O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (19), no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1 e estabelece as regras de transição para a jornada 5×2. A medida entra em vigor em 16 de dezembro e marca a primeira alteração na duração do trabalho no Brasil em 38 anos, desde a promulgação da Constituição de 1988.
O decreto detalha a aplicação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo Congresso em 14 de outubro e promulgada dois dias depois. Segundo dados do governo, 14,8 milhões de trabalhadores que atuam no modelo 6×1 serão diretamente beneficiados, além de outros 21,7 milhões que já operam na escala 5×2, mas cumpririam até 44 horas semanais.
Na primeira etapa, a partir de 16 de dezembro, a jornada cai das atuais 44 horas para 42 horas semanais, já com dois dias de descanso e sem redução salarial. A carga de 40 horas semanais passará a valer de forma permanente em dezembro de 2027.
Durante a cerimônia, que reuniu ministros, parlamentares, integrantes do Judiciário e dirigentes de centrais sindicais, Lula defendeu a mudança como uma reparação histórica. “O que nós estamos tentando fazer aqui é humanizar o mundo do trabalho. Para que as pessoas saiam para trabalhar não achando que vão pro inferno, saia pra trabalhar achando que vão pra um lugar confortável, pra ter uma jornada normal e trabalhar com respeito“, afirmou o presidente.
O petista também manifestou preocupação com tentativas de contornar a legislação e criticou o que classificou como uma “indústria de advogados” no país. Para Lula, a aplicação prática da norma exigirá mobilização sindical e atenção da Justiça do Trabalho. “Vai ter algumas confusões, vai ter muitas queixas, [e] a justiça do trabalho tem que estar preparada. e é importante que o movimento sindical prepare os dirigentes. [eles] têm que estar preparados para fazer negociação. [… ] Um dirigente sindical preparado vale por 10“, declarou.
Lula voltou ainda a associar a redução da jornada ao projeto de tarifa zero no transporte público aos fins de semana e feriados, enviado ao Congresso em 21 de outubro e custeado com recursos de emendas parlamentares. “Não adianta a gente dar dois dias de descanso e a pessoa por falta de dinheiro ficar dentro de casa“, disse.
Regras de transição e setores especiais
Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o texto final incorporou demandas colhidas em cerca de 70 reuniões com representantes de empregadores e trabalhadores. A regra geral determina dois dias de repouso por semana. Excepcionalmente, empresas impossibilitadas de conceder as folgas na mesma semana poderão distribuí-las ao longo do mês, desde que garantam oito descansos no período de 30 dias.
Acordos e convenções coletivas serão preservados, mas qualquer cláusula incompatível com os novos limites perderá validade jurídica a partir de 16 de dezembro. Regimes especiais, como a escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso adotada em hospitais e serviços de vigilância, estão mantidos, mas precisarão ser adaptados aos novos tetos por meio de negociação coletiva.
Setores com turnos ininterruptos, como transportes, aviação, trabalho marítimo e indústria petrolífera, receberão regulamentação específica. O ministério inicia na segunda-feira (23) a edição de portarias complementares para essas categorias.
Cálculo das horas extras
A diminuição da carga horária semanal eleva automaticamente o valor da hora trabalhada e, por consequência, encarece as horas extras. O cálculo do salário-hora utiliza um divisor mensal que cai conforme a jornada diminui:
- Regra atual (44h semanais): divisor de 220 horas. Um salário de R$ 3.000 equivale a R$ 13,63 por hora.
- A partir de 16 de dezembro (42h semanais): divisor de 210 horas. O mesmo salário de R$ 3.000 passa a representar R$ 14,28 por hora.
- Em dezembro de 2027 (40h semanais): divisor de 200 horas. O valor da hora sobe para R$ 15.
O decreto determina que divisores menores já previstos em lei, contrato ou acordo coletivo sejam mantidos, prevalecendo sempre o critério mais vantajoso ao trabalhador. “É uma mudança importante par ao cálculo das horas extras e outros direitos trabalhistas. Dizem que vai impactar, mas é só não chamar hora extra, contratar mais empregados“, afirmou Marinho.
Disputa no Supremo Tribunal Federal
A implementação do cronograma enfrenta resistência do setor produtivo no Supremo Tribunal Federal (STF). A Confederação Nacional do Comércio (CNC) pediu o adiamento do início da transição alegando falta de tempo hábil para adaptação e prejuízo às vendas de fim de ano. Já a Confederação Nacional da Indústria (CNI) solicitou a preservação de acordos anteriores e estimou um custo adicional de R$ 11 bilhões para o setor no próximo ano.
Relator das ações, o ministro Flávio Dino concedeu liminar mantendo o início da escala 5×2 em 16 de dezembro. A decisão autoriza que, na primeira fase de transição, as 42 horas semanais sejam cumpridas em cinco expedientes de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos excedentes, mesmo que não haja acordo coletivo firmado até 15 de dezembro.
Na semana passada, o ministro Luiz Fux pediu destaque no julgamento virtual e levou o processo ao plenário físico da Corte. O presidente do STF, Edson Fachin, avalia reorganizar a pauta ainda em novembro para julgar o mérito da ação em definitivo.
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