A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou, neste sábado (13), um ofício ao deputado federal e relator do PL das Fake News, Orlando Silva (PC do B-SP), a proposta de criação de um sistema regulatório para supervisionar a aplicação das novas regulações de internet previstas no projeto de lei 2630.
No ofício, a comissão especial de Direito Digital do conselho federal da OAB prevê um sistema tripartite para implementar a lei, sem aumento de despesa, uma vez que cargos em comissão e as funções de confiança seriam remanejados de outros órgãos. As informações são da Folha de S. Paulo.
De acordo com a proposta, um conselho de políticas digitais (CPD) fiscalizaria o cumprimento da legislação a partir da análise dos relatórios de transparência publicados periodicamente pelas plataformas, nos quais as empresas deverão detalhar as medidas contra os conteúdos ilegais. A partir disso, multas poderão ser aplicadas.
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O conselho seria composto por membros indicados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD ) e da OAB federal.
Além disso, uma entidade de autorregulação de representantes das próprias plataformas ficará encarregada da moderação dos conteúdos. E o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) deverá produzir estudos e publicar recomendações para os códigos de conduta das plataformas.
Segundo a proposta, desta forma o Estado não teria nenhum papel na decisão sobre conteúdos específicos das plataformas, um dos pontos polêmicos do projeto.
“A implementação de um sistema verdadeiramente democrático de governança da esfera pública digital não deveria concentrar o poder decisório em um único ator. Ao contrário, é necessário abarcar representantes dos variados segmentos envolvidos (usuários, agências reguladoras, sociedade civil, academia, empresas e os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário), no âmbito de um sistema de freios e contrapesos”, diz o ofício.
Em meio às críticas da oposição sobre a possível interferência do governo, o deputado Orlando Silva retirou do texto do PL a previsão de o Executivo criar uma entidade autônoma de supervisão das plataformas. O relator, no entanto, afirmou ser impossível aplicar e fiscalizar a lei sem ter uma entidade independente responsável.
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