Texto aprovado na Câmara permite continuidade da Previdência Pública, avalia Laura Carvalho

Pacote aprovado por deputados "ficou a anos-luz do original no que tange ao impacto sobre os mais pobres" avalia economista

Reprodução/GloboNews

Jornal GGN – O resultado do texto da reforma da Previdência, aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados, por 379 votos a favor e 131 contra, não pode ser considerado uma vitória do governo Bolsonaro, mas da política. A avaliação é da economista Laura Carvalho, em coluna na Folha de S.Paulo, desta quinta-feira (13).

Em comparação com o texto original, entregue pelo governo Bolsonaro ao Congresso, ainda em fevereiro, o pacote sofreu uma série de alterações em pontos importantes defendidos pelo Planalto, mas que eram injustos aos mais pobres. Essa questão deve ser avaliada como uma vitória política, não em debates travados somente em 2019, mas dos últimos três anos, dentro e fora do Congresso, desde que Temer apresentou uma eforma semelhantemente injusta como as alterações no BPC (Benefício de Prestação Continuada), aposentadoria rural e no tempo mínimo de contribuição.

Ainda na Comissão Especial, antes de chegar no Plenário, o relator da proposta retirou do pacote do governo o regime de Capitalização. Nessa fase também foi da PEC da reforma as mudanças na aposentadoria rural, no BPC e a desconstitucionalização das regras que definem idade e tempo de contribuição mínimos, mecanismo que iria permitir aos próximos governos realizar mudanças sem a necessidade da adesão de 2/3 do colegiado da Câmara e do Senado, apenas com a aprovação de metade simples nas duas casas do Legislativo.

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Já no Plenário, finalmente os deputados derrubaram o aumento mínimo de contribuição de 15 para 20 anos previsto na proposta do Planalto, o que “afetaria um grande número de trabalhadores mais pobres, que passam mais tempo no setor informal e/ou fora do mercado de trabalho para cuidar dos filhos, no caso das mulheres”, pontua Laura Carvalho.

“Ou seja, as alterações no texto afastaram do horizonte o futuro sombrio que apresentei na coluna ‘Os Brasis da nova Previdência’, de 28/2, no qual os mais ricos poupariam para sua própria aposentadoria e os mais pobres ficariam de fora da previdência pública por não cumprir o tempo mínimo de contribuição de 20 anos, recorrendo apenas a benefícios assistenciais de valor cada vez menor”, completa a economista.

Ela prossegue avaliando que, embora alguns aspectos do texto ainda afastem o apoio dos partidos de oposição, como a desvinculação nas pensões – ou seja, elas podem ser pagas pelo governo em um valor abaixo do salário mínimo -, e também as alterações na base de cálculo de benefícios e o favorecimento de algumas categorias de trabalhadores – principalmente do setor público – que foram menos onerados com a reforma do que o trabalhador da iniciativa privada, Laura destaca que “a essência do que foi aprovado ataca problemas que a ex-presidente Dilma Rousseff já apontava em 2015 quando defendeu reformar a Previdência: a idade média baixa nas aposentadorias por tempo de contribuição em meio ao aumento da expectativa de sobrevida da população e as discrepâncias entre o Regime Geral e o Regime Próprio de Previdência dos Servidores”.

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Ela destaca ainda como uma vitória para reduzir a desigualdade social no país, as mudanças na tabela de alíquotas, tanto para trabalhadores da iniciativa privada, quanto servidores públicos. As alíquotas são os percentuais descontados dos salários como contribuições da Previdência. Agora a cobrança será progressiva, ou seja, quem recebe mais, contribui mais.

“Alguns dirão que a esquerda não teve nenhum papel no que foi aprovado, pois se posicionou contrária à reforma. Mas, se for assim, aqueles que se colocaram a favor de forma acrítica também não têm nenhum mérito sobre o texto final, que está a anos-luz do proposto por [Paulo] Guedes [ministro da Economia] no que tange ao impacto sobre os mais pobres”, reflete a colunista.

“É difícil imaginar o mesmo resultado se todos os partidos tivessem adotado uma estratégia tecnocrata de apoio qualificado à necessidade da reforma. Se alguém ganhou nessa história, foi a política, com suas estratégias mais ou menos evidentes”, conclui. Para ler a coluna de Laura Carvalho na íntegra, clique aqui.

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A seguir, veja os principais pontos da reforma, aprovados até o final do primeiro turno da Câmara dos Deputados. Em agosto, na volta do recesso parlamentar, o Plenário da Casa irá submeter o texto a votação em segundo turno, onde também precisará do apoio de, no mínimo, 2/3 (308 dos 513 deputados) para ser aprovado. Depois dessa fase, o texto da PEC da Reforma da Previdência seguirá para o Senado.

Tempo de contribuição

Os pilares da reforma da Previdência – o tempo de contribuição e idade mínima -, propostos pelo governo, foram pouco alterados na passagem pela Câmara dos Deputados. O texto-base aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.

Isso significa que o trabalhador médio no Brasil terá que contribuir por mais tempo, com tendência de receber valores menores na aposentadoria.

No texto original, o governo queria aumentar o tempo mínimo de contribuição de 15 para 20 anos, tanto para homens quanto para mulheres. A proposta também decreta o fim da aposentadoria por tempo de contribuição. Tanto os trabalhadores da iniciativa privada quanto os do setor público terão que ter idade mínima de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens).

Parlamentares da oposição conseguiram convencer os colegas a não aprovarem a resolução do governo de ampliar de 15 para 20 anos o tempo mínimo de contribuição. Entretanto, assim que se aposentar, o trabalhador terá direito a uma aposentadoria calculada em cima de 60% de todos os salários que recebeu na vida, com 2% a mais nesse volume conforme o número de anos, a partir de 20 de contribuição. Logo, para receber o equivalente a média de 100% da remuneração que recebeu por toda a vida, homens e mulheres terão que trabalhar 40 anos.

Mulheres com 100% da aposentadoria após 35 anos de contribuição

Por 344 a 132 votos, o Plenário aprovou regras mais suaves na aposentadoria de mulheres. Agora o texto prevê que as trabalhadoras da iniciativa privada podem receber 100% da média de todos os salários que recebeu ao longo a vida como valor de aposentadoria após 35 anos de contribuição.

No texto original do governo, as mulheres teriam que contribuir no mínimo 20 anos, para se aposentar. Com esse tempo cumprido de contribuição, as trabalhadoras teriam direito a receber apenas 60% da média de todos os salários. Para cada ano a mais de contribuição, seria acrescido 2%. Portanto, para alcançar 100% da média de todos os salários, a mulher teria que trabalhar 40 anos.

O relator da proposta na Câmara, Samuel Moreira (PSDB-SP), permitiu que as trabalhadoras pudessem se aposentar com 15 anos de contribuição. Mas ele manteve os 60% do valor do benefício e, ainda, que a aposentadoria seria acrescida em 2% a cada ano que exceder os 20 anos de contribuição.

Com a mudança aprovada agora no plenário, o texto passa a prever o adicional de 2% no cálculo do benefício a cada ano de trabalho, a partir dos 15 anos de contribuição. Por disso, a trabalhadora poderá conseguir 100% da aposentadoria aos 35 anos de contribuição.

Regras mais suaves aos policiais federais

Com a pressão da bancada da bala e apoio do próprio presidente Jair Bolsonaro, o Plenário da Câmara aprovou, por 467 a 15, regras mais brandas à aposentadoria de policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos, policiais civis do Distrito Federal e agentes penitenciários e socioeducativos.

Para o trabalhador que já está na carreira, a idade mínima ficou em 53 anos (homens) e 52 anos (mulheres). Foi mantida a previsão de um pedágio de 100%, ou seja, se estiver faltando um ano para se aposentar, o policial terá que trabalhar mais dois anos.

O texto manteve a idade mínima de 55 anos para quem vai entrar nessa carreiras. Pelas regras em vigor hoje, não há idade mínima para policiais se aposentarem. A exigência é a contribuição de 30 anos para homens e 23 anos para mulheres.

Homens podem se aposentar depois de 15 anos de contribuição

Na proposta original do governo Bolsonaro, os homens teriam que contribuir 20 anos de tempo mínimo para se aposentar e recebendo 60% da média de todos os salários como benefício – com o adicional de 2% no cálculo do benefício a cada ano de trabalho.

Por 445 votos a 15, a Câmara decidiu nesta quinta-feira (11) reduzir para 15 anos o tempo mínimo de contribuição. “Assim, podemos garantir que mais homens possam ter direito à aposentadoria”, disse o líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ).

Porém, mesmo com as novas regras, permanece na proposta a exigência de 40 anos de contribuição para que os homens tenham direito a 100% do benefício. Ou seja, só depois dos 20 anos de contribuição, haverá o adicional de 2% no cálculo do benefício a cada ano de trabalho.

Idade menor para aposentadoria de professor

Por 465 votos a 25, o plenário da Câmara aprovou o destaque que reduziu mais a idade exigida do professor para se aposentar pelo pedágio de 100% do tempo de contribuição que faltar na data de publicação da futura emenda constitucional. A idade passa de 55 anos se mulher e 58 anos se homem, para 52 anos se mulher e 55 anos se homem.

Dessa forma, os professores de educação infantil e do ensino básico poderão se aposentar com cinco anos a menos que o exigido para os demais trabalhadores.

Pensão menor que salário mínimo gerou polêmica

O plenário da Câmara também discutiu a definição do piso para a pensão por morte, pago em sua maioria para viúvas. Esse embate gerou polêmica porque foi defendido pela oposição usando argumentos da bancada da Bíblia, reticente às mudanças para não prejudicar o texto original do governo. Ou seja, foram mais fiéis ao Jair Messias do que ao messias Jesus.

A oposição defendeu a garantia de um salário mínimo em qualquer caso, mas venceu um acordo feito entre a bancada feminina e a bancada evangélica para que o mínimo ficasse reservado à mulher que não tenha outra renda formal. Ou seja, se houver renda, a pensão poderá ser menor que o salário mínimo.

“É muito cruel para as mulheres brasileiras, que compõem a maioria dos pensionistas deste País, haver a possibilidade de não se garantir pelo menos um salário mínimo como valor da pensão”, avaliou a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Durante o embate, deputados da oposição tentaram convencer os colegas da bancada da Bíblia usando trechos do livro sagrado para o grupo.

“Fazei justiça aos órfãos e cuidai das causas das viúvas”, disse o deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ) citando Isaías.

Ao justificar o voto, o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) citou o mesmo trecho, afirmando que “Deus é o juiz das viúvas e pai dos órfãos”.

Segundo informações da Agência Câmara, os argumentos convenceram o deputado Otoni de Paula (PSC-RJ), que votou contra a bancada evangélica. “Por favor, alguém defenda da tribuna o acordo que foi feito, tente explicar o acordo, porque nós vivemos de voto. Porque, hoje ainda, o que vai se noticiar é que a esquerda esteve ao lado da viúva e o evangélico, não”, declarou.

Mas seu colega de bancada, deputado Silas Câmara (PRB-AM), defendeu o grupo na manutenção do acordo que permite pensão menor para quem tiver uma renda formal. “Se a viúva tiver uma renda formal, recebe R$ 600, e complementa-se automaticamente aquilo que deve ser, no mínimo, o salário mínimo”, alegou.

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6 comentários

  1. Tô falando…..a oposição finge que é contra…….mas sempre encontram alguma coisa “boa” nessa trolha como a alíquota de 20%……

    Só uma pergunta, quem está sem trabalho, sem poder estudar, comer, pristituindo-se para sobreviver tem que ser paciente com o governo?

    Ingá mãe foi se inscrever para receber uma cesta básica da prefeitura …o cidadão que atendeu disse que o cadastro valeria só três meses depois…..minha mãe respondeu ” moço meus filhos estão com fome agora”….

    Essa é a diferença entre burocratas, intelectuais e o povo….. entenderam ou precisa desenhar???

  2. Só pra esclarecer, minha mãe pegou um dinheiro emprestado, comprou umas roupas no Brás, esticou um pano na rua e virou feirante, e durante anos esse foi o nosso sustento……

  3. Só esse trecho “limita o benefício à média de todos os salários” fode com os trabalhadores de salários mais baixos, pois até agora se tiravam os 20 por cento das contribuições mais baixas. Pra mim, reforma justa seria que TODOS trabalhadores, do setor privado e público, pudessem contribuir para receber no máximo o teto do INSS pra CLT – 5.000 reais hoje . Quem tivesse mais renda – como um ministro do STF, que ganha 40.000 por mês fora os penduricalhos – que fizesse um plano privado de complementação da aposentaria
    Uma dúvida que tenho e que se alguém puder me esclarecer ficaria grato. Hoje, se uma dona de casa contribuiu como facultativa por 15 anos pagando a contribuição mínima, ela receberá um salário mínimo a partir dos 60 anos. Com essa nova regra, essa mesma dona de casa pegaria 60 por cento do salário mínimo?

    • “Pra mim, reforma justa seria que TODOS trabalhadores, do setor privado e público, pudessem contribuir para receber no máximo o teto do INSS pra CLT – 5.000 reais hoje . Quem tivesse mais renda – como um ministro do STF, que ganha 40.000 por mês fora os penduricalhos – que fizesse um plano privado de complementação da aposentaria”

      Essa já é a regra para os servidores federais (executivo, legislativo e judiciário) que ingressaram a partir de 2013 (o fundo complementar se chama FUNPRESP, se quiser se informar). Grosso modo, a proposta do PDT visava criar algo semelhante para os trabalhadores do setor privado.

  4. Mentira ferrou com o professor de verde e amarelo, tenho 45 anos e 24 de contribuição, teria que trabalhar mais 5 anos, com essa porra de 100% de pedágio viraram 10, só poderei me aposentar com 55 anos, nooossa que legal, 👏👏👏👏

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