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Do Jornal GGN – Nas últimas semanas, a imprensa norte-americana descobriu, por intermédio de Edward Snowden, ex-agente da CIA, que a Agência Nacional de Segurança (NSA), órgão do governo, obtinha informações de milhares de clientes de companhias telefônicas além do acesso à servidores de nove empresas de internet. São elas: Microsoft, Apple, Google, Yahoo, Facebook, PalTalk, YouTube, Skype e Aol – todas de origem americana.
O tema é polêmico. No âmbito legal, o advogado especialista em direito digital, Victor Auilo Haikal, diz que a legislação americana não permite esse tipo de acesso. Já o diretor executivo da GA Global Advising do Brasil, Hen Harel, que possui vasta experiência no serviço de inteligência do Estado de Israel, o problema não é a ilegalidade da medida, mas o erro estratégico do governo americano, de terceirizar cargos que necessitem de um “alto grau de patriotismo” (ou alto grau de compromisso com a segurança do país) – como era o caso de Edward Snowden.
Victor Haikal explica que o Prism (programa utilizado para fazer a espionagem de dados) funciona como se fosse um grampo, esse procedimento é denominado man-in-the middle (homem no meio) entre os servidores das aplicações e seus usuários, sem que eles soubessem e sem autorização judicial, o que viola a 4ª Emenda Constitucional dos EUA, que assegura a privacidade em meios de comunicação.
Quando questionado sobre os direitos à privacidade individual, o advogado diz que, evidentemente, existe a violação do direito à privacidade, pois carece de autorização judicial ou permissão por aqueles que teriam suas escutas ou contas ‘grampeadas’. “Ainda que se levante o princípio da segurança nacional como razão para tal escuta, seria necessária manifestação do juiz”, comenta.
Território Brasileiro
Se fosse no Brasil, Haikal destaca que seria uma atitude totalmente inconstitucional porque violaria o artigo 5º, incisos X e XII da Constituição Federal, além do artigo 1º da Lei 9.296 de 1996. “Nesse caso específico de grampo de internet, a lei exige ordem judicial para que tal prática seja executada e sempre atendendo aos requisitos de indícios suficientes de participação em crimes pelos investigados, que a prova somente pode ser produzida por esse meio e que haja pena mais grave que detenção”, relata.
Nos Estados Unidos, ele aponta que existe um projeto de lei chamado CISPA (Cyber Intelligence Sharing and Protection Act) que determina o dever legal que servidores de internet (tais quais Google, Facebook, Twitter) cooperem com investigações, fornecendo dados e histórico de usuários sob pena de também serem responsabilizados pelos atos praticados caso se neguem a fazê-lo. “Esse projeto passa, atualmente, por discussão no Congresso Americano e é alvo de diversos protestos e manifestações na internet”, observa.
Ele ressalta que os internautas que comprovarem que seus dados foram acessados podem recorrer, mas isso depende da legislação de cada país.
“No Brasil e nos Estados Unidos seria possível mover uma ação contra o Estado pela quebra de privacidade buscando indenização para reparar danos de ordem moral por ter uma garantia constitucional quebrada por quem deveria mantê-la e respeitá-la”, analisa.
Prevenção
Para Hen Harel, diretor da GA Global Advising, se o governo americano trabalha com o propósito de prevenir delitos, a situação é aceitável. “Se a coleta de informações estiver dentro do que permite a lei permite, você pode ter discussões no âmbito moral”, conta ele. Ele defende a posição do presidente quando disse que não poderia haver 100% de segurança com 100% de privacidade. “Acredito que países que estão no topo da linha tecnológica devem ter ferramentas que permitam o acesso à todo tipo de informação, justamente para se proteger. Se isso é legal ou não já seria outra discussão”, diz.
Harel diz não concordar com a coleta de dados feita de forma indiscriminada, por uma questão de estratégia. “Quando se faz isso, se coleta dados de milhares de pessoas para ter sucesso em um caso ou outro. Para realizar essa coleta, é essencial a elaboração de uma estratégia”, observa.
Quando se fala em poder delegado ao Estado, ele aponta que é muito difícil mensurar um limite para a vigilância de dados, especialmente quando esses dados podem prevenir algum risco. “O cidadão nunca pode ter certeza que suas informações estão escondidas. O governo desenvolve tecnologias justamente com o propósito de analisar situações de possível risco”, comenta.
“O governo tem acesso a informações que ele não precisa ter permissão para acessar. Esse caso é um caso que justifica até uma paranoia com segurança de informação.”
Ele aponta que nós, como cidadãos não podemos ser ingênuos. O que acontece com a informação digital é que uma vez que ela saiu do seu computador, ela é sua, mas não 100%. “Sempre existe, a partir do momento que eu coloco em rede, a possibilidade de alguém se apoderar dessa informação e todo o sistema tem uma vulnerabilidade”, aponta. “O que o governo quiser descobrir, ele descobre, por isso a questão da lei é tão importante. Só as leis podem impedir o governo de coletar informações indiscriminadamente”, aponta.
Um dos fatos que mais chama atenção de Harel com relação ao vazamento de informações é que o Edward Snowden, que distribuiu as informações saiu de uma empresa terceirizada. “Quando uma pessoa que trabalha para uma agência de inteligência é recrutada como funcionário, passa por um processo de seleção diferente. Tem que ter um alto nível de patriotismo, a lealdade é testada e é muito difícil que essa pessoa revele uma informação. Quando é terceirizada, não há tanto compromisso”, diz.
Para ele, a terceirização de pessoas para serviços de inteligência é o ponto mais polêmico. “Tem coisas que não se faz e uma delas é terceirizar pessoas para o serviço de inteligência porque isso abaixa muito o nível de segurança. Não posso pensar no Estado de Israel terceirizando serviços como este muito menos o Brasil”.
Entenda o caso
Tema sem precedentes, a segurança digital se tornou um assunto imprescindível no cenário atual, em que tudo é feito online. Pagamento de contas, compras e até o acesso a comunidades virtuais, ao mesmo tempo em que é prazeroso, pode se tornar um pesadelo na medida em que todos os dados do usuário ficam expostos na rede.
De acordo com as revelações de Snowden, os dados eram coletados pelo programa de vigilância eletrônica Prism (Métodos Sustentáveis de Integração de Projetos), altamente secreto e mantido pela Agência. Entre os dados coletados estão e-mails, chats, vídeos, fotos, downloads e teleconferências. Consiste em ser, basicamente, um programa de vigilância da internet, que ao que tudo indica cria o maior banco de dados de habitantes do mundo. Quando um “suspeito” é identificado, basta a realização de uma consulta ao banco de dados para obter informações sobre todos os seus contatos, colocando todos sob investigação.
Na fase inicial, os órgãos de inteligência não têm interesse no conteúdo dessas comunicações. Os metadados servem primeiramente como pontos para que se desenvolvam investigações iniciais. Se os órgãos de segurança provarem que há razoável suspeita de atentado contra os EUA, reunindo informações suficientes para convencer um juiz, o processo passa para a segunda fase, que é obter conteúdo das comunicações.
Além da Internet e das telecomunicações, os órgãos de segurança contam também com capacidade para vasculhar contas de cartão de crédito, contas bancárias e qualquer meio de movimentação de dinheiro, que possa estar relacionada com atividades terroristas ou criminosas, como financiamento de grupos suspeitos ou compra de material para fabricação de bombas ou qualquer outro artefato.
Em nome da segurança
A coleta desses metadados de milhões de pessoas no mundo objetiva garantir da segurança da nação americana, foi em que se baseou o democrata Barack Obama que agiu contra os princípios que ele mesmo apregoava quando foi eleito. Ao contrário, se embasou na lei Patriot Act criada pelo presidente Bush seu antecessor e adversário nas disputas presidenciais, para continuar, em segredo, com as mesmas práticas.
Depois da descoberta dos fatos, Barack Obama veio à publico e disse que as ações do governo eram feitas em nome da segurança americana. “Não se pode ter 100% de segurança com 100% de privacidade. É uma questão de escolha”, relata.
Veja trecho do depoimento do presidente abaixo:
Em contrapartida, foi criado na internet o abaixo assinado StopWatching.us, que exige transparência com relação aos dados que o governo monitora. Em carta direcionada ao congresso, o movimento enfatiza que esse monitoramento representa um “abuso impressionante dos direitos básicos” e ainda que “esse tipo de coleta de dados ataca os valores americanos de liberdade e privacidade”. Eles pedem ao congresso medidas imediatas, entre elas, a criação de uma comissão especial para relatar, investigar e revelar ao público a extensão da espionagem doméstica feita pela NSA.
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EUA coleta dados de
EUA coleta dados de cidadãos brasileiros que vivem no Brasil. Quando usamos a internet, muito do que fazemos aqui passa por servidores/linhas em território norte-americano. Assim, a NSA recolhe e armazena seus dados. Esse deveria ser o escândalo. Esse é o escândalo na Alemanha, onde vários políticos e jornalistas, e a própria população já estão se mobilizando. Não importa o que as leis dos EUA digam, elas só protegem quem está dentro da jurisdição territorial norte-americana. No Brasil, valem as leis do Brasil. O que o governo brasileiro está fazendo para proteger o cidadão brasileiro neste momento? Até agora, nada. Entendo que a prioridade agora seja outra em vista dos protestos e da necessidade de uma reforma política. Mas o que os EUA estão fazendo continua sem resposta. É uma questão básica e elementar de soberania nacional. Agência de inteligência de país A está monitorando e recolhendo informações sobre cidadãos do país B e de pessoas que vivem em território nacional do país B. Isso vale para pessoas físicas e jurídicas. Espionagem industrial, econômica, política, tudo. Se isso não causa indignação, então não sei mais o que dizer. Isso tem que parar, e compete ao Estado brasileiro fazer algo a respeito. Se o Estado brasileiro não protege os direitos dos seus cidadãos em território nacional, então para que serve?