O próximo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) herdará um total de 552 processos deixados por Ricardo Lewandowski, que se aposentou em abril.
Ao todo, o acervo deixado pelo ministro Lewandowski é o segundo menor da Casa: dos 552 processos, 59,6% estão em fase de decisão final – enquanto o restante aguarda diligências fora do STF, atendimento de prazos e manifestação de terceiros interessados.
Entre os temas que aguardam o próximo ministro, estão as regras da Lei das Estatais uma vez que o PCdoB questiona norma relacionada à nomeação de conselheiros e diretores.
Pelas regras vigentes, são restringidas as indicações de conselheiros e diretores que sejam titulares de alguns cargos públicos ou tenham atuado, nos três anos anteriores, na estrutura decisória de partido político ou na organização e na realização de campanha eleitoral. Em março deste ano, o ministro Lewandowski deferiu liminar suspendendo os efeitos da norma.
Outro ponto que aguarda o próximo ministro é a a validade de decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que restabelece as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins, que haviam sido reduzidas à metade no penúltimo dia da gestão de Jair Bolsonaro.
Tratada na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 84, a questão é o início da eficácia de um decreto presidencial de 1/1/2023 em que Lula restabeleceu, com efeito imediato, as alíquotas dos tributos nos mesmos patamares que estavam em vigor desde 2015.
Setores empresariais questionam a medida, entendendo que a regra só poderia vigorar depois de 90 dias. Em março, Lewandowski determinou a suspensão da eficácia de decisões judiciais que tenham afastado a aplicação do novo decreto, e a liminar foi confirmada em maio pelo Plenário.
O novo ministro assumirá uma cadeira na Primeira Turma – embora Lewandowski tenha se aposentado enquanto estava na Segunda Turma, o ministro Dias Toffoli solicitou transferência da Primeira para a Segunda Turma.
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