Em medida que busca diminuir a letalidade e abuso por parte de policiais no país, eles serão obrigados a usar câmeras corporais nos uniformes, seguindo as regulamentações de uma portaria assinada hoje (28) pelo ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública.
Todos os órgãos de segurança públicas federais, incluindo a Polícia Federal, Rodoviária Federal (PRF) e a Força Nacional de Segurança Pública e Força Penal Nacional deverão cumprir as normas. Já as Polícias Militares estão subordinadas aos governos estaduais e, portanto, não têm a obrigação de cumprir com a medida federal, mas a pasta incentiva os governos estaduais a adotarem as mesmas medidas.
“Estas são diretrizes nacionais para o uso das câmeras corporais, mas vivemos em um estado federativo, composto pela União, estados e municípios. Cada um destes entes políticos são autônomos dentro de suas competências. Então, esta portaria, não tem a intenção de conflitar com quem quer que seja, mas simplesmente estabelecer paradigmas”, disse o ministro.
Lewandowski ressaltou que nos países em que já foram adotadas, as câmeras corporais reduziram o emprego da força policial indevida e as reclamações quanto à conduta dos agentes de segurança de 25% a 61%.
No Brasil, Bahia, Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina já adotam o uso de câmeras corporais. Os estados de Minas Gerais, Rondônia e Roraima estão em fase de implementação.
A portaria assinada prevê três formas de uso das câmeras corporais pelos policiais: priorizando a forma automática, com gravação do turno completo de trabalho; por acionamento remoto, por meio de um sistema e decisão da autoridade competente; e com acionamento dos próprios policiais, para preservar intimidade ou privacidade durante intervalos de trabalho.
Mas estabelece que, independente da forma adotada, são 16 circunstâncias nas quais serão obrigatórias a gravação dos trabalhos dos policiais, desde atendimento a ocorrências, operações, atuações ostensivas, identificação e checagem de bens, buscas, no cumprimento de determinações e mandados, nas perícias, fiscalização, etc.
“Entendemos que em um assunto tão controvertido, que suscita tantas dúvidas, era importante estabelecermos diretrizes únicas para todo o país. Entendemos que, tecnicamente, esta é uma portaria muito sólida que, certamente, servirá de paradigmas para todas as corporações policiais, nenhum texto legal é perfeito. Por mais que sejam fruto de estudos e discussões, eles apresentam imperfeições e podem ser aperfeiçoados. Certamente, a prática dirá que existem determinadas situações e aspectos que podem ser aperfeiçoados. E estamos prontos a aceitar qualquer sugestão”, disse Lewandowski.
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