Jornal GGN – Na última segunda-feira (9), o PSOL entrou com um requerimento no Supremo Tribunal Federal (STF) contra pontos apresentados pela Medida Provisória (MP) 755/2016. A medida propõe mudanças nas diretrizes da segurança pública, remanejando verbas do sistema penitenciário.
A medida proposta pelo governo Temer prevê o repasse de até 30% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para outras áreas, no caso de superávit. O PSOL argumenta que R$ 800 milhões não seriam mais aplicados, obrigatoriamente no sistema penitenciário.
O percentual seria repassado para o Fundo Nacional de Segurança Pùblica (FNSP), que trata de políticas de prevenção da criminalidade, de acordo com a MP.
Para o PSOL, a proposta desrespeita uma medida cautelar acolhida pelo Supremo que estabelece que não haveria teto de gastos para o uso do Funpen, caso os valores fossem empregados no sistema penitenciário.
Segundo a proposta do governo, o redirecionamento de verbas teria início já na arrecadação. A loteria esportiva, por exemplo, destina 3% para o Fundo, mas, com a proposta , o percentual de 2,1%.
O PSOL também afirma que as chacinas ocorridas em presídios nas últimas semanas é resultado de ações inconstitucionais do poder público, ressaltando que a privatização da gestão de unidades prisionais não melhorou os serviços e ainda representou aumento dos gastos.
“Os presídios hoje não possuem vagas suficientes para todos e não representam a ressocialização dos detentos, mas sim um ambiente hostil que alimenta o crime organizado”, afirmou o partido, por meio de nota.
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