Decisão do STF exclui ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

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Jornal GGN – Decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal considerou que a incorporação do ICMS (tributo sobre a circulação de mercadorias) na base de cálculo das contribuições do PIS/Cofins. A decisão judicial deve impactar as contas do governo e também mais de 10 mil processos que estavam parados há anos.
 
A ação contra a União foi levada ao Supremo pela Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos Ltda. Cármen Lúcia, relatora do caso, votou contra o governo o e a favor do contribuinte, e foi seguida por Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.
 
Já os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes se posicionaram a favor da União. 

 
Em nota, a Corte afirmou que “os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social”.
 
Depois do julgamento a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmou que irá recorrer para pedir a “modulação” a partir de 2018, quando a decisão do Supremo passa a valer somente para novos casos, e não retroativamente. 
 
A procuradoria crê que, sem este recurso, o governo federal corre o risco de pagar até R$ 100 bilhões em processos potenciais de contribuintes relacionados aos últimos cinco anos.
 
A União poderia ter que pagar cerca de R$ 250 bilhões caso todos os contribuintes prejudicados pela inclusão do ICMS na base de cálculo tivessem entrado na Justiça entre 2003 e 2014. De acordo com a Advocacia Geral da União (AGU), a perda na arrecadação com a mudança no cálculo do imposto será de R$ 27 bilhões por ano.
 
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