Senado aprova em primeiro turno reforma da Previdência

PEC precisa ainda passar pelo segundo turno de votação na Casa; Para evitar nova análise na Câmara, líderes fecharam acordo para aprovar o texto sem alteração

Presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e relator da PEC da Previdência no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE). Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Jornal GGN – Por 56 votos favoráveis e 19 contrários o Plenário do Senado aprovou na madrugada desta quarta-feira (2), em primeiro turno, o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) sobre a reforma da Previdência. O texto precisa ainda passar pelo segundo turno de votação na Casa, o que deve acontecer na próxima semana.

O pacote foi aprovado com folga um pouco menor do que a prevista pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre – a aprovação depende do apoio de 2/3 da casa, ou seja, 49 parlamentares e Alcolumbre estimava entre 60 e 63 adesões.

Para evitar uma nova análise na Câmara dos Deputados, os líderes partidários fecharam um acordo para aprovar o texto sem alteração. Os pontos sobre os quais não teve consenso entre os senadores foram desmembrados durante a análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e passaram a tramitar como PEC paralela, isso inclui a reforma do regime previdenciário próprio dos Estados e municípios.

A capitalização, pretendida pelo governo Bolsonaro, continuou excluída do texto da reforma da Previdência. Nela, o trabalhador passaria a fazer uma poupança por conta própria para garantir sua aposentadoria. No sistema atual, o fundo previdenciário recebe recursos tanto do trabalhador quanto do empregador e do Estado.

Como mostrou a série de reportagens especiais do GGN no Chile, a implantação da capitalização como opção previdenciária resultou no aumento de idosos miseráveis naquele país.

Também foram melhorados alguns pontos do texto, dentro da CCJ no Senado, como a garantia de que nenhuma pensão do INSS será inferior ao salário-mínimo, assegurando o direito das pessoas com deficiência.

“Reconheço que não é uma matéria simpática do ponto de vista da opinião pública, mas é uma matéria necessária. Eu gostaria de agradecer o espírito público de todos os senadores”, destacou o Davi Alcolumbre após o primeiro turno da votação.
Ele compactua com a visão do governo Bolsonaro de que a reforma é necessária para reduzir o rombo nas contas públicas. Mas esse argumento é rebatido pelos parlamentares que votaram contra a proposta que muda o regime previdenciário no país.

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A principal alteração da PEC da reforma da Previdência, aprovada até aqui em dois turnos na Câmara dos Deputados e em primeiro turno no Senado, continua sendo a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para servidores e trabalhadores da iniciativa privada se aposentarem. O texto ainda estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários, em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições, como é estabelecido hoje em lei.

Esses pontos foram muito criticados pelos parlamentares que se opõem à reforma, entre eles está o senador Paulo Paim (PT-RS), ressaltando que a reforma traz “o fim da aposentadoria por tempo de contribuição, aumento da idade mínima, com um período de transição muito, muito pequeno, que, segundo especialistas, permitirá que apenas 20% dos atuais trabalhadores, das áreas pública e privada, sejam contemplados com a regra de transição”.

“Todos os outros entrarão na regra geral, prejudicando, em particular, os trabalhadores que começaram a contribuir mais cedo”, destacou. Já o senador Weverton (PDT-MA), também opositor da reforma, pontuou que a reforma deve impossibilitar muitos trabalhadores de se aposentarem.

Em entrevista ao Jornal GGN, José Dari Krein, que é professor, doutor e mestre em Economia Social e do Trabalho pela Unicamp, explicou que a nova regra de tempo para se aposentar criará uma massa de “inaposentáveis” no país.

“A média de contribuição hoje é 18 para mulheres e 21 anos para homens. E o governo Bolsonaro quer elevar o tempo mínimo de contribuição de 15 para 20 anos. Mas, para receber na aposentadoria o valor do seu último rendimento, precisará contribuir 40 anos”, pontuou.

“Hoje, pelas regras atuais, você tem 15% das pessoas, em termos de Brasil, com mais 60 anos fora do sistema previdenciário, sem esse direito, porque não conseguiram preencher os requisitos necessários para entrar no INSS. Em São Paulo, estado mais industrializado do país, essa faixa é de 20% de pessoas com mais de 60 anos sem direito previdenciário”, prosseguiu.

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“Por isso, que estou dizendo que as regras penalizam os mais pobres, geralmente o contingente mais expressivo de pessoas que não consegue preencher os critérios para se aposentar”, completou.

Sobre o principal argumento defendido pelo governo Bolsonaro, e retomado pelo pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, de que a reforma é necessária para equilibrar as finanças do Estado, o senador Paim lembrou que, de fato, em 2018, o INSS apresentou o maior déficit da série histórica, de R$ 290 bilhões, segundo dados do próprio Tesouro Nacional

“O governo, entretanto, omite dados relevantes, entre eles o fato de que 60% do que o governo nomeia como déficit se refere do seguro social que, felizmente, foi mantido na Câmara dos Deputados e mantido até aqui”, disse durante sua manifestação na CCJ contra a reforma.

Na ocasião, o parlamentar lembrou ainda que, até 2015, a previdência urbana apresentou superávit de 0,1% do PIB e, considerando os 20 anos anteriores até 2015, o superávit médio anual da previdência urbana era de R$ 50 bilhões.

“O déficit é explicado pela crise internacional e política, a partir de 2016. E o superávit anterior se deu em decorrência do aumento da massa salarial no mercado de trabalho”, destacou. Ponderando, portanto, que a resolução do déficit fiscal da União não é a partir da reforma da Previdência, mas com mecanismos econômicos que reaqueça o desempenho do mercado interno.

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