Procuradoria: proposta sobre Previdência ‘fere de morte’ valores básicos da Constituição

Reforma da Previdência traz ideia "do máximo egoísmo, em que cada qual orienta o seu destino a partir de si", incompatível princípio solidário do sistema

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

da Rede Brasil Atual 

Procuradoria: proposta sobre Previdência ‘fere de morte’ valores básicos da Constituição

São Paulo – A Proposta de Emenda à Constituição que trata da “reforma” da Previdência, a PEC 6, “fere de morte valores fundantes da Constituição de 1988, tal como o de explicitar, em nível constitucional, os principais fundamentos das políticas públicas voltadas à construção da sociedade nacional”, diz a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), vinculada ao Ministério Público Federal (MPF), em nota técnica encaminhada ao Congresso Nacional.

Para a Procuradoria, a PEC 6 contém “vícios de inconstitucionalidade”. E a criação do sistema de capitalização, como quer o governo Bolsonaro, mexe com o princípio da solidariedade, “núcleo central” da Carta aprovada há quase 31 anos.

“A ideia força aqui é a do máximo egoísmo, em que cada qual orienta o seu destino a partir de si, exclusivamente. Nada mais incompatível, portanto, com o princípio regulativo da sociedade brasileira”, afirmam os procuradores. Eles lembram que a proposta inclui um artigo à Constituição criando um novo sistema, obrigatório, substituindo o rgime de repartição. “E isso sem que se saiba ao certo a disciplina da lei complementar.”

Confira aqui a íntegra da nota técnica, elaborada para subsidiar o debate no parlamento.

A PFDC sustenta ainda que a PEC 6 retira do âmbito constitucional várias questões relacionadas ao sistema, já que muitos itens – benefícios, idade mínima, tempo de contribuição, regras de cálculo e outros – passariam a ser disciplinados por lei complementar, “cujo conteúdo é ainda desconhecido”. E afirma que a Constituição contém  “normas que traduzem políticas públicas tendentes a superar” a histórica desigualdade social brasileira.

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“E não há como negar que os temas atinentes à capitalização e à desconstitucionalização dos principais vetores da Previdência alteram o núcleo essencial da Constituição de 1988”, acrescenta a Procuradoria. O órgão do MPF inclui ainda dados de um estudo comparativo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) mostrando que a privatização do sistema previdenciário em  países do Leste Europeu e da América Latina resultou em fracasso, “em razão do acúmulo de evidências sobre os impactos sociais e econômicos”.

Os procuradores também observam que a proposta governista também atinge benefícios assistenciais e acrescentam que “os mais desvalidos não são poupados pela PEC”, citando o Benefício de Prestação Continuada (BPC). “O paulatino enfraquecimento dos direitos dos trabalhadores, a revolução tecnológica e a própria redução das perspectivas de aposentadoria tendem a aumentar a demanda pelo BPC. O Estado deveria, portanto, estar preocupado em fortalecer esse sistema, para cumprir com seu dever de garantia do mínimo existencial e da dignidade humana.”

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4 comentários

  1. Tamanha injustiça social só pode ser aprovada por aqueles que não têm nada a perder

    esta reforma, caso aprovada, vai entrar para a história como a negociata mais bem-sucedida da História

  2. Mas que o petistaHumberto Costa se disse favorável a reforma da previdência com todas as letras eu sei que disse…….. vergonhoso……

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  3. TEM DOIS VIDEOS IONTERESSANTES SOBRE O TEMA.
    UM DO LEVNTE POPULAR DA JUVENTUDE
    E OUTRO DA AUDITORA MARIA FATORELLI,
    QUE PARTICIPOU DE UM ENCONTRRO DO CONGRESSO
    – CAMARA E SENADO…PELO QUE SENTI,
    QUEM PROPÕE ESSE TIPO DE PROPOSTA DEVERIA SER INCRIMINADO
    PARA TODO O SEMPRE….
    FATORELLI DEIXA CLARO QUE O PROBLEMA ão os altos juros pagos pelo banco central aos bancos-rentistas. são bilhões gastos sem maiores explicações, ou de diofícil explicação, já que é dificíl simplificar tamanhos absurdos contra os interreses da população…
    jessé souza conseguiu sintetizar de certa maneira
    ao chamar o banco central de boca de fumo dos
    rentistas, que faturam adoidado com os altos
    juros para que se paguem dívidas inexplicáveis
    criadas geralmente por essa elite que se
    locupleta com essa corrupção financeirizadora….

  4. TEM DOIS VIDEOS IONTERESSANTES SOBRE O TEMA.
    UM DO LEVNTE POPULAR DA JUVENTUDE
    E OUTRO DA AUDITORA MARIA FATORELLI,
    QUE PARTICIPOU DE UM ENCONTRRO DO CONGRESSO
    – CAMARA E SENADO…PELO QUE SENTI,
    QUEM PROPÕE ESSE TIPO DE PROPOSTA DEVERIA SER INCRIMINADO
    PARA TODO O SEMPRE….
    FATORELLI DEIXA CLARO QUE O PROBLEMA ão os altos juros pagos pelo banco central aos bancos-rentistas. são bilhões gastos sem maiores explicações, ou de diofícil explicação, já que é dificíl simplificar tamanhos absurdos contra os interreses da população…
    jessé souza conseguiu sintetizar de certa maneira
    ao chamar o banco central de boca de fumo dos
    rentistas, que faturam adoidado com os altos
    juros para que se paguem dívidas inexplicáveis
    criadas geralmente por essa elite que se
    locupleta com essa corrupção financeirizadora….

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