Decisão do STF exclui ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

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Jornal GGN – Decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal considerou que a incorporação do ICMS (tributo sobre a circulação de mercadorias) na base de cálculo das contribuições do PIS/Cofins. A decisão judicial deve impactar as contas do governo e também mais de 10 mil processos que estavam parados há anos.
 
A ação contra a União foi levada ao Supremo pela Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos Ltda. Cármen Lúcia, relatora do caso, votou contra o governo o e a favor do contribuinte, e foi seguida por Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.
 
Já os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes se posicionaram a favor da União. 

 
Em nota, a Corte afirmou que “os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social”.
 
Depois do julgamento a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmou que irá recorrer para pedir a “modulação” a partir de 2018, quando a decisão do Supremo passa a valer somente para novos casos, e não retroativamente. 
 
A procuradoria crê que, sem este recurso, o governo federal corre o risco de pagar até R$ 100 bilhões em processos potenciais de contribuintes relacionados aos últimos cinco anos.
 
A União poderia ter que pagar cerca de R$ 250 bilhões caso todos os contribuintes prejudicados pela inclusão do ICMS na base de cálculo tivessem entrado na Justiça entre 2003 e 2014. De acordo com a Advocacia Geral da União (AGU), a perda na arrecadação com a mudança no cálculo do imposto será de R$ 27 bilhões por ano.
 
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3 comentários

  1. Gilmar Mendes?; Tá no Poder Judiciário ainda?

    Tem engano aí ! Gilmar Mendes é Ministro do Termer, não?

    Ainda estão deixando esse cara entrar no Tribunal e Votar?

    As Instituições da República Federativa do Brasil estam funcionando?

    Como está indo o Golpe Juri-político-Midiático?

    Como estão os Paneleiros de “meia tigela”?

    E os pequenos e micro-empresários?

    Parece que aderiram em massa a uma franquia chamada “Aluga-se”, não?

    Dizem que ela tá bombando por aí.

  2. nassif, outra questão envolvendo ICMS

    É o chamado “Cálculo Por Dentro” do ICMS.

    Funciona assim: suponha um ICMS de 25%, uma conta de eeltricidade, por exemplo.

    Normalmente, se faria o cálculo sobre o consumo de energia. Se o consumo foi de R$ 100,00 em enegia, um ICMS de 25% daria  uma conta a pagar de R$ 125,00 certo?

    ERRADO!!!!

    Com o ICMS sendo calculado “por dentro”, os 25% passam a ser sobre o TOTAL da conta, e não sobre o consumo.

    Isso vai dar um total a pagra de R$ 133,33 pois R$ 33,33 são 25% de R$ 133,33.

    Isso é cobrar imposto sobre imposto.

    Isto estava sendo discutido a mais de 15 anos lá no RS, e a última coisa que soube é que os juízes tinham dado ganho de causa para o governo.

     

    Sabe algo mais sobre isso?

     

  3. Acabar com as contribuições
    Deveríamos fazer campanha por simplificação tributaria e acabar com as contribuições, que não são divididas com estados e municípios, acabar com imposto sobre trabalho e impostar apenas sobre movimentação financeira e de transferencia de bens.

    Contribuições são dupla tributação, pura e simples, pois são novos impostos sobre as mesmas bases de cálculo

    Por que nenhum político faz campanha sobre isso?

    Contribuições deveriam ter prazo fixo e serem pre-aprovadas em plebiscito.

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