Recursos contra multas de trânsito e cassação da CNH, por Percival Maricato

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DIREITOS

Recursos contra multas de trânsito e cassação da CNH

por Percival Maricato

Enquanto o recurso não for decidido, não pode haver cobrança de multa ou suspensão da CNH

Entre os maiores problemas atuais que o cidadão comum tem que enfrentar estão as multas por infrações de trânsito e a suspensão ou cassação da da carteira de habilitação para dirigir, quando se atinge 20 pontos, além das demais penalidades daí decorrentes (voltar a auto escola etc).

Contra multas, sempre há possibilidade de recurso, administrativo e judicial, mas geralmente não vale a pena recorrer, pois é trabalho custoso para benefício econômico não tão significativo.  Faz exceção as situações em que a multa resulta em pontos que podem ser decisivos para completar os 20 que levam a suspensão do direito de dirigir.

Nesse caso, se o cidadão recorre, o DETRAN deve primeiro julgar o recurso para depois cobrar o valor da multa e admitir a inclusão dos pontos na soma que pode levar a suspensão do referido direito. O mesmo deve acontecer  se o cidadão apela ao Judiciário e informa o DETRAN. Quem apela ao Judiciário deve preocupar-se em pedir liminar nesse sentido, para ter certeza que não terá os pontos somados para perda do direito, antes da decisão da ação. Pode-se mesmo tentar primeiro o recurso administrativo e se este for negado o judicial. E em ambos existe possibilidade de recorrer de decisões negativas no primeiro grau. Como fundamento do recurso pode se alegar erros de fato apontados no auto de infração, falta de razoabilidade (velocidade pouco acima do limite), justificativas (levar uma pessoa ao pronto socorro, abrir caminho a uma ambulância ou carro de bombeiros), etc.

O direito do cidadão a ter os pontos contados apenas após a decisão definitiva do processo administrativo e se contrária a sua pretensão de amulação, justifica-se. Enquanto perdura um recurso, não se pode dizer que o cidadão é culpado e a penalidade é líquida e certa. O recurso pode ser procedente.

E se a penalidade for aplicada antes de seu fim, pode acontecer do cidadão ser punido e depois absolvido, se o recurso for procedente. Trata-se de uma injustiça inadmissível. Por isso muito mais justo que se espere a decisão do recurso, para só então, se improcedente, lançar os pontos no prontuário.

Pelo menos nesse caso, ainda valem os princípios de direito que sempre foram acolhidos pelos magistrados antes dos  tempos atuais: punição só após a condenação transitada em julgado, direito de defesa, direito ao devido processo legal, in dúbio pro réu.etc, zerados, pelo menos para alguns mais iguais do que os iguais, nesta época de Lava Jato.

Percival Maricato