do Tio Paulo, foi inicialmente investigada por vilipêndio de cadáver e furto mediante fraude, com o delegado afirmando que tem convicção de que ela sabia, ao adentrar a agência bancária, que o Tio Paulo já estava morto, pois, segundo o Delegado, não tinha como alguém não saber saber que ele estava morto, apesar de o próprio delegado afirmar logo em seguida que os empregados do banco perceberam que ele estava doente, e foi denunciada por estelionato e vilipêndio de cadáver e agora está sendo investigada por crime culposo. Enquanto isso, o playboy do porsche está livre, leve e soltinho da silva

    3. “O Brasil, como mimetizador de tudo que acontece nos EUA”. Douglas
      O Brasil só mimetiza o que não presta. Enquanto os EUA estão descriminalizando o uso de drogas leves, o nosso Congresso, em afronta ao STF, tá criminalizando o uso de drogas leves.

  2. ““Não é a economia, estúpido!”. Para ela, os problemas do terceiro governo Lula não estariam na economia, mas em questões de natureza política”.
    Não custa lembrar que, segundo Lenin, política é a expressão concentrada da economia

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