Comentário ao post “Fux mata no peito questão dos royalties e protege o Rio“
Vou discordar destes últimos comentários.
Em primeiro lugar acho que ninguém duvidava que um ministro do STF carioca e que decide com base na coluna do O Globo do Merval Pereira iria suspender a apreciação desse veto no Congresso. O que surpreende é ele ter enterrado de vez a pauta legislativa. Flux não só matou no peito como pegou a bola pôs debaixo do braço e saiu correndo do campinho dizendo que ele é o dono!
Nesse ponto eu acho que ele indisfarçavelmente exagerou: cabe ao legislativo dizer como quer trabalhar dentro da independência deste poder. Se não há uma regra clara sobre a não apreciação de vetos, então uma regra razoável acordada com a maioria é o suficiente para valer. Se há 3 mil vetos que sabidamente nunca serão votados e que por erro no estatuto do Congresso nunca caducarão, podendo ir à plenário a qualquer momento (o que seria um desastre legal se derrubados), é razoável que um pedido de urgência seja aprovado para se apreciar algum veto cujo impacto deve ser equacionado agora.
Na prática o que Flux fez foi aproveitar-se do contexto para dar poder demais ao Executivo para manter o veto se baseando em na falha regimental de uma “fila” de vetos enorme que impediria a apreciação de qualquer veto recente seu, dando inconstitucionalmente ao Executivo a última palavra. Flux, então, não dã razoabilidade à sua decisão, beneficiando um jogo inconstitucional, que é exatamente o que deveria evitar.
Usando essa mesma “arma” Flux acaba golpeando o Congresso uma segunda vez, ao se atribuir o direito interferir na organização interna do Congresso. O procedimento criado pela maioria que permitiu apreciar agora o veto aos royalties não é inconstitucional e nem atenta contra direitos da minoria ou de outro poder. É apenas uma manobra regimental menor sem impacto negativo nos andamentos atuais e futuros deste Poder. Quando Flux interfere na organização de outro Poder sem motivo relevante ele está realmente atentando contra a autonomia do Congresso.
Alguém duvida que Flux e o STF mudem de opinião sobre um mecanismo que dê urgência à apreciação de um veto quando isso for de interesse pessoal ou político dos ministros? Nem precisaria ir longe: imaginem Dilma vetando um aumento absurdo do Judiciãrio aprovado pelo Congresso em rebelião velada. É impossível imaginar que os ministros do STF decidissem contra a apreciação imediata do veto e insistissem que os 3 mil vetos anteriores fossem apreciados primeiro, como quer agora Flux.
Os dois pontos que acho complicados na decisão de Flux foram esses. Mas eu acho que não dá agora para negar a possibilidade real do STF se dar a essas interferências. Elas são complicadas mas não são mais ilegĩtimas. Quando o PT era oposição, qualquer judicialização das decisões do Congresso era tomado como um ato deliberado para enfraquecer o legislativo e o STF sempre decidia a favor da independência entre os poderes.
Desde que Lula ganhou a primeira vez a bancada de direita passou a judicializar suas perdas em plenário e estranhamente o STF passou a tomar decisões técnicas nesses pleitos, abandonando a tese única de independência e autonomia entre os poderes da República.
Uma das primeiras consequências dessa judicialização foi impor a instalação de qualquer CPI que cumpra os trâmites legais. Antes, se o pedido não fosse lido em plenário então a CPI não sairia da gaveta mesmo com todas as assinaturas e demais requisitos cumpridos. Por decisão do STF o Congresso teve que mudar seu procedimento e entendimento do próprio regimento interno, obrigando-se a ler em plenário e indicar os membros em prazo definido de quaisquer CPIs protocoladas. O limite para uma “farra de CPIs” passou a ser o funcionamento de 5 simultâneas.
A partir deste episódio e outros que consagraram a prática, o STF legitimou-se como grande interventor na pauta e nos processos do legislativo brasileiro. Deputados e Senadores passaram a pleitear no judiciário as conquistas que não obtinham nas discussões e votações no plenário. Às vezes obtendo sucesso e outras vezes, não.
Por tudo isso, Flux tinha legitimidade para decidir sobre o tema se provocado por parlamentares. E foi o que fez. O que fica evidente é que ele não se limitou a decidir sobre o pleito técnico acerca da apreciação do veto, Flux fez questão de garantir a vitória de um dos lados, suprimindo o debate e a vontade do Congresso Nacional. Passando por cima da maioria dos deputados. Encurtando a distância entre a derrubada do veto e a discussão eminentemente constitucional de fato que o STF faria no futuro, quando provocado pelos governadores produtores.
Mas o culpado dessa submissão ao judiciário são os próprios deputados. São eles que levam o assunto para ser decidido fora do Congresso, quebrando sua autonomia, e também é deles a responsabilidade de construir um acordo entre si exatamente para minar essa estratégia da minoria.
O Rio de Janeiro pode ter ganho, mas custou mais um prego no caixão da Democracia.
E pensar que os estados produtores poderiam ter chegado num acordo com os demais para evitar essa fatídica situação.
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