O que se sabe sobre a medida de Tarcísio que isenta igrejas de I

As declarações públicas e políticas educacionais como as adotadas por Tarcísio de Freitas contribuem para precarizar ainda mais o magistério brasileiro. | Foto: © Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) publicou no Diário Oficial, na última segunda-feira (3), um decreto que autoriza entidades religiosas de todo o estado de São Paulo a deixarem de pagar o Imposto de Circulação de Mercadoria (ICMS) sobre bens importados. Entenda:

O ICMS e o que muda com a nova medida

Hoje, o ICMS representa boa parcela na arrecadação dos governos estaduais. A cobrança é estabelecida na Constituição e de competência regional, sendo que o Estado pode propor as próprias regras. Em São Paulo, a alíquota do imposto é de 18%.

Agora, com a medida, as igrejas paulistas poderão comprar produtos no exterior e trazê-los para o estado sem pagarem essa tributação. “Administração Tributária se abstenha de exigir o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de bens por quaisquer entidades religiosas, desde que referidos bens se destinem à finalidade essencial dessas entidades e sem prejuízo da fiscalização“, diz o texto assinado por Tarcísio.

De fato, conforme medida prevista no texto constitucional – e reiterada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022 -, templos e igrejas não podem ser tributados, seja pela União, estados ou municípios, em bens e serviços que são considerados essenciais para o exercício de suas atividades.

Contudo, a medida de Tarcísio em São Paulo não pontua quais seriam os tipos mercadorias importadas e destinadas “à finalidade essencial” das igrejas, ou se existe um valor máximo desses bens. O governo também não informou quanto deixará de arrecadar o imposto ou sequer a estimativa do valor que deixará de ser arrecadado com a liberação.

Justificativa

Questionado pelos jornalões, o governo se limitou a dizer que o decreto reconhece o entendimento já pacífico e reiterado do STF “acerca da imunidade tributária” e que “nesse sentido, a medida gera economia e elimina litigiosidade, reduzindo os custos do processo, evitando a condenação que era imposta ao Estado de restituir os valores, acrescidos de juros e honorários advocatícios.”

O novo decreto foi publicado semanas após Tarcísio apresentar um plano para redução de gastos da máquina pública e que pretende rever medidas de incentivos fiscais concedidas a empresas.

Ligação com a Universal

Vale ressaltar ainda a proximidade de Tarcísio com as igrejas, sobretudo do setor evangélico. O político é filiado e foi eleito governador pelo Republicanos, partido que é presidido pelo deputado federal Marcos Pereira (SP), que é bispo da Igreja Universal do Reino de Deus. A sigla, inclusive, é ligada ao bispo Edir Macedo, líder da Universal.

Sob a justificativa de “finalidade essencial”, é possível, por exemplo, que outros braços da Igreja de Edir Macedo, como a TV Record, que transmite a programação da Igreja Universal, possam se beneficiar com a isenção.

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