MP aciona TCU contra PEC dos Auxílios

Segundo o Ministério Público, PEC é inconstitucional e pode gerar impugnação do presidente Jair Bolsonaro

A PEC dos Auxílios foi aprovada na noite da quarta-feira (13) pela Câmara dos Deputados. | Foto: Elaine Menke/Câmara do Deputados

do Brasil de Fato

MP aciona TCU contra PEC dos Auxílios, siglas pedem porte de armas suspenso nas eleições e mais

por Caroline Oliveira, de São Paulo (SP)

O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU), entrou com um pedido de medida cautelar no próprio tribunal contra a PEC dos Auxílios. A proposta, que foi aprovada na noite desta quarta-feira (13) pela Câmara dos Deputados, prevê um aumento de R$ 40 bilhões com gastos do governo com programas sociais às vésperas das eleições. 

Segundo Furtado, “a emenda proposta é flagrantemente inconstitucional” e pode constituir “abuso do poder político e econômico”, sendo os responsáveis “passíveis de ações de impugnação de mandato eletivo” – no caso, o presidente Jair Bolsonaro, que apresentou a PEC.

A legislação eleitoral proíbe a efetivação de novos benefícios sociais em ano eleitoral, justamente para que não haja nenhum tipo de beneficiamento de um ou outro candidato por meio da máquina pública. A lei, no entanto, abre brechas para estados de emergência.

Para que a PEC fosse aprovada, então, o governo federal decretou estado de emergência diante da ameaça à segurança alimentar da população brasileira. Bolsonaro “criou, possivelmente de forma deliberada, um estado permanente de frustração do planejamento orçamentário para falsear o cabimento de créditos extraordinários”.


Jair Bolsonaro e Paulo Guedes / Agência Brasil

“Existem evidências de que a pretensa situação emergencial teria sido artificialmente fabricada, com o verdadeiro intuito de servir a interesses eleitorais do pretendente à reeleição presidencial, na medida em que resultaria na distribuição de benesses de forma gratuita a determinados segmentos da população, em verdadeiro abuso político e econômico e em atentado ao princípio da anterioridade eleitoral”, afirma a representação.

Entre outros benefícios, a PEC irá aumentar o Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 por mês, conceder uma bolsa-caminhoneiro de R$ 1 mil mensais e uma bolsa-taxista de R$ 200.

“Concordo que a situação da população brasileira seja digna de atenção e que os benefícios buscados pela PEC são importantes para grande parte da população. Mas a questão é, por que esperar às vésperas das eleições para que o governo buscasse aplacar o sofrimento da população que só aumentou durante a atual gestão presidencial?”, questionou o subprocurador.

Siglas pedem suspensão do porte de armas nas eleições 

Lideranças do PSDB, PT, PCdoB, PDT e PSOL assinaram, nesta quarta-feira (13), um requerimento do líder do PSB na Câmara dos Deputados, Bira do Pindaré (MA), para que os parlamentares analisem um projeto de lei para suspender o porte de armas durante o período eleitoral.

Uma semana antes e outra depois, instrutores de tiro, colecionadores, caçadores, advogados e políticos eleitos para o Executivo e para o Legislativo, residentes de áreas rurais, proprietários e empregados de escolas de tiro, comerciantes de armas, profissionais da imprensa, conselheiros tutelares e profissionais de segurança inativos estariam proibidos de portar armas de fogo, segundo o projeto.


Deputado federal Bira do Pindaré (PSB-MA) / Elaine Menke/Câmara do Deputados

Pindaré citou, na justificativa da proposta, o assassinato de Marcelo Arruda, tesoureiro do PT em Foz do Iguaçu (PR), morto a tiros pelo agente penal José Jorge da Rocha Guaranho, que é explícito apoiador do presidente Jair Bolsonaro (PL), como deixa claro em suas redes sociais.

“A poucos meses das eleições presidenciais, a violência política crescente vem se tornando a tônica da pré-campanha eleitoral e gerando enorme apreensão”, diz o parlamentar. “O clima de intolerância associado ao crescente número de pessoas autorizadas a comprar e portar armas constituem um verdadeiro barril de pólvora para a ocorrência de novos atentados, ataques violentos e assassinatos nos próximos meses.”

Oposição vai ao STF para que Bolsonaro condene morte de tesoureiro do PT

Parlamentares dos partidos PT, Rede, PCdoB, PSB, PV, PSOL e Solidariedade entregaram uma representação ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, na qual pediram que o presidente Bolsonaro condene publicamente a morte de Marcelo de Arruda, sob pena de R$ 1 milhão em caso de descumprimento. Também pedem que o capitão reformado seja multado em R$ 1 milhão caso pratique discurso de ódio ou incitação à violência.

“Não é novidade alguma que o senhor Jair Bolsonaro, mesmo antes de ser eleito, já tinha a prática de cometer reiterados ataques às diversas instituições democráticas, o que tem se intensificado durante o seu mandato”, diz o documento. “O Supremo Tribunal Federal é um dos principais alvos de seus apoiadores, que claramente se inspiram nas suas atitudes.”


Em 2018, Bolsonaro disse “vamos fuzilar a petralhada aqui do Acre, hein?” / Foto: Reprodução/Redes Sociais

Na mesma reunião, as lideranças apresentaram a Moraes o projeto de lei de Bira do Pindaré suspendendo o porte de armas no período eleitoral. O ministro do STF assume a Presidência o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 16 de agosto.

Polícia investiga incêndio em diretório do PT em Goiânia

A Polícia Civil de Goiás investiga um incêndio registrado em frente ao diretório municipal do PT de Goiânia, nesta terça-feira (12).

“Até o momento, considerando as informações preliminares, não há conotação política, mas a polícia vai investigar para apurar as causas e identificar os autores”, afirmou delegado-geral da Polícia Civil de Goiás, Alexandre Pinto Lourenço à Folha de S. Paulo.

A linha inicial de investigação é que se trata de um caso de vandalismo. Em um vídeo publicado nas redes sociais, é possível ver a parede da frente do diretório marcada pela fumaça preta, onde o fogo foi ateado e atingiu a fiação elétrica.

Lula e Pacheco falam sobre segurança nas eleições  

O pré-candidato à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e lideranças de outros partidos se encontraram nesta quarta-feira (13) com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para tratar sobre a segurança nas eleições.


Lula e apoiadores em encontro com o presidente do Senado Rodrigo Pacheco / Ricardo Stuckert

“Nós todos saímos daqui com a garantia de que o presidente do Congresso Nacional, que, como nós temos dito, é a última ratio [último recurso] de defesa da democracia, dará posse aos eleitos no dia 1° de janeiro”, afirmou Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder da oposição no Senado.

TCU valida segurança das urnas eletrônicas pela terceira vez

Pela terceira vez, o TCU realizou uma auditoria e validou a segurança das urnas eletrônicas. Isso significa dizer que não foram identificados potenciais riscos para a realização das eleições de outubro deste ano.

“Como exemplo, destacam-se os planos de contingências de votação e apuração motivadas por problemas na urna eletrônica. Para essa situação, o TSE reserva cerca de 3% e os TREs aproximadamente 15% do total das urnas para contingências. Esses números atenderam satisfatoriamente às necessidades nas últimas eleições”, explicou o ministro Bruno Dantas, relator da auditoria.

Pedro Guimarães não se manifesta em investigação do MPT 

O ex-presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, não se manifestou no processo do Ministério Público do Trabalho (MPT) que investiga as denúncias de assédios sexual e moral feitas por funcionárias do banco contra ele.


Bolsonaro e o ex-presidente da Caixa Pedro Guimarães / Antonio Cruz | Agência Brasil

Segundo o MPT, Guimarães tinha até esta segunda-feira (11) para se manifestar.  “Era uma faculdade dele [Pedro Guimarães] responder ou não. A Constituição garante o direito de defesa a todo acusado, mas ele não é obrigado a responder”, explicou o procurador Paulo Neto, responsável pelas investigações, ao Metrópoles.

Allan dos Santos faz manobra no STF  

A defesa do site de extrema-direita Terça Livre, do bolsonarista Allan dos Santos, apresentou diversos recursos ao STF contra o bloqueio das contas bancárias e redes sociais da empresa, com o objetivo de selecionar um dos ministros para decidir sobre o caso.

Os recursos já caíram nas mãos de Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e agora estão sob responsabilidade do ministro Kassio Nunes Marques. Indicado por Bolsonaro ao STF, o magistrado tem um histórico de decisões favoráveis aos aliados do presidente.


O blogueiro Allan dos Santos: morando nos Estados Unidos, investigado no Brasil / Reprodução

A decisão pelo bloqueio das contas foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, que é relator nos dois inquéritos em que Allan dos Santos é investigado: o que apura as milícias digitais e outro que investiga a divulgação de fake news. Ele foi condenado a prisão preventiva por Moraes em 5 de outubro do ano passado. Desde então, o bolsonarista segue foragido nos Estados Unidos.

Segundo Moraes, “há fortes indícios de que os valores arrecadados por meio de vídeos e lives na internet são utilizados de maneira ilícita, financiando a estrutura da organização criminosa que se investiga”.

Deputada bolsonarista é condenada a pagar R$ 50 mil por LGBTQIAP+fobia 

A juíza Italia Bertozzi, da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, condenou a deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ), apoiadora do presidente Jair Bolsonaro, a pagar R$ 50 mil por danos morais coletivos depois que associou pedofilia à população LGBTQIAP+.

Em junho de 2020, Tonietto publicou em suas redes sociais que a pedofilia é “defendida explicitamente por alguns expoentes do movimento LGBT” e está relacionada “com a chamada ‘teoria de gênero’ e sua aplicação nos ambientes escolares”.


Deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ) / Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

“Inafastável, portanto, a condenação por dano moral coletivo, nos termos em que pleiteada, já que constatada lesão injusta e intolerável de valores fundamentais da sociedade”, escreveu a magistrada, que também deu 10 dias para que a parlamentar exclua a publicação das redes sociais e faça uma retratação.

A decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), apresentado em fevereiro, que prevê que o valor da indenização seja destinado à estruturação de centros de cidadania LGBTQIAP+.

Edição: Nicolau Soares

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