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Foto: Agência CNJ
Jornal GGN – A Corte Interamericana de Direitos Humanos lançou um comunicado na terça (9) orientando a todos os estados membros a garantir os direitos dos casais do mesmo sexo, inclusive o matrimônio. O comunicado é uma resposta a uma consulta feita pelo governo da Costa Rica.
“É necessário que os Estados garantam o acesso a todos os valores existentes nos sistemas jurídicos domésticos, incluindo o direito ao casamento, para garantir a proteção de todos os direitos das famílias formados por casais do mesmo sexo, sem discriminação em relação àqueles que são constituídos com casais heterossexuais”, determinou os juristas.
Segundo informações do site espanhol Panam Post, que publica notícias e análises sobre as Américas, o documento contém uma série de resoluções em defesa da diversidade e foi aprovado na Corte por seis votos contra um.
Em maio de 2017, Costa Rica solicitou uma opinião consultiva sobre a necessidade de elaborar uma lei que regule as ligações entre os casais do mesmo sexo e questionou se os Estados devem reconhecer e facilitar a mudança de nome de acordo com a identidade de gênero.
A Corte entendeu que “a mudança de nome e, em geral, a adaptação de registros públicos e documentos de identidade para que estejam de acordo com a identidade de gênero percebida individualmente constitui um direito protegido”.
No mesmo comunicado, a identidade de gênero é definida como “experiência interna e individual do gênero como cada pessoa sente, que pode ou não corresponder ao sexo atribuído no momento do nascimento.” A recomendação ainda é no sentido de não exigir certificação médico ou psicológico para dar encaminhamento às mudanças em documentos que adequem a identidade do requerente ao gênero escolhido.
O site escreveu que a decisão da Corte é “histórica para todo o continente Americano” e que derruba as barreiras do preconceito que circunda esses assuntos.
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A Organização dos Estados
A Organização dos Estados Americanos não foi capaz de criticar os golpes de estado que ocorreram na América Latina nos últimos anos.
No caso do golpe de estado brasileiro a atitude do secretário geral da OEA foi deprimente. Além de não defender a democracia e o governo legítimo deposto ele recebeu o Ministro das Relações Exteriores do usurpador como se nada tivesse ocorrido.
Os ataques aos direitos humanos cometidos por Michel Temer, ou seja, suspensão do programa Minha Casa Minha Vida, a interrupção do combate ao trabalho escravo e o congelamento dos investimentos em saúde e educação (que violam os direitos à liberdade, habitação, saúde e educação, garantidos pelo Pacto de San Jose) não foram condenados pela OEA. Além de revoltante, isso prova o quanto aquela instituição se tornou irrelevante.
Nesse contexto, o apoio ao casamento gay é apenas um ato cênico, uma maneira da OEA ganhar credibilidade entre os homossexuais enquanto todos nós (homens, mulheres e gays) perdemos nossos direitos políticos, cívicos e humanos.