Lula detona a terceirização de FHC & Temer, por Marcelo Auler

Uma mensagem – nº 389 – com apenas cinco linhas, assinada em 19 de agosto de 2003, pelo então presidente Luís Inácio Lula da Silva, servirá para detonar a terceirização proposta pelo governo Fernando Henrique Cardoso, em 19 de março de 1998, que o governo golpista de Michel Temer, junto com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), querem impor à Nação em prejuízo dos trabalhadores.

 

Na mensagem, Lula solicitou ao Congresso Nacional a retirada do Projeto de Lei nº 4.302, que depois de aprovado pelos deputados, foi modificado no Senado e voltou a tramitar na Câmara. Foi este projeto retirado pela Presidência da República que Maia e a base aliada de Temer, no último dia 22 de março, aprovou no plenário. Ao levar o projeto à apreciação dos 427 parlamentares presentes à sessão, Maia, na ânsia de atender ao governo e satisfazer o neoliberalismo, prejudicando os trabalhadores, atropelou os trâmites do Processo Legislativo.

 

Caberá ao ministro Celso Melo, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidir como lidar com esta situação. Por sorteio, ele é o relator de três Mandados de Segurança: o primeiro,  MS 34.708, impetrado em 22/03 pelo deputado André Peixoto Figueiredo (PDT-CE), discute justamente o fato de Maia ter levado o projeto à votação atropelando o processo legislativo, na medida em que ele não passou pelas Comissões, como deveria; Os outros dois, MS 34.711, que os deputados Alessandro Molon (RJ), Aliel Machado Bark (PR) e o senador Randolfe Rodrigues (AP), todos da REDE, protocolaram em sexta-feira (24/03), assim como o MS 34.714, de autoria do deputado petista Carlos Zarattini (SP), apresentado na segunda-feira (27/03), questionam justamente a tramitação do projeto após a Presidência da República se manifestar pela sua retirada.

 

Os três Mandados de Segurança, portanto, não discutem ainda o mérito em si do projeto de lei aprovado, mas sua tramitação dentro da Câmara. Uma segunda discussão poderá ser suscitada após a sanção e promulgação da lei, caso o STF não a impeça. Trata-se do debate em torno da inconstitucionalidade da mesma, na medida em que fere direitos trabalhista previstos no artigo 7º da Carta Magna.  Como postamos anteriormente em Terceirização: incoerência do governo golpista, não resta dúvida ao Ministério Público do Trabalho que por constituir prática que fragiliza profundamente a efetividade dos direitos fundamentais dos trabalhadores, a lei colide frontalmente com a Constituição. Apesar desta certeza, os procuradores do trabalho ainda não decidiram se ingressam com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn). Provavelmente será um tema ser debatido no XXII Congresso Nacional dos Procuradores do Trabalho (CNPT), que terá início na próxima quinta-feira (30/03), em São Paulo.