17 de novembro de 2026

Senado adia para quarta votação de destaques ao ajuste fiscal

Texto-base foi aprovado por 45 votos a 31 e restam cinco propostas de alteração que podem mudar o alcance do corte de gastos
Reprodução - Freepik

Senado adiou para 18/04 a votação dos destaques ao PLP do ajuste fiscal do governo Lula, sem acordo entre senadores.
Destaques incluem restrições a créditos tributários, limite de despesas, repasses da Lei Kandir e compensações previdenciárias.
Entidades empresariais e CNM criticam medidas, alertando para impacto negativo em estados, municípios e empresas.

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Resumo gerado por Inteligência artificial

O Senado adiou para quarta-feira (18) a votação dos destaques ao projeto de lei complementar (PLP) do ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Esses destaques são propostas de mudança que podem reduzir o impacto da medida nas contas públicas. A expectativa era concluir a análise na sessão desta terça-feira (17), mas os senadores não chegaram a um acordo sobre quais propostas aprovar ou rejeitar.

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Nesta terça, os parlamentares também apresentaram outras sete emendas ao texto-base, que serão analisadas apenas pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Na quinta-feira (12), o plenário havia aprovado o texto-base, que busca conter o crescimento das despesas e aumentar a arrecadação para estabilizar a dívida pública, preservando as políticas sociais.

Para concluir a votação e enviar o projeto à Câmara dos Deputados, o Senado precisa analisar cinco destaques. Eles propõem excluir a autorização para o governo limitar o uso de créditos tributários por empresas; reduzir de 2% para 0,6% o limite de crescimento das despesas e endurecer o controle de gastos; retirar a redução temporária dos repasses da Lei Kandir a estados e municípios; barrar o teto para as compensações previdenciárias, os créditos adicionais para investimentos e o desconto dos subsídios ao diesel da meta de 2026; e destinar exclusivamente à transferência de renda para famílias vulneráveis a economia que Poderes e órgãos autônomos obtiverem ao cumprir o teto salarial. Este último foi apresentado nesta terça pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Destaque é o instrumento regimental usado para votar separadamente uma emenda que altera o texto-base, e sempre ocorre depois da votação do texto principal.

Créditos tributários

Um dos destaques de maior impacto foi apresentado pelo líder do Republicanos, senador Alan Rick (AC). Ele quer retirar do texto a autorização para que o Executivo limite o uso de créditos tributários por empresas no pagamento de impostos federais, caso a meta fiscal não seja cumprida. O dispositivo foi incluído no parecer de Braga e permitiria restringir a compensação de tributos administrados pela Receita Federal. Na prática, empresas com créditos a receber poderiam ser obrigadas a desembolsar dinheiro para quitar parte dos impostos, em percentuais definidos depois pelo governo. Pelos cálculos do Executivo, a medida pode render entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.

O trecho levou 119 entidades empresariais, entre elas CNI, CNA e Fiesp, a assinar uma nota pública. Para o grupo, o governo ganharia poder de restringir os créditos por conta própria a cada contingenciamento preventivo, mesmo com a meta sendo cumprida. As entidades pedem que o dispositivo seja totalmente excluído e que as regras atuais sejam mantidas.

Proposta do PL

O PL apresentou um destaque mais amplo, de autoria do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), que também retira a autorização para restringir créditos tributários. A emenda reduziria, a partir de 2027, de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas federais, ou seja, acima da inflação, nos anos em que o governo adotasse as medidas de contenção. Obrigaria ainda o Executivo a fazer cortes suficientes para atingir ao menos o centro da meta fiscal, mesmo que o resultado projetado estivesse dentro da margem de tolerância atual. Além disso, permitiria reduzir ou cancelar despesas obrigatórias, exceto as obrigações constitucionais discriminadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que hoje têm maior proteção contra cortes.

A proposta também impede a redução temporária dos repasses da Lei Kandir, retira as restrições à compensação previdenciária entre regimes de aposentadoria, barra a abertura de créditos adicionais para investimentos estruturantes e exclui a autorização para descontar parte dos subsídios ao diesel da meta de 2026. Altera ainda as regras de uso de recursos de fundos públicos e determina que a economia obtida com o combate aos supersalários seja integralmente descontada do limite de despesas.

Lei Kandir

A Lei Kandir isenta de ICMS, imposto estadual, os produtos destinados à exportação, para torná-los competitivos no mercado internacional. Como a isenção reduziu a arrecadação dos estados, a União passou a compensá-los. Em 2020, uma lei complementar fixou repasses anuais de R$ 4 bilhões até 2030, com valores menores nos anos seguintes, até 2037.

O texto de Braga limita essas transferências a R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, com pagamento posterior da diferença. O PL quer excluir a alteração e preservar o cronograma atual, e tem um destaque específico apenas sobre esse ponto.

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) manifestou preocupação. Segundo a entidade, a medida retira R$ 3 bilhões do caixa de estados e municípios em 2027 e R$ 12 bilhões até 2030, sendo cerca de R$ 9 bilhões dos estados e R$ 3 bilhões das prefeituras. O comitê argumenta que, embora o valor nominal de R$ 58 bilhões seja preservado, o adiamento reduz o valor econômico da obrigação da União e rompe o equilíbrio do acordo.

Compensação previdenciária

Outro destaque do PL busca impedir o limite anual para os pagamentos de compensações previdenciárias da União a estados e municípios, previsto no texto de Braga. Esse mecanismo acerta as contas entre o INSS e os regimes de aposentadoria dos servidores públicos: quando alguém contribui ao INSS e se aposenta por um regime estadual ou municipal, a União compensa o ente responsável pelo benefício conforme o tempo de contribuição aproveitado.

O projeto fixa um teto inicial de R$ 3 bilhões por ano entre 2027 e 2030, corrigido pelo crescimento do limite de despesas do arcabouço fiscal. Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a medida pode reduzir os repasses em cerca de R$ 5 bilhões por ano, o que somaria mais de R$ 20 bilhões até 2030. Diferentemente do que ocorre com a Lei Kandir, não há cronograma para pagar depois o que exceder o limite. Se o destaque for aprovado, o teto sai do projeto e valem as regras atuais.

Críticas

Quando o texto-base foi votado, na quinta-feira (12), CNI, Fiesp e a Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg) divulgaram manifestações separadas sustentando que os grandes empresários arcarão com a maior parte do custo do ajuste. A CNI lembrou que o Congresso já derrubou tentativas semelhantes de restringir compensações.

A CNM foi além das críticas pontuais e pediu que o Congresso rejeite o projeto por completo. Segundo a entidade, as prefeituras deixarão de receber mais de R$ 32 bilhões até 2030, somando R$ 20 bilhões em compensações previdenciárias e R$ 12 bilhões da Lei Kandir.

*Com informações do g1.

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Camila Bezerra

Graduada em Comunicação Social – Habilitação em Jornalismo pela Universidade. com passagem pelo Jornal da Tarde e veículos regionais. É repórter do GGN desde 2022.

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