Parcelamento de dívidas de Estados e municípios é publicado no Diário Oficial

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Temer na Marcha em Defesa dos Municípios. Foto Marcos Corrêa/PR
 
Jornal GGN – A edição de hoje (17) do Diário Oficial Oficial da União traz a Medida Provisória (MP) que parcela as dívidas de municípios, Estados e do Distrito Federal com relacionados às contribuições previdenciários.
 
O presidente Michel Temer assinou a medida ontem em encontro com prefeitos, determinando o parcelamento em 200 meses, com 25% a menos de encargos e multas, e também redução de 80% dos juros.  O passivo previdenciário das prefeituras é da ordem de R$ 70 bilhões.

 
A MP estabelece que 2,4% do total do débito deve ser pago sem reduções em até seis parcelas, divididas entre julho e dezembro. O valor restante da dívida será parcelada em até 194 vezes e cobrada a partir de janeiro do ano que vem, e nestas parcelas serão aplicadas as reduções nos juros e nas multas.
 
O valor dessas 194 parcelas será equivalente ao saldo da dívida fracionado ou a 1% da média mensal da receita corrente líquida do ente federativo ou municipal. O texto estabelece que será pago o menor desses dois valores, que será retido e repassado à União através do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e por meio do Fundo de Participação dos Municípios.
 
Em outro ponto, a MP determina que, se ainda existir resíduos a serem pagos após o fim do prazo dos parcelamento, eles poderão ser quitados em até 60 vezes ou à vista. 
 
Segundo o jornal Valor Econômico, a MP faz parte do esforço do governo Temer em angariar apoio para a aprovação da reforma da Previdência. Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios defendeu a reforma. “Tomamos a decisão de apoiar a reforma da Previdência, com base em números e dados concretos”, afirmou. 
 
Em discurso realizado ontem, Temer falou sobre a importância de fortalecer os Estados e municípios, afirmando que dividiu com os governos estaduais e municipais os recursos levantados através do programa de regularização de ativos no exterior. 
 
“Não foi sem razão que muitos municípios conseguiram fechar seu balanço em 30 de dezembro, quando editamos medida provisória autorizando a repartição as multas”, afirmou o peemedebista. 
 
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