Reforma da Previdência prevê 40 anos de contribuição para receber benefício integral

Governo manteve proposta de 62 anos para mulheres e 65 para homens, com transição de 12 anos; professores da iniciativa privada poderão se aposentar a partir dos 60 anos

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Jornal GGN – As regras estabelecidas pelo governo Bolsonaro na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera a Previdência Social no Brasil são mais duras do que as que foram apresentadas pelo ex-presidente Michel Temer. O projeto ainda precisa do aval do Congresso para valer. Leia também: Entenda o trâmite da reforma da Previdência no Congresso

Entre os pontos que chamam a atenção estão a restrição de aposentadorias por invalidez, limitação do acúmulo de benefícios, o pagamento de pensão por morte abaixo do salário mínimo, idade mínima de 60 anos para professores da iniciativa privada (sejam homens ou mulheres) e a contribuição de um valor mínimo pago pelos trabalhadores rurais. 

O pacote também muda o cálculo para o valor da aposentadoria. Pelas regras que o governo Bolsonaro quer aprovar, para ter direito a 100% da média de salário recebido ao longo da vida ao se aposentar, o trabalhador precisará ter contribuído 40 anos.

Se o trabalhador tiver 20 anos de contribuição, irá se aposentar com 60% de sua média salarial, e terá mais 2% para cada ano a mais que tiver contribuído acima dos 20 anos mínimos necessários para acessar a aposentadoria. Dessa forma, se tiver 25 anos de contribuição, o contribuinte terá direito a 70% da média.

A idade mínima para se aposentar continua igual a que já tinha sido anunciada na semana passada: 62 para mulheres e 65 para homens, com uma transição de doze anos. A título de comparação, Temer havia estabelecido 20 anos de transição.

Aposentadoria por invalidez

O governo Bolsonaro também restringiu o pagamento de aposentadoria por invalidez. No modelo apresentado hoje, o trabalhador que ficar incapacitado permanentemente para trabalhar terá direito apenas a 60% da média salarial se tiver contribuído em um período de até 20 anos. Atualmente, o contribuinte nessas condições recebe 100% da média salarial para o cálculo dessas aposentadorias.

A partir de 20 anos de contribuição, o cálculo será acrescido de 2% a cada novo ano de contribuição. Para os casos de acidente de trabalho e doenças profissionais, entretanto, o texto mantém o cálculo de 100% da média salarial.

Acúmulo de benefícios

O governo também proíbe a acumulação de benefícios, passando a permitir o acúmulo de 100% do benefício, seja pensão ou aposentadoria, de maior valor mais uma proporção dos demais, limitando a dois salários mínimos. Hoje, por exemplo, uma viúva pode receber os valores integrais de sua aposentadoria e a pensão deixada pelo marido.

Pensão por morte

Um outro ponto que chama atenção para a segurança social na reforma é permitir que a pensão por morte paga pelo INSS seja abaixo do salário mínimo. Hoje, o benefício é fixado no valor de um salário mínimo e pago somente para quem recebe até dois salários mínimos.

O governo quer que apenas quem recebe até um salário mínimo possa acessar a pensão por morte. Serão adicionados 10% ao valor por dependente. Além disso, o INSS irá pagar 60% do benefício após 20 anos de contribuição previdenciária aumentando em 2% para cada ano a mais recolhido. Em casos de morte no trabalho, a família do contribuinte poderá receber 100% do salário médio recolhido.

Trabalhador rural

Em relação ao trabalhador rural, o governo propôs idade mínima de 60 anos para homens e mulheres. Na regra atual, homens poderiam se aposentar a partir de 60 anos e mulheres 55 anos.

Além disso, os trabalhadores rurais vão precisar contribuir, pelo menos, 20 anos para ter acesso a aposentadoria. A regra atual não prevê tempo de contribuição e estipula o mínimo de 15 anos de atividade para receber aposentadoria.

7 comentários

  1. Como a juventude está desempregada, os idosos devem trabalhar mais tempo, contribuir mais e receber menos para poderem sustentar a juventude desempregada.

    Não seria melhor reduzir a idade mínima de aposentadoria, o que permitiria aos jovens sustentarem não só a si mesmos mas para também contribuirem com a previdência para garantir as aposentadorias e pensões dos velhinhos?

  2. Reforma da previdência:

    A PEC relativa à deforma da previdência prevê que os servidores públicos que ganham acima do teto do INSS passem a pagar alíquotas de contribuição mais altas. Paga uma alíquota maior mas receberá tanto quanto quem tem uma menor alíquota de contribuição. Bem feito.

    Olha essa discussão previdenciária entre o Jô Cashu e o Marcos Vinicius:

    “Jô Cashu

    …… sou servidor à 25 anos e pago $ 3 MIL por mês à Previdência !!! …… CINCO VEZES mais que empregado do setor PRIVADO e que o Teto de $ 642,00 !!! …… e ainda vai aumentar a alíquota !!!l …… porque não iguala a contribuição pra todos??? ……. e ainda não temos FGTS!!! …”

    “Marcos Vinícius

    Você deve ganhar muito, Jô!? Eu pago 1.260,00 e meu salário de autônomo é em torno de 5 mil”.

    “Jô Cashu

    Eu não ganho muito, você é que ganha muito pouco”.

  3. Os mesmos que diziam que a reforma trabalhista ia criar empregos, agora dizem que a reforma da previdência vai criar empregos.
    O problema é que quanto mais se cria empregos no Brasil, mais aumenta o número de desempregados.
    Como é que cria-se emprego reformando a previdência?

    • Burrice é querer chegar a resultados diferentes, no caso do Brasil, criar empregos, fazendo sempre a mesma coisa: reforma que retiram direitos dos trabalhadores.

  4. Reforma da previdência: quem ganha mais, vai pagar mais porém vai receber menos. É uma reforma da previdência igualitária: quem ganha menos não ganhará mais. Qem ganha mais é que acabará ganhando menos.

  5. Seguridade social, saúde, previdência e assistência social
    Fonte: http://direitoconstituciona
    A seguridade social constitui um conjunto integrado de ações do poder público e da sociedade destinado a assegurar direitos relacionados à saúde, à previdência e à assistência social. Ela insere-se no conteúdo relativo à ordem social, que, por sua vez, juntamente com os direitos fundamentais, constitui o núcleo substancial do regime democrático.
    1- Ordem social
    A ordem social, disciplinada no Título VIII da Constituição de 1988, materializa a ideia de constituição social. Conforme art. 193, ela tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social, harmonizando-se, portanto, com a ordem econômica. Esta, conforme, está fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, e tem por finalidade a existência digna conforme ditames da justiça social.
    Conforme doutrina, essa harmonia entre as duas ordens é necessária para que tanto as relações econômicas como as sociais propiciem trabalho e condições adequadas de vida ao trabalhador e sua família (bem-estar). Além disso, ambas devem buscar a distribuição igualitária de toda a riqueza produzida no país (justiça social).
    São conteúdos da ordem social, além da seguridade social, a educação, a cultura, o desporto, a ciência tecnologia e inovação, a comunicação social, o meio ambiente, a família, a criança, o adolescente, o jovem, o idoso e os índios.
    2- Objetivos da seguridade social
    Compete ao poder público organizar a seguridade social como base em alguns objetivos. Dentre eles, conforme parágrafo único do art. 194 da Constituição, a universalidade da cobertura e do atendimento, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, e a irredutibilidade do valor dos benefícios.
    Além destes, são também objetivos da seguridade social a equidade na forma de participação no custeio, a diversidade da base de financiamento, e o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
    3- Financiamento da seguridade social
    Quanto ao financiamento da seguridade social, conforme art. 195 da Constituição, ela será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais.
    As contribuições sociais serão provenientes primeiramente do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre receita, faturamento, lucro e folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados.
    Também financiarão a seguridade social contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos (as loterias, por exemplo), do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, e finalmente do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.
    Todas essas contribuições constituem competências determinadas da União, logo podem ser materializadas por meio de lei ordinária. Ou seja, para sua instituição, não se aplica a regra do art. 146, III, “a”, que exige lei complementar para a definição de tributos e de suas espécies.
    Já para a instituição de outras fontes de custeio da seguridade social, destinadas a garantir sua manutenção ou expansão (art. 195, § 4º), exige-se lei complementar, conforme disposto no art. 154, I, uma vez que ela se encontra na chamada competência residual da União.

    Importante destacar a Súmula nº 659 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é legítima a cobrança da Cofins, do PIS e do Finsocial sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país.
    A súmula foi editada em razão do texto anterior do art. 155, § 3º, da Constituição, que vedava a incidência de tributos sobre esse tipo de operação. A Emenda Constitucional nº 33/2001 tratou de alterar a expressão “tributo” para “imposto”.
    Especificamente sobre a Confins, a Lei Complementar nº 70/1991 estabelecia isenção para as sociedades civis prestadores de serviços de profissão legalmente regulamentadas (ou profissionais liberais). A Lei nº 9.430/1996 revogou a referida isenção, ensejando discussão acerca da hierarquia entre leis complementares e ordinárias, e se esta poderia revogar aquela.
    Decidindo sobre o assunto, o STF entendeu não haver hierarquia normativa entre essas espécies normativas, mas apenas distinção do âmbito material a ser regulamentado por cada uma.
    Dessa forma, se lei ordinária regular matéria restrita a lei complementar, ela será inconstitucional, uma vez que as matérias que exigem regulamentação por lei complementar estão explicitamente apontadas na Constituição.
    A isenção da Cofins constitui competência discriminada da União, logo pode ser instituída por lei ordinária. Por este motivo, a Lei Complementar nº 70/1991, embora formalmente complementar, foi considerada materialmente ordinária pelo STF, podendo por isto ser revogada por outra lei ordinária.
    4- Saúde, previdência e assistência social
    Em relação à saúde, a Constituição determina que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.
    Lembrando que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Dessa forma, as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativo.
    Lembrando que é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
    Quanto à previdência social, ela será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
    Além disso, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.
    O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
    Finalmente, em relação à assistência social, ela será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo como objetivos: a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência; e a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei.
    Excelente matéria oportuna de domínio público, da lavra e fonte do Site: direitoconstitucional.blog.br, de elevado interesse público dos trabalhadores, servidores públicos, empresários, idosos e pessoas susceptíveis e do povo em geral, nesse momento em que se discute reforma da previdência social no Congresso Nacional do Brasil, para conhecimento e instrução do povo e, para que sirva de alerta a todos e, de espelho constitucional comparativo, com o objetivo do projeto proposto para discussão dos parlamentares, legítimos representantes eleitos, pelo povo, para representá-los e defenderem seus direitos e interesses, com responsabilidade e ética, assim como, ao Estado brasileiro.
    São, a nossa contribuição à conscientização e instrução do nosso povo, na discussão do assunto, por ser de interesse nacional. Como a proposta, segundo o governo é muito boa para o país e, concordando com os parlamentares acima, que reclamam da ausência dos militares nessa Reforma, já que ela abrange todos os trabalhadores públicos e privados e demais pessoas afins, oportuno se faz que a ela, não só os militares mas também, os Poderes Legislativo e Judiciário.
    Essa responsabilidade patriótica, de emendá-la e adequá-la, daqui para a frente, até por questão de eqüidade, justiça e patriotismo para com a nação, será da conta de todos os parlamentares da Câmara Federal e do Senado
    Paz e bem.
    Sebastião Farias
    Um brasileiro nordestinamazônida

  6. Porque reformar a previdência se o relatorio da CPI da previdência mostrou que ela não é deficitária?
    Outra questão se o Brasil voltar a ser a quinta economia do mundo qual o % da previdencia na arrecadação?

Deixe uma mensagem

Por favor digite seu comentário
Por favor digite seu nome