Moro quer mudar recente decisão do STF sobre caixa 2 na Justiça Eleitoral

Jornal GGN – A decisão tomada pela Corte maior do país, o Supremo Tribunal Federal (STF), de remeter os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro que tenham relação com delitos eleitorais, como é o caso do caixa dois, à Justiça Eleitoral enfrentará um confronto de Sérgio Moro, por meio de sua atuação tanto no Executivo, quanto no Legislativo.

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Não mais como juiz de primeira instância, agora como ministro da Justiça, Moro tentará desfazer a medida tomada pela Suprema Corte do país. A medida que poderá ser considerada um conflito de competência entre Poderes da República se dará por meio de uma proposta de projeto de lei.

A intenção foi confirmada por Moro, em entrevista à rádio BandNews, nesta terça-feira (26), em que o hoje ministro de Jair Bolsonaro opinou que os crimes ligados ao caixa dois são de competência da Justiça Comum, e não da Eleitoral, como consolidaram os ministros do STF.

O entendimento foi adotado em um julgamento acirrado do Supremo, por uma maioria de 6 votos contra 5, determinando que os crimes comuns como corrupção e lavagem de dinheiro que estejam relacionados ao crimes eleitorais pertencem a Justiça Eleitoral. Entram nesse conceito boa parte das investigações da Operação Lava Jato, que tratam de financiamento ilícito de campanha e crime de caixa dois.

A decisão representou uma derrota para os procuradores da força-tarefa de Curitiba, que pressionavam para que a Justiça Federal mantivesse o controle dessas investigações. A medida impactará diretamente em diversas apurações da Lava Jato que tramitam hoje, seja em Curitiba, São Paulo, Rio de Janeiro e outras Justiças federais, porque, a partir de agora, elas deverão ser remetidas à Justiça Eleitoral.

Os procuradores da Lava Jato vinham fazendo pressões contra a remessa para a Justiça Eleitoral dos processos de corrupção e lavagem de dinheiro associados a crimes eleitorais, como se enquadram a maioria dos inquéritos da Lava Jato. O integrante do MPF-PR, Diogo Castor, chegou a escrever um artigo para o site Antagonista, acusando o STF de, com isso, “ensaiar o mais novo golpe à Lava Jato”.

Já a Procuradoria-Geral da República defendeu, durante o julgamento do último 14 de março, que os casos sejam repartidos em dois, tramitando na Justiça Comum e na Eleitoral. Tal tese obteve o apoio de 5 ministros, insuficiente para definir o resultado.

Mas após o resultado do Supremo, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, chegou a minimizar o impacto dessa decisão como um teórico “fim” da Lava Jato, como vinham repercutindo os procuradores da força-tarefa. No julgamento, os ministros também rebateram os riscos desta decisão para o futuro da Lava Jato.

“O resultado desse julgamento não interfere de modo algum nas investigações da polícia judiciária nem do Ministério Público”, havia dito, por exemplo, o ministro Celso de Mello.

Mas os procuradores e Sérgio Moro, ex-juiz da Lava Jato de Curitiba, não concordaram. E não somente isso, como também podem tentar contrariar a medida tomada pela Corte maior. A mudança ocorreria por meio de projeto de lei. “Como foi interpretação legislativa, o que se pode fazer é tentar mudar via legislativa”, assumiu Moro, na entrevista à rádio BandNews.

Ele disse discordar “respeitosamente” da tomada do Supremo e rebateu a compreensão dos ministros, afirmando que a Justiça Eleitoral não tem estrutura para lidar com casos de crimes ligados ao caixa dois, como haviam sustentado no julgamento do Plenário. “O remédio para isso é a gente mudar a legislação”, afirmou.

Tentando ainda fazer um meio de campo com os procuradores integrantes e os que defendem a Lava Jato, considerando que faltam poucos meses para a eleição do novo procurador-geral, Raquel Dodge disse que irá propor ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que juízes federais possam atuar em processos eleitorais.